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1ª Parte do Grande Expediente
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16/06/2015
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Discurso
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46ª Sessão
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores.
No dia 16/06/2015 fui surpreendido com
a manchete do Jornal “O Globo” que diz o seguinte: “Infância Ameaçada – Ainda
Longe da Brincadeira”. Procurei, então, ler a matéria e trazer alguns dados
para os senhores sobre esse texto: “Ainda longe da brincadeira, a nossa
infância é ameaçada.”
Neste momento em que se discute a
redução da maioridade penal e que vem à tona a discussão sobre os direitos da
criança e do adolescente, vale a pena falarmos de algumas mazelas que afetam os
nossos jovens, as nossas crianças.
Então, colhemos os seguintes dados:
“Em 2006, o Brasil se comprometeu junto
à Organização Internacional do Trabalho – OIT, a erradicar, até o fim daquele
ano, as piores formas de trabalho infantil, uma lista de 89 atividades que
engloba, por exemplo, o trabalho doméstico, a exploração sexual e o comércio
ambulante. O país, mundialmente conhecido pelo enfrentamento desse problema,
também se propôs a eliminar todas as formas de trabalho infantil, até 2020. A
primeira das metas, no entanto, não será cumprida até dezembro. A segunda
exigirá uma mobilização nacional de grande porte para se tornar realidade, uma
vez que ainda há no país 3,2 milhões de jovens com a idade entre 5 a 17 anos e
que já estão na ativa”
Números alarmantes, pelo que a gente
vê!
“Ainda no universo infantil, outra meta
assumida pelo Governo também terá que ser adiada. Em 2010, quando fazia sua
primeira campanha eleitoral à Presidência, Dilma Rousseff prometeu entregar
6.000 creches e pré-escolas até o fim de 2014. Elas atenderiam a crianças de 0
a 5 anos, em pouco mais de 4.000 municípios. Dados do Ministério da Educação revelam,
no entanto, que apenas 1/3 dessas creches foi inaugurada. Grande parte sequer
foi licitada!
Os Ministérios do Trabalho, do
Desenvolvimento Social e da Educação, reconhecem que o país não cumpriu sequer
a meta da erradicação de uma das piores formas do trabalho infantil, nem da
construção de creches e pré-escolas.
Então, nós estamos vendo que o Governo
não faz a sua parte. Promete e não cumpre.
Para especialistas, o trabalho infantil
tem raízes em questões culturais. No Brasil, é comum ouvir que é melhor ter
meninos empregados do que desocupados ou no crime. A prática contraria a
Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas nunca levou
brasileiro algum à prisão.
Quer dizer, quem pratica a exploração
do trabalho infantil jamais foi à prisão. É um dado extremamente preocupante,
num país que se propõe a cuidar da criança, não haver alguém preso, embora se
saiba que a prática de uso de crianças e adolescentes, praticamente como
escravos, é crime. E até em nossas esquinas vemos crianças vendendo balas, por
exemplo.
A Constituição veda o trabalho antes de
14 anos. A partir daí, o adolescente somente pode ser empregado na condição de
aprendiz, atuando em locais que não sejam prejudiciais a sua formação,
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Isso está no artigo 227,
parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º,
inciso 33 da Constituição. Quer dizer, no Brasil não se cumpre a Constituição,
especialmente quando se trata dos direitos da proteção da criança e dos
adolescentes. Mas são ávidos nossos Congressistas, em tentar diminuir direitos
das crianças e dos adolescentes, como estamos vendo agora.
Aqui no Rio de Janeiro, temos crianças
trabalhando na produção de fogos de artifício. Vou repetir: no Rio de Janeiro,
temos crianças trabalhando na produção de fogos de artifício, puxando charrete
junto com cavalos e, nas lavouras, manipulando herbicidas e outros produtos
químicos altamente lesivos à saúde e, por conseguinte, a sua formação. Curioso,
ainda num outro levantamento que fizemos, é constatar que a exploração do
trabalho infantil não é crime nem leva à prisão. Ouçam bem: a exploração do
trabalho infantil não é crime e nem leva à prisão. Não há legislação que leve
qualquer pessoa à prisão por prática da exploração do trabalho infantil. Isso é
um absurdo!
Então aqui:
“O Brasil tem 715 mil presos - nenhum
deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é
simples: não há na legislação brasileira artigo de espécie alguma que
caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se
aproveita da mão de obra de crianças.
Desde 2012, no entanto, tramita na
Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a tipificação desse crime no
Código Penal. O texto do PL 3.358/2012, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy,
já passou pelas Comissões de Seguridade Social e de Direitos Humanos, e tem
parecer favorável de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça. Apesar
disso, deputados que defendem e acompanham a tramitação classificam como
improvável sua aprovação em plenário.”
Quer dizer, vamos continuar tendo a
escravidão das crianças, dos adolescentes, sem que alguém seja punido, embora a
Constituição proíba essa prática.
Agora, vejam mais, há uma corrente que
prega – alguns entusiastas de forma envergonhada e outros de forma mais
explicita – ser preferível uma criança trabalhando do que roubando, ou melhor:
ser preferível uma criança trabalhando do que roubando, embora a Constituição
proíba. Olha que paradoxo! Há pouco figurávamos como a 7ª economia do mundo, e
em tal conjuntura não existem apenas duas opções: trabalhar ou roubar. A
criança pode e deve ir à escola, ler um livro, brincar.
Entre os argumentos dos que são
contrários à previsão de mais um crime, aparece asuperlotação dos
presídios. Dizem que os presídios estão cheios, mas na hora de querer
reduzir a maioridade penal, em lugar de oferecer educação e os demais direitos
da criança e do adolescente, eles não se lembram disso. Quer dizer, realmente é
hilariante. Os presídios estão cheios. Não devemos prender mais ninguém. Não
podemos legislar para prender; e é até razoável. O bom seria que nós não
tivéssemos que prender ninguém, que todos cumprissem a legislação. Mas é um
paradoxo; você não quer prender quem comete crime de maneira comissiva. Não é
omissiva, é comissiva, explorando crianças em trabalho escravo, e nos presídios
brasileiros não há ninguém condenado por exploração do trabalho infantil. E
esses mesmos congressistas defendem prender crianças que são vítimas da própria
inércia do Poder Público.
Esta matéria, portanto, senhores, é uma
matéria que nós tiramos do jornal O Globo. Aprofundamos o nosso estudo,
evidentemente, mas ela é datada do dia 14 de junho; muito recente, muito a
propósito e dentro da temática que é o que nós estamos defendendo aqui: a
prioridade absoluta para os direitos da criança. Quem não cuida das suas
crianças está certamente criando adolescentes infratores e, certamente, como
consequência, adultos criminosos.
Muito obrigado, Senhor
Presidente
