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1ª Parte do Grande Expediente
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17/03/2015 - 11ª Sessão
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, demais presentes, estamos aqui assumindo a tribuna para
externar uma perplexidade que estamos notando a cada momento em nosso país, não
fosse eu já um militante no serviço público, voltado para a questão da criança,
há mais de 40 anos. Mas nos últimos dias, com a responsabilidade, como meu
antecessor citou, da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, temos
tido determinadas informações, determinados cuidados que superam todas nossas
expectativas.
Vamos começar, antes de propriamente
passarmos àquilo que redigimos para levar ao conhecimento de nossos ouvintes e
telespectadores, por citar aqui algumas manchetes e jornais.
“Justiça autoriza bloqueio de R$ 340
milhões de mais de 17 envolvidos na Lava-Jato.”
“Juiz do caso Eike, confessa desvio de
mais de R$ 1 milhão do TRF, diz o MPF.”
Em relação a essa segunda notícia, há
um trecho que diz assim: “Descrédito da população. A procuradoria avalia ver
real risco de fuga do juiz. Destaca ainda em comunicado que os delitos
cometidos por um magistrado titular da Vara Criminal atingem o próprio Estado
de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população
no poder público. As informações sobre desvio de dinheiro e extravios de
documentos se somam a outras irregularidades cometidas pelo juiz que vieram a
público desde que ele foi flagrado dirigindo oPorsche de Eike, em 24 de
fevereiro. Na ocasião, foi descoberto que outros dois veículos do empresário
estavam na residência do juiz. O piano do ex-bilionário estava guardado na casa
de um vizinho do magistrado. A réplica do ovo Fabergé, do empresário,
estava na gaveta do juiz”.
Isso é manchete do jornal!
Seguindo: “Ministro do STJ autoriza
abertura de inquéritos para investigar Pezão, Cabral e Tião Viana.” Um
ex-governador e dois governadores.
A seguir, no contraponto, tenho:
“Apreensão de criança foi absurda e ilegal, diz Siro Darlan”.
“Meninos de seis e 12 anos foram
levados a uma delegacia.”
Afirma ainda Siro Darlan: “É um sistema
fascista que criminaliza a criança, opinou o magistrado”.
Outro dado: “Apreensão de menores
infratores cresce 200% em quatro anos.”
E vem mais: “Lei vai ficar
mais dura para assassinos de policiais e menores infratores. Vou repetir
esse trecho, omitindo o que me interessa: lei vai ficar mais dura para menores
infratores. E eu penso: não seria hora de nós, em vez de pensarmos em lei mais
dura para eles, pensarmos em fazer mais escola? Em cuidar mais da Educação? Que
País é esse, que não pensa nas suas crianças? A apreensão de menores infratores
cresce 200% em quatro anos. Aí vem o nosso Secretário de Segurança, Beltrame, e
diz assim: “Eles...” - referindo-se àquelas crianças de 6 e 12 anos, -
“precisam de muitas outras coisas do que de ação de uma Polícia”. Perfeito.
Mas, antes, ele havia dito: “Punição a menor deve ser revista para mais”.
Contraditório. Senhores, o Brasil não tem uma verdadeira política voltada para
o interesse das crianças, e muitas só se tornam notáveis quando em ato
infracional. Quem são os verdadeiros delinquentes deste País? Os menores que
furtam cordões e pulseiras das pessoas nas vias públicas ou os maus juízes, os
gananciosos megaempresários, e os políticos corruptos, que provocam a miséria
decorrente da concentração ilícita da renda? Em ambos os casos apresentados, há
ilicitude, não há dúvida alguma. Ambos os casos são condenáveis, isso não se
discute. A grande diferença reside no fato de que, na maioria das vezes, esses
menores são produtos de uma equivocada política de assistência à criança e ao
adolescente. Ou até de uma ausência de ações do poder público na preservação
dessas questões. Por outro lado, um juiz que é flagrado usando veículo de luxo
de propriedade de um réu, em processo no qual esse magistrado suspeito atua, os
megaempresários que entram em conluio com diretores de órgãos públicos para
desviar dinheiro público do contribuinte, que poderia ser destinado à Saúde, à
Educação, à construção de casas e à instalação de sistema de saneamento básico,
assim como os políticos citados em situações pouco recomendáveis, como o caso
do ex-Governador do Rio de Janeiro, ou o atual Governador do Rio de Janeiro, o
Governador do Acre, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente da Câmara
dos Deputados, uma vez comprovadas as suas participações nos crimes, são casos
muito mais deploráveis do que os furtos cometidos por esses menores. Uma
criança e um adolescente que não tiveram oportunidade de estudar e de alcançar
os postos elevados na sociedade, como o de um juiz de direito, um parlamentar
ou um empresário de grande porte, não podem ser tratados da mesma forma que
esses cuja história de vida é rica em viagens, estudos em grandes
universidades, maior capacidade de discernimento, contas bancárias de grande
valor, seja no Brasil, seja em paraísos fiscais. Os crimes de furto cometidos
por esses jovens prejudicam uma pessoa. Está errado o seu procedimento. Merece
punição corretiva, exemplar, para que não volte a delinquir. Mas as velhas
raposas da política suja, os gananciosos detentores do capital e os magistrados
que têm a caneta capaz de colocar alguém na cadeia, devem ter exames
diferentes, por uma questão de Justiça. Os crimes de quem tem mais escolaridade
e, portanto, mais discernimento, são mais lesivos à população e merecem penas
mais fortes. Penso que quanto maior for a escolaridade, mais importância
político-social, e mais poder uma pessoa tiver, maior deva ser a sua
pena em caso de transgressão da lei que cause prejuízo à coletividade!
Quem traz mais dano à sociedade? Aquele
que furta um cordão de uma pessoa em via pública, ou aquele que desvia dinheiro
da Saúde, da Educação, das Obras Públicas, da Segurança Pública e de outros
serviços essenciais para a coletividade!?
Está na hora de a sociedade ser menos
hipócrita e avaliar a conduta em cada caso, ponderando de forma a concluir que
os crimes cometidos contra a coletividade, contra o patrimônio público, como os
que fomentam a pobreza – já que concentram as rendas nas mãos de poucos e levam
à miséria milhões e milhões de brasileiros –, são mais perversos e devem ser
punidos com maior rigor!
Há uma máxima popular que afirma: “O
exemplo deve vir de cima!” Isso significa que, se um Prefeito, um Governador,
um Juiz de Direito, autoridades em geral, artistas de renome e religiosos de
grande apelo cometem delitos, o que se deverá esperar de uma criança e de um
adolescente sem perspectiva e sem amadurecimento?
Senhor Presidente, em um País em que a
impunidade passou a ser rotina; em que a corrupção passou a ser aplaudida pelos
Governantes, como se tem visto nos atos promovidos pelas Centrais Sindicais,
apoiando os corruptos denunciados pela Operação Lava Jato e os condenados do
Mensalão; em que levar vantagem em tudo é sinal de esperteza e de malandragem;
em que ser honesto passa a ser um otário, um bobalhão, um “nerd”; em que a
ascensão social é produto de golpe nos parentes, nos sócios e nos amigos; em
que as telenovelas propagam, no horário nobre, que só se tornam felizes os que
praticam o que é errado, os absurdos, atingindo quase a totalidade dos lares...
O que esperar de uma criança, de um adolescente sem pais ou responsáveis, sem
escola, sem a menor atenção do Estado e da Sociedade, sem perspectivas de um
futuro? O que se esperar dessa criança!?
Por fim, quem são os verdadeiros
delinquentes? Quem produz a miséria e a injustiça social, ou quem é vítima
dessas práticas de concentração de renda e de enriquecimentos céleres e
ilícitos, que estão enchendo os noticiários nos últimos doze anos? E que,
ainda, encontram apoio de parte da mídia comprometida, e a omissão vergonhosa
de todos nós, brasileiros do bem, que a tudo assistimos e nada fazemos para
reduzir essas desigualdades e para cuidar das nossas crianças, o que
corresponde a cuidar do futuro desse pobre, sofrido e lamentável País.
Senhor Presidente, espero, dentro da
Comissão da Criança e do Adolescente, lutar, pugnar para que, juntos, pares,
aqui nesta Casa de Leis, consigamos fomentar e agir de tal forma que o Poder
Executivo, realmente, cumpra seu papel, e que se resgatem as crianças que ainda
estão fora da criminalidade! Que possamos recuperar as que estão na
criminalidade! E que possamos impedir que algumas que ainda têm a possibilidade
de ter família, entrem no mundo do crime!
Muito obrigado!
