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1ª Parte do Grande Expediente
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14/04/2015
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22ª Sessão
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Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores,
nesses últimos dias deparamos com algumas notícias, na grande mídia, que nos
assustaram profundamente. A primeira, datada de 12 de abril de 2015, foi
publicada pelo Jornal Extra com o seguinte título: “Papa Francisco chamou de
genocídio mortes de armênios há 100 anos durante missa deste domingo”. E disse
o Papa:
“A nossa humanidade viu, no século
passado, três grandes tragédias. A primeira, aquela que vem comumente lembrada
como o primeiro genocídio do século XX. Essa atingiu o nosso povo armênio,
primeira nação cristã. As outras duas foram perpetradas pelo nazismo e pelo
stalinismo. E, mais recentemente, os extermínios em massa que ocorreram no
Camboja, em Ruanda e na Bósnia. Parece que a humanidade não para de derramar
sangue inocente”.
A segunda grande notícia que nos deixou
muito preocupados vem de 12 de abril de 2015, também do Jornal Extra: “Menina
de nove anos fica grávida após ser estuprada por militantes do Estado
Islâmico”. Diz alguém durante a entrevista: “Essa menina é tão jovem, tão
pequena, que morrerá se tiver o filho. Mesmo com cesariana, é muito perigoso. O
abuso que ela sofreu a deixou mentalmente e fisicamente traumatizada”.
A terceira e última:
“Ministério Público do Trabalho
investiga pastelaria por uso de trabalho escravo no Rio de Janeiro:
Chineses não recebiam por trabalho
subumano e eram torturados, diz o Ministério Público do Trabalho. Segundo
procuradora, um dos locais servia carne de cachorro em pastéis. Essas imagens
fortes que o jornal apresenta fazem parte de um processo do Ministério Público
do Trabalho que investiga a máfia do trabalho escravo em pastelarias no Rio de
Janeiro, envolvendo cinco vítimas de nacionalidade chinesa”.
Essas três notícias me alertaram para o
fato de a gente estar vendo, dia a dia, a questão dos direitos humanos não
serem respeitados.
Temos ouvido e visto, até nesta
Casa, pessoas de certa cultura, de certa instrução insurgirem-se contra os
direitos humanos, como se isso fosse coisa de bandidos, apenas dos bandidos,
embora eles também tenham direito a ser contemplados com os direitos humanos.
São construção da doutrina cristã, passam pela Revolução Francesa, pela própria
Revolução Americana, chegam a ser positivados na Constituição do México e na
Constituição da Alemanha; na segunda década do Século XX, ganham força com a
Carta dos Direitos Humanos após as atrocidades do nazismo e são internalizados
na nossa Constituição em 1988, como Direitos Fundamentais dos Brasileiros. Até
hoje, não entendemos – as pessoas não entendem – o que são os direitos humanos.
Os direitos humanos são, na verdade, a grande conquista da pessoa contra
arbitrariedades do Estado, contra arbitrariedades do setor privado. Tanto um,
quanto outro ofendendo os direitos da pessoa. E mais ainda, para inibir que o
Estado fique omisso a direitos contemplados pela Constituição. Mas as pessoas
insistem em não perceber que os Direitos Humanos são conquistas dos seres
humanos. São direitos de todos nós. Não devemos, por influência dos meios de
comunicação, ou dos desinformados, ou, o que é pior, dos bem informados e mal
intencionados, negar os Direitos Humanos, porque todos nós necessitamos de que
eles sejam efetivos e cumpridos por quem manda.
Aí vêm algumas perguntas que me vi no
direito de fazer a todos nós. Imaginem se, no Brasil, tivéssemos as seguintes
situações que passo a elencar:
1- As mulheres não pudessem trabalhar,
frequentar as mesmas igrejas que os homens, votar, ser votadas, concorrer em
igualdade de condições em concursos públicos, ocupar postos de comando em
empresas, vestir as roupas que quiserem, estudar e enfeitar-se. Tudo isso está
no rol dos direitos humanos amparados pela isonomia.
2- Os negros, os índios e os pardos não
pudessem conviver com os brancos.
3- O governo, quando estivesse sem
dinheiro para cobrir seus compromissos internacionais, confiscasse sua poupança
bancária, seu imóvel residencial ou suas joias.
4- Os concursos públicos não
permitissem que brancos pudessem participar.
5- Os agentes de segurança pública e os
juízes dos tribunais de justiça pudessem usar métodos de tortura para que um
suspeito de furto, aborto ou estelionato confessasse um suposto delito.
6- Você não tivesse direito a um
advogado para se defender, caso fosse suspeito de sonegar ou mentir.
7- Todos tivessem que seguir a mesma
religião escolhida pelo governador (aliás, um ensaio já foi feito numa cidade
ao lado da nossa capital).
8- Todos tivessem que votar no partido
do governo.
9- Para compor um poema, um texto, uma
música, uma tela de pintura, um filme ou uma encenação artística, você tivesse
que pedir licença ao governante.
10 - Imagine se o governo controlasse
os seus passos, para saber se você está em casa, em um bar, na igreja, em uma
praça ou no motel.
11 - Imagine se você não tivesse
direito a pedir, na Justiça, indenização por danos morais em casos de injúria,
calúnia ou difamação.
12 - Imagine se sua casa, seu
apartamento, seu escritório de advocacia, seu consultório médico pudessem, a
qualquer hora do dia ou da noite, ser invadidos por agentes públicos, sem ordem
judicial e sem justificativa plausível para realizar busca e apreensão.
13 - Imagine se as suas cartas ou
telegramas pudessem ser abertos e lidos pelos carteiros ou por qualquer pessoa.
14 - Imagine se o governo escolhesse o
tipo de profissão que você tem que exercer.
15 - Imagine se, para fazer uma reunião
em seu condomínio, na sua associação de moradores, em seu partido político, na
sua igreja ou na sua escola, você precisasse de um alvará da prefeitura.
16 - Imagine se os bens deixados pelos
falecidos passassem a ser do Governo, e não de seus herdeiros legítimos.
17 - Imagine se os consumidores não
pudessem reclamar dos maus serviços prestados e dos produtos comprados com
defeitos.
18 - Imagine se não houvesse mandado de
segurança para proteger nossos direitos líquidos e certos.
19 - Imagine se os trabalhadores não
tivessem seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, isonomia salarial,
irredutibilidade salarial, 13º salário, salário-família, jornada diária de
trabalho, repouso semanal remunerado, horas extras pagas, aviso prévio,
aposentadoria, insalubridade, periculosidade e seguridade social.
Senhores, a obrigatoriedade de o Estado
prover o cidadão com as condições mínimas, como educação, saúde, habitação,
saneamento, lazer, cultura, esporte e assistência social, isso constitui os
Direitos Humanos! Os mesmos Direitos Humanos que algumas pessoas, até de um
nível de instrução considerável, atacam.
Senhor Presidente, estou terminando.
Quero somente enfatizar, quero somente
reiterar que os Direitos Humanos são uma conquista fundamental para evitar
abusos do Estado, abusos do particular e também para provocar a obrigatoriedade
de o Estado cumprir com um mínimo necessário para dar dignidade à pessoa
humana.
Muito obrigado.
