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1ª Parte do Grande Expediente
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05/11/2015
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Discurso 52ª sessão
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Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, nesse
momento, eu venho à tribuna para dar um posicionamento aqui que eu acho muito
pertinente.
O Artigo 2º da Constituição Federal diz
o seguinte: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Por que eu estou trazendo aqui esse
dispositivo constitucional? Porque o que tem que ficar bem claro para todos nós
que militamos na política — especialmente para quem exerce cargo público, e
mais ainda, quem está no comando dos setores importantes do Poder Executivo e
aqui desta Casa de Leis –— é que o fato de nós nos colocarmos, eventualmente,
contra uma determinada medida do Poder Executivo, não significa que nós
estejamos contrários, sempre contrários, que sejamos radicais oposição ao Poder
Executivo.
Há certas situações em que determinadas
pessoas ficam de cara feia, mal-humoradas, porque elas são criticadas,
questionadas, e quando estão exercendo uma função pública, de domínio público.
Isso é importante entender. As secretarias não são dos secretários; a
prefeitura não é do prefeito; os diretores não são donos das diretorias; e por
aí vai. Como nós não somos donos eternos do nosso mandato. Ao final de um
período, nós vamos ser submetidos à avaliação popular, assim como o Prefeito,
assim como o Governador, assim como o Presidente. Tudo isso é cargo passageiro,
e quando nós estamos no exercício dessas funções, temos que entender que a
democracia é essa. É assim que se procede na democracia. Temos que aceitar a
critica como uma maneira, um procedimento que deve ser avaliado, pensado, e de
repente reformulado para melhorar a qualidade do serviço público.
Toda essa introdução é por razão óbvia.
Nós, por vontade dos companheiros vereadores, dos membros desta Casa, fomos
colocados representando o Poder Legislativo na Comissão de Revisão do Plano
Municipal de Educação. A partir daí, temos uma responsabilidade: dar resposta
aos nossos pares aqui e à sociedade. Como anda Plano Municipal de Educação, que
tinha que ter a sua votação até 24 de junho de 2015? Portanto, estamos
atrasados. E questionado por alguns vereadores constantemente temos respondido
que já fizemos o nosso papel, já demos o nosso depoimento aqui nesta Casa, e
estamos aguardando agora que o Poder Executivo nos envie. Executamos o nosso
papel apenas como membro de uma comissão. Dessa forma, oficiamos ao Poder
Executivo. Pedimos, através de uma indicação legislativa, uma explicação para o
fato. Aguardamos. Não havendo essas respostas, e continuando a cobrança lícita
aqui por parte dos nossos pares, que estão muito preocupados com alguns temas,
entramos com uma representação junto ao Ministério Público. E aqui está uma
notificação – é evidente que chegou ao Poder Executivo -, datada de 28 de
outubro de 2015, que tem o seguinte teor:
“O Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça, que a esta subscreve, no exercício
de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Artigo 26 da Lei
Orgânica do Ministério Público, Lei 8.625/93, serve-se da presente notificação
para informar-lhe que se encontra em curso, nesta Promotoria de Justiça, o
IC/201500390384, que visa a acompanhar a implementação do Plano Municipal de
Educação”.
Posteriormente a isso, tivemos a
satisfação de receber, de alguns membros do Poder Executivo, a informação de
que em breve, muito breve, esse plano estará aqui na Casa para ser votado. É
com muita satisfação que a gente ouve do Poder Executivo. Mas o que quero
registrar é que, no momento em que recorremos a uma instância qualquer para que
as coisas sejam esclarecidas, para provocar o Poder Executivo, não quer dizer
que estamos contra; quer dizer que estamos a favor. Estamos alertando. Isso é
muito bom para o Estado democrático; isso é muito bom para a democracia, que o
vereador ou quem quer que seja na sociedade cobre dos responsáveis suas
atribuições. Apenas isso, não tem nada mais do que isso.
Era essa a satisfação que queria dar
aqui a todos os presentes, aos vereadores principalmente que vêm me cobrando
como anda o Plano Municipal de Educação. Certamente, muito em breve, isso
acontecerá.
Para finalizar, aquela minha ladainha.
Toda terça, quarta e quinta essa ladainha não pode faltar. Senhores
responsáveis pela eleição do Conselho Tutelar, segundo a última informação que
tenho, será no dia 6 de dezembro de 2015, é fundamental:
1º - A presença do TRE para o processo
de votação e de apuração;
2º - A necessidade das presenças da
Guarda Municipal e da Polícia Militar para garantir a segurança de todos;
3º - A necessidade de que o Ministério
Público acompanhe o processo para haver lisura e para que a escolha dos conselheiros
tutelares venha realmente a contemplar as políticas públicas voltadas para
crianças e adolescentes.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
