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1ª Parte do Grande Expediente
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24/09/2015
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Discurso
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76ª Sessão
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Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores: Por que a Ação
Popular contra a realização da eleição de Conselheiros Tutelares em 4 de
outubro ?
Porque desde que foi criado o processo
eleitoral para seleção de conselheiros tutelares, se ouve falar em vícios na
escolha, interferência indevida de maus políticos, de religiões e do poder
paralelo do Estado.
Os anos se passam, os problemas se
avolumam, agravam-se os desvios, e as pessoas e as identidades responsáveis não
atuam para alterar essa situação incômoda, mesmo sabendo que as atribuições dos
conselheiros tutelares são de altíssima relevância para a sociedade e para o
cumprimento de dispositivos constitucionais e legais, em defesa dos direitos
das crianças e dos adolescentes.
A sensação que se tem é de que há um
interesse perverso de que os conselhos tutelares não funcionem. É uma
demonstração inequívoca de que a criança não é prioridade.
Quando assumimos o cargo de Vereador em
fevereiro de 2015, esperávamos ir para a Comissão Permanente de Educação e da
Cultura, em razão de nossa experiência obtida nos 44 anos em regência efetiva
de turma e nos mais de 20 anos na direção de escola municipal.
Fomos, entretanto, para a
Vice-Presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.
Passamos a estudar, detalhadamente, as
questões que envolvem o tema. Visitamos unidades que cuidam de crianças e
adolescentes. Pesquisamos e acompanhamos o noticiário que envolve o tema.
Trouxemos questões relevantes para esta tribuna, para que os Vereadores e a
sociedade tomassem ciência de nosso trabalho e de nossa visão a respeito da
questão da criança.
Sugerimos que o Conselho Municipal do
Direito da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares saíssem do vínculo
da Secretaria de Desenvolvimento Social e passassem a integrar uma Secretaria
Especial da Criança e do Adolescente, para que o Poder Público e a sociedade
tivessem um olhar mais detalhado e responsável para o tema “criança e
adolescente”, e para que essa suposta secretaria tivesse um tratamento de
acordo com o mandamento constitucional, tratando efetivamente a criança com
absoluta prioridade, e tivesse uma dotação orçamentária específica e
substancial.
Participamos dos fóruns relativos ao
tema. Participamos do Conselho Municipal, e a nossa Comissão se reúne todas as
segundas-feiras desde que foi oficialmente instalada, para debatermos e
deliberarmos ações e propostas.
A partir do início do atual processo de
preparação para as eleições dos Conselheiros Tutelares, a ocorrerem em 4 de outubro,
começamos a perceber denúncias e a recebê-las de diversos tipos e por diversas
vias: telefone, ‘e-mail’, Facebook, cartas e até pessoalmente.
No dia 21 de setembro estivemos na
reunião do Conselho e percebemos um clima de mal-estar, de insegurança, de
agressividade, de descontentamento, além do desencontro de informações a
respeito do pleito em questão. Ao final da reunião, o Presidente do Conselho,
surpreendentemente para mim, e talvez para a maioria dos presentes, anunciou a
sua demissão em caráter irrevogável, alegando “não concordar com os
procedimentos adotados para o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares, o que
considero não me oferecerem a devida segurança para condução desse pleito”. E
disse mais o Presidente demissionário, o renunciante: “Agradeço aos membros do
Conselho e a todos que colaboraram com a minha gestão. Deixo cordiais saudações
na esperança de que as decisões tomadas, mesmo contra minha vontade, não venham
a prejudicar o processo eleitoral.”
Vejam a angústia do Presidente renunciante.
E aduziu em sua justificativa de renúncia: “Considerando os pedidos de
afastamento da Comissão Eleitoral, da representante da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, Doutora Cristiane de Almeida Ferreira, e da
representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, Senhora Daniele
Ramos de Almeida, com as quais expresso a minha solidariedade”.
Já tínhamos denúncias de que as
declarações de alguns candidatos relativas à comprovação de atuação de trabalho
com crianças e adolescentes eram falsas; que havia publicações de nomes de
candidatos de forma intempestiva, em agressão ao edital específico; que tais
publicações deverão ser feitas por deliberações do Conselho e não por decisão
da Secretaria; que o TRE não colaborou na cessão das urnas eletrônicas, pondo
em risco o processo, principalmente porque através de contrato emergencial
teria sido escolhida uma empresa que, ao olhar de muitos, não seria ideal para
o processo; que os critérios de correção das provas dos candidatos não foram transparentes.
Diante de tantas angústias, de tantas
incertezas e de tantos riscos, trouxemos no dia 22 para esta tribuna um
discurso apontando tudo isso, e lendo na íntegra a carta-renúncia do Presidente
do Conselho para que todos os Vereadores, o Poder Executivo, e a sociedade
tomassem conhecimento total e pleno do quadro que se apresentava. Fomos leais
com os nossos princípios, queríamos evitar danos maiores para o processo
eleitoral, o que se refletirá na duvidosa seleção de candidatos que, por via de
consequência, numa frágil política em defesa das crianças e dos adolescentes.
Mas não houve eco, ninguém nos ouviu, nem a Câmara dos Vereadores, nem o Poder
Executivo e muito menos a sociedade. Nenhuma autoridade se manifestou, à
exceção dos Vereadores Dr. Eduardo Moura, Laura Carneiro e Jorginho da S.O.S. O
Dr. Eduardo Moura chegou a mudar o discurso que faria no dia 22 de setembro,
para discursar sobre a minha fala, anterior a ele. Foi veemente e solidário
comigo. Sugeriu o que eu queria, o que eu provocara: a suspensão das eleições
de 4 de outubro. As evidências de insegurança do pleito eram contundentes,
sobretudo após a manifestação do ex-presidente do CMDCA, que apontou seu
desconforto e sua temeridade, e a coisa se agravou. A nossa idade não nos permite
ficarmos omissos diante do que víamos.
Omissão é covardia! Omissão é crime!
Nós não somos covardes nem criminosos.
O elevado nível de corrupção, e a
impunidade que destroem o nosso tecido social e o nosso País, têm raízes na
omissão das instituições e das pessoas que deveriam agir e se omitem.
E crime maior seria porque estaria
afetando a proteção à criança e ao adolescente, em um momento em que se discute
a redução da maioridade penal no Congresso Nacional e no instante em que a Zona
Sul do Rio de Janeiro se torna palco de conflitos envolvendo jovens
adolescentes. A nossa idade não nos permite sermos omissos diante da situação
que estamos constatando.
Então, eu e o vereador Dr. Eduardo
Moura, percebendo que nada seria feito para sanar tais vícios, resolvemos não
nos omitir, porque a nossa idade e a nossa formação não nos permitem. Entramos,
ontem, 23 de setembro, com uma ação popular com pedido de liminar, para impedir
a realização das eleições do Conselho Tutelar em 4 de outubro, para
possibilitar, caso a Justiça decida favoravelmente ao nosso pedido, que a
Comissão Eleitoral e as demais autoridades responsáveis façam o saneamento do
processo, a fim de que ocorra lisura na seleção e que pessoas efetivamente
comprometidas com a causa da criança ocupem os cargos de conselheiros
tutelares, que são de elevadíssima responsabilidade e importância para a
sociedade brasileira. O argumento de que há uma determinação de que todos os
municípios tem que fazer sua eleição no dia 4 de outubro não se sustenta,
porque, no Município de São Paulo, capital daquele Estado, a eleição foi adiada
para o dia 15 de novembro. Queremos deixar bem claro que nós, ao tomarmos essa
iniciativa, não agimos contra ninguém; agimos para proteger a criança. Ninguém
pode condenar a nossa iniciativa em defesa da ética, da moral e dos bons
costumes. Todas as pessoas responsáveis e dignas nesse momento devem nos
respeitar e estar solidárias conosco. Muitos reclamam da impunidade, da
omissão, da corrupção, e de todas as mazelas que nos afetam, mas nada ou pouco
fazem para evitá-las, nós fizemos o nosso papel. Depois de aguardar quase 24
horas de silêncio de todas as pessoas que deveriam agir. Após o meu
discurso-denúncia, que foi seguido por outro não menos contundente, que foi o
do meu companheiro de Comissão, o Vereador Dr. Eduardo Moura. Estamos certos de
que esta deveria ser a nossa atitude: agora a palavra está com a justiça.
Esperamos que todos deixem seus interesses pessoais e políticos de lado e,
nesta hora, vejam o interesse da criança brasileira, nossa prioridade absoluta.
Muito obrigado, Senhor Presidente!
