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1ª Parte do Grande Expediente
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10/12/2015
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Discurso
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109ª Sessão
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Senhor Presidente,
nobre Vereador Edson Zanata; nobre Vereador Cesar Maia; nobre Vereador
Jefferson Moura; senhoras e senhores.
Hoje é um dia de um simbolismo muito grande para
toda a humanidade. Falo do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos não são, como a mídia,
especialmente a carioca, querem embutir na mente das pessoas, os direitos
humanos não são, repito, direitos dos bandidos. São direitos de todos os
humanos, direitos de todos nós.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos é
celebrado anualmente a 10 de dezembro. A data visa a homenagear o empenho e a
dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos e colocar um
ponto final a todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre
todos os cidadãos.
A celebração da data foi escolhida para honrar o
dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de dezembro de 1948. Esta
declaração foi assinada por 58 estados e teve como objetivo promover a paz e a
preservação da humanidade após os conflitos da Segunda Grande Guerra Mundial
que vitimaram milhões de pessoas.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem
enumera os direitos humanos básicos que devem assistir a todos os cidadãos.
Este dia é um dos pontos altos na agenda das Nações Unidas, decorrendo várias
iniciativas a nível mundial de promoção e defesa dos direitos do homem.
Direitos Humanos são os direitos básicos de todos
os seres humanos. São direitos civis e políticos como direitos à vida, à
propriedade privada, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade
formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, direito de
participar do governo do seu estado, podendo votar e ser votado, entre outros,
fundamentados no valor liberdade; direitos econômicos, sociais e culturais,
direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à
distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de
oportunidades; direitos difusos e coletivos, direito à paz, direito ao
progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do
consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor
fraternidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem
agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Os direitos humanos
são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história. Foram
debatidos ao longo dos séculos, por filósofos e juristas. Já os egípcios, os
gregos e os romanos se debruçavam sobre esse tema. Esta caminhada remete-nos
para a área da religião, com o surgimento e a difusão do Cristianismo, que
defendia a dignidade da pessoa humana. Durante a Idade Media, foi a afirmação
da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Era a época do
Direito Natural.
Com a Idade Moderna, os racionalistas dos séculos
XVII e XVIII reformulam as teorias do direito natural, deixando de estar
submetido a uma ordem divina. Para eles, todos os homens são por natureza
livres e tem certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando
entram em sociedade. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o
atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem.
A evolução destas correntes veio a dar frutos pela
primeira vez na Inglaterra e depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215)
deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos
documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus(1679), que foi a
primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da
Independência surgiu a 4 de Julho de 1776, onde constavam os direitos naturais
do ser humano que o poder político deve respeitar. Esta declaração teve como
base a Declaração de Virginia, proclamada a 12 de Junho de 1776, onde estava
expressa a noção de direitos individuais.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
proclamada na França em 1789. As reivindicações ao longo do século XX,
em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os
direitos econômicos e sociais, principalmente com as Constituições mexicana
(1917) e alemã (1919).
Mas o momento mais importante, na história dos
Direitos do Homem, é durante o período 1945-1948. Em 1945, os estados tomam
consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a Segunda Guerra
Mundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas - ONU em prol
de estabelecer e manter a paz no mundo. Foi através da Carta das Nações Unidas,
assinada a 20 de Junho de 1945, que os povos exprimiram a sua determinação em
preservar as gerações futuras do flagelo da guerra; proclamar a fé nos direitos
fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana, na igualdade de
direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas; em
promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior
liberdade. A criação das Nações Unidas simboliza a necessidade de um mundo de
tolerância, de paz, de solidariedade entre as nações, que faça avançar o
progresso social e econômico de todos os povos.
Desde o nascimento da Organização das Nações
Unidas, em 1945, o conceito de direitos humanos se tem universalizado,
alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Posteriormente,
foram aprovados numerosos tratados internacionais sobre a matéria, entre os
quais se destacam os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, e foram
criados numerosos dispositivos para a sua promoção e garantia.
Os direitos humanos são, portanto, resultado de uma
construção histórica de lutas, através dos séculos. São direitos de todos nós.
Os estados devem respeitá-los; a Sociedade deve exigir o seu cumprimento e os
homens devem deles usufruir. Não se pode descaracterizar os Direitos Humanos
como se fossem direitos de bandidos, que também os têm, mas com algumas
supressões, como é o caso do direito à liberdade de ir e vir.
Nas escolas, desde a mais tenra idade, as crianças
devem tomar ciência desses direitos, para que, na adolescência e na idade
adulta possam pugnar pelos mesmos. O que seria de nós se o Estado tivesse o
poder de impedir a nossa liberdade de culto, o nosso direito de herança, a
nossa liberdade de escolher o tipo de profissão que queremos exercer, a
liberdade de expressão, o direito de propriedade, o direito a férias
remuneradas, a repouso semanal remunerado, o direito à Educação, o direito à
Cultura, o direito ao Lazer, o direito à Saúde, o direito à Habitação, à
igualdade de tratamento em todas as condições?
Senhores, valorizemos os DIREITOS HUMANOS, porque
eles são direitos de todos nós.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
