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1ª Parte do Grande Expediente
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30/04/2015
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Discurso
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28ª Sessão
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Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, eu
gostaria, inicialmente, de fazer dois registros.
O primeiro, é que no dia 5 de maio,
terça-feira próxima, nós teremos aqui neste espaço, às 18h, a Audiência Pública
para tratar da elaboração do Plano Municipal de Educação.
Vou repetir: terça-feira, 5 de maio,
Audiência Pública neste espaço, para tratar da elaboração do Plano Municipal de
Educação.
Portanto, eu convido a todos os
presentes e aqueles que estão nos ouvindo, que participem desse processo.
Segundo, registrar a presença, a visita,
melhor dizendo, nesta Casa de Leis, do Presidente e do Vice-Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente os
senhores Danilo Groff Filho e José Pinto Monteiro.
Além desses registros, eu queria
colocar aqui o meu profundo repúdio às violentas agressões sofridas pelos
profissionais de Educação em Curitiba. Segundo a nota da Agência Brasil, ato de
professores termina com mais de 200 pessoas feridas no Paraná.
No momento em que a gente está
discutindo Plano Estadual de Educação, Plano Municipal de Educação, ações do
Estado, dessa forma não colaboram, de maneira nenhuma. Precisa haver mais
respeito com os profissionais de Educação, que todo mundo diz que a Educação é
o caminho do País, que é a solução para o País, mas a gente, na prática, não vê
as autoridades colocarem isso de maneira coerente.
O tema que me trouxe de volta, além
desses registros importantes, é questão que eu li hoje, do Jornal O Dia, que
fala sobre: “Câmara aprova Projeto que dispensa símbolo de transgênicos em
rótulos. Deputados que são contra o projeto argumentaram que a lei retira o
direito de o consumidor saber o que está comprando”.
De saber o que ele está comprando, do
que está sendo comprado, o que ele está consumindo, o que ele está ingerindo, o
que está afetando a sua saúde, positiva ou negativamente.
Eu não vou entrar no mérito — nós temos
aqui vários documentos — da questão dos transgênicos, isso caberia numa
discussão muito ampla.
Eu estou entrando no mérito, vou entrar
no mérito, do direito do consumidor, que é um direito fundamental, é um direito
constitucional, é uma conquista da nação brasileira, o direito do consumidor de
poder ter a informação adequada. É obrigação do fornecedor de serviços e de
produtos informar bem. Isso está tanto na Constituição, como no Código de
Defesa do Consumidor.
O que a gente nota é que a Câmara
começou nesses últimos dias, coincidentemente com o período da
Operação Lava-jato, em que pessoas notáveis do Congresso, seja
da Câmara, seja do Senado, estejam como suspeitas de grandes desvios e que,
portanto, se isso for comprovado, deveriam estar na cadeia... Eu já defendi até
que, embora eu seja contra a pena de morte, já que querem mexer nos direitos
fundamentais, a gente possa botar uma vírgula, onde diz assim: “Pena de morte,
em caso de guerra”; colocar uma vírgula e continuar: “também para os
megaempresários e políticos envolvidos nessas corrupções”. Corrupções, estas,
que são causa fundamental da miséria. Quando a gente discute maioridade penal e
outras coisas, muito está nesse desvio das verbas públicas, por megaempresários
e por políticos corruptos. Então, vamos mexer nisso aí, talvez. E se fizermos
uma pesquisa... O Vereador Cesar Maia falou da pesquisa que deu 88% a favor da
redução da maioridade penal. É verdade, a gente tem visto no noticiário, mas,
se fizermos uma pesquisa, junto à população, se vale à pena ter pena de morte
para político corrupto, vai ser de 98%. E ninguém faz esta pesquisa. Eu
gostaria de saber, embora eu seja, por formação, contra a pena de morte.
Então, a Câmara está votando, mais uma
vez, retirando um direito fundamental, a questão da redução da maioridade
penal, direito fundamental. A questão da mexida na CLT, nos direitos
trabalhistas, do Artigo 7º da Constituição... Isso tudo é o quê? Isso tem um
pano de fundo. Isso tem uma razão. A razão é desvio de foco. Não é possível que
esses assuntos tão polêmicos, como a redução da maioridade penal; mexer nos
direitos dos trabalhadores, já consagrados, tanto na CLT como na Constituição,
direitos fundamentais, e, agora, direito do consumidor, isso venha à baila,
coincidentemente, num período em que essa gente do poder está envolvida, e
quase comprovadamente, em crimes que os levariam, pelo menos, à cadeia, já que
aqui a gente não tem a pena de morte para esse tipo de delito, só tem em tempo
de guerra.
Então, Senhor Presidente, eu só queria
registrar, para concluir, que o Código de Defesa do Consumidor garante, em seu
Artigo 6º, o direito à proteção, saúde e segurança; o direito à proteção dos
interesses econômicos; o direito à reparação dos prejuízos; o direito à
informação e à educação, e o direito à representação. Ainda o Artigo 6º do CDC
está diretamente relacionado ao direito dos consumidores, aprovados pela
Resolução nº 39.248/85, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Quer dizer, nós
estamos brincando com documentos internacionais. Esses moços, eu acho, estão à
beira da loucura. A parafernália que eles estão fazendo no Congresso, para
mexer em direitos adquiridos, direitos fundamentais, rasgando a Constituição,
rasgando a CLT, rasgando, agora, o CDC, isso só tem um objetivo: desvio de
foco.
Então, a população não deve se enganar.
Nós temos a obrigação de vir a público e denunciar, talvez, até pesquisas
manipuladas, mas para favorecer essa gente espúria que quer, indevidamente,
inconstitucionalmente, mexer e tentar retirar os direitos fundamentais de todos
nós.
Muito obrigado!
