terça-feira, 5 de janeiro de 2016

1ª Parte do Grande Expediente 14/04/2015 22ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente
14/04/2015



22ª Sessão
     


Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, nesses últimos dias deparamos com algumas notícias, na grande mídia, que nos assustaram profundamente. A primeira, datada de 12 de abril de 2015, foi publicada pelo Jornal Extra com o seguinte título: “Papa Francisco chamou de genocídio mortes de armênios há 100 anos durante missa deste domingo”. E disse o Papa:
“A nossa humanidade viu, no século passado, três grandes tragédias. A primeira, aquela que vem comumente lembrada como o primeiro genocídio do século XX. Essa atingiu o nosso povo armênio, primeira nação cristã. As outras duas foram perpetradas pelo nazismo e pelo stalinismo. E, mais recentemente, os extermínios em massa que ocorreram no Camboja, em Ruanda e na Bósnia. Parece que a humanidade não para de derramar sangue inocente”.
A segunda grande notícia que nos deixou muito preocupados vem de 12 de abril de 2015, também do Jornal Extra: “Menina de nove anos fica grávida após ser estuprada por militantes do Estado Islâmico”. Diz alguém durante a entrevista: “Essa menina é tão jovem, tão pequena, que morrerá se tiver o filho. Mesmo com cesariana, é muito perigoso. O abuso que ela sofreu a deixou mentalmente e fisicamente traumatizada”.
A terceira e última:
“Ministério Público do Trabalho investiga pastelaria por uso de trabalho escravo no Rio de Janeiro:
Chineses não recebiam por trabalho subumano e eram torturados, diz o Ministério Público do Trabalho. Segundo procuradora, um dos locais servia carne de cachorro em pastéis. Essas imagens fortes que o jornal apresenta fazem parte de um processo do Ministério Público do Trabalho que investiga a máfia do trabalho escravo em pastelarias no Rio de Janeiro, envolvendo cinco vítimas de nacionalidade chinesa”.
Essas três notícias me alertaram para o fato de a gente estar vendo, dia a dia, a questão dos direitos humanos não serem respeitados.
Temos ouvido e visto, até nesta Casa, pessoas de certa cultura, de certa instrução insurgirem-se contra os direitos humanos, como se isso fosse coisa de bandidos, apenas dos bandidos, embora eles também tenham direito a ser contemplados com os direitos humanos. São construção da doutrina cristã, passam pela Revolução Francesa, pela própria Revolução Americana, chegam a ser positivados na Constituição do México e na Constituição da Alemanha; na segunda década do Século XX, ganham força com a Carta dos Direitos Humanos após as atrocidades do nazismo e são internalizados na nossa Constituição em 1988, como Direitos Fundamentais dos Brasileiros. Até hoje, não entendemos – as pessoas não entendem – o que são os direitos humanos. Os direitos humanos são, na verdade, a grande conquista da pessoa contra arbitrariedades do Estado, contra arbitrariedades do setor privado. Tanto um, quanto outro ofendendo os direitos da pessoa. E mais ainda, para inibir que o Estado fique omisso a direitos contemplados pela Constituição. Mas as pessoas insistem em não perceber que os Direitos Humanos são conquistas dos seres humanos. São direitos de todos nós. Não devemos, por influência dos meios de comunicação, ou dos desinformados, ou, o que é pior, dos bem informados e mal intencionados, negar os Direitos Humanos, porque todos nós necessitamos de que eles sejam efetivos e cumpridos por quem manda.
Aí vêm algumas perguntas que me vi no direito de fazer a todos nós. Imaginem se, no Brasil, tivéssemos as seguintes situações que passo a elencar:
1- As mulheres não pudessem trabalhar, frequentar as mesmas igrejas que os homens, votar, ser votadas, concorrer em igualdade de condições em concursos públicos, ocupar postos de comando em empresas, vestir as roupas que quiserem, estudar e enfeitar-se. Tudo isso está no rol dos direitos humanos amparados pela isonomia.
2- Os negros, os índios e os pardos não pudessem conviver com os brancos.
3- O governo, quando estivesse sem dinheiro para cobrir seus compromissos internacionais, confiscasse sua poupança bancária, seu imóvel residencial ou suas joias.
4- Os concursos públicos não permitissem que brancos pudessem participar.
5- Os agentes de segurança pública e os juízes dos tribunais de justiça pudessem usar métodos de tortura para que um suspeito de furto, aborto ou estelionato confessasse um suposto delito.
6- Você não tivesse direito a um advogado para se defender, caso fosse suspeito de sonegar ou mentir.
7- Todos tivessem que seguir a mesma religião escolhida pelo governador (aliás, um ensaio já foi feito numa cidade ao lado da nossa capital).
8- Todos tivessem que votar no partido do governo.
9- Para compor um poema, um texto, uma música, uma tela de pintura, um filme ou uma encenação artística, você tivesse que pedir licença ao governante.
10 - Imagine se o governo controlasse os seus passos, para saber se você está em casa, em um bar, na igreja, em uma praça ou no motel.
11 - Imagine se você não tivesse direito a pedir, na Justiça, indenização por danos morais em casos de injúria, calúnia ou difamação.
12 - Imagine se sua casa, seu apartamento, seu escritório de advocacia, seu consultório médico pudessem, a qualquer hora do dia ou da noite, ser invadidos por agentes públicos, sem ordem judicial e sem justificativa plausível para realizar busca e apreensão.
13 - Imagine se as suas cartas ou telegramas pudessem ser abertos e lidos pelos carteiros ou por qualquer pessoa.
14 - Imagine se o governo escolhesse o tipo de profissão que você tem que exercer.
15 - Imagine se, para fazer uma reunião em seu condomínio, na sua associação de moradores, em seu partido político, na sua igreja ou na sua escola, você precisasse de um alvará da prefeitura.
16 - Imagine se os bens deixados pelos falecidos passassem a ser do Governo, e não de seus herdeiros legítimos.
17 - Imagine se os consumidores não pudessem reclamar dos maus serviços prestados e dos produtos comprados com defeitos.
18 - Imagine se não houvesse mandado de segurança para proteger nossos direitos líquidos e certos.
19 - Imagine se os trabalhadores não tivessem seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, isonomia salarial, irredutibilidade salarial, 13º salário, salário-família, jornada diária de trabalho, repouso semanal remunerado, horas extras pagas, aviso prévio, aposentadoria, insalubridade, periculosidade e seguridade social.
Senhores, a obrigatoriedade de o Estado prover o cidadão com as condições mínimas, como educação, saúde, habitação, saneamento, lazer, cultura, esporte e assistência social, isso constitui os Direitos Humanos! Os mesmos Direitos Humanos que algumas pessoas, até de um nível de instrução considerável, atacam.
Senhor Presidente, estou terminando.
Quero somente enfatizar, quero somente reiterar que os Direitos Humanos são uma conquista fundamental para evitar abusos do Estado, abusos do particular e também para provocar a obrigatoriedade de o Estado cumprir com um mínimo necessário para dar dignidade à pessoa humana.

Muito obrigado.