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1ª Parte do Grande Expediente
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09/06/2015
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Discurso
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43ª Sessão
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Senhor Presidente,
senhores vereadores, senhoras e senhores: nós hoje trazemos mais uma questão do
nosso dia a dia, uma questão que está cobrindo todo o noticiário desde,
provavelmente, os dias 6 e 7, que tem como título “Mãe do menino abandonado no
Rio já tinha quatro anotações criminais”. Trata-se de uma mãe de menino de seis
anos. O curioso é que alguns jornais noticiam seis anos, outros sete anos, e eu
inclusive, vendo o “RJ-TV”, cheguei a ouvir cinco anos, mas não importa a
idade, o fato é que ficou trancado sozinho durante dois dias num apartamento no
Leme, Zona Sul do Rio, e a mãe já possuía quatro anotações criminais. São elas:
furto de estrangeiro, uso de drogas, desaparecimento e abandono de incapaz. A
criança passou dois dias sozinha, num apartamento do 11º andar de um prédio no
Leme e foi resgatada depois que os vizinhos ouviram os gritos de socorro.
Um conselheiro, que acompanhou a
ocorrência, disse que não há registros de que o menino já tenha
sido abandonado em casa anteriormente. O único registro que consta no Conselho
Tutelar, segundo ele, é a falta de escola em 2014. O pai da criança é um
holandês, que trabalha numa plataforma de petróleo no México.
O que é interessante é que a Delegada
diz o seguinte, apesar de o Conselho Tutelar dizer que não havia nenhum
registro em relação a um fato semelhante, anterior em relação ao abandono: “A
mãe, conhecida apenas como Talita, já havia deixado a criança sozinha em outra
ocasião. Ela já tem um histórico. Há dois anos, ela já deixou o filho alguns
dias trancado. Estamos procurando a mãe”. Parece que, inclusive, foi presa
hoje. “Mas ainda não a encontramos”, disse a Delegada Thaianne Moraes.
Pois bem! O que chama atenção nisso aí
é o seguinte: a Polícia fez sua parte. Fez as quatro anotações criminais
referentes à mãe. A escola fez a sua parte, quando a criança estava faltando,
notificou as faltas ao Conselho Tutelar, que, por sua vez, comunicou à mãe.
Então, a escola fez a sua parte; o Conselho Tutelar fez a sua parte; a Polícia
fez a sua parte. Mas a criança continuou abandonada. Tão abandonada, que a mãe
voltou a cometer o mesmo delito nessa semana passada.
Pelo Art. 227 da Constituição Federal,
a criança, o adolescente e o jovem devem ser tratados pela família, pela
sociedade e pelo Estado, Senhor Presidente, com prioridade absoluta. Esse é um
princípio constitucional. É, portanto, um direito fundamental, que obriga os
três – sociedade, família e Estado – a dar prioridade absoluta à criança. Mas a
falta de entrosamento entre essas instituições que trataram do caso do menino
do Leme é uma evidência de que precisamos criar mecanismos para que a criança
seja efetivamente cuidada, de forma a não se transformar em um adolescente
infrator.
Então aí está bem concreta uma questão
que nós temos que debater a fundo: falta entrosamento. Cada setor trabalha como
se não tivesse nada a ver um com o outro! E a criança no meio disso tudo aí!
Nós já levantamos aqui em outras nossas
falas a questão da necessidade da criação de um Ministério da Criança, em nível
federal, evidentemente; em cada Estado, uma Secretaria Estadual da Criança; e
em cada município desse país, uma Secretaria Municipal da Criança. Esse é o
início de um pacto efetivamente para se cuidar da criança como ela merece, e
não dessa maneira segmentada que essa questão do menino do Leme deixou bem
clara para todos nós!
Mas não para por aí. A questão do
desentrosamento é pior. Olha só a notícia de ontem no jornal O Globo, 08/06:
“O Ministro da Justiça José Eduardo
Cardozo reconheceu ser preocupante o fato de o governo não ter dados que
dimensionem a participação de menores de idade em crimes no país”.
Vejam só!
“A questão de informações na área de
segurança não é só falha na parte da delinquência juvenil, ela é falha como um
todo”, admitiu Cardozo”.
Quer dizer, o governo federal não tem
nenhum controle sobre a questão da segurança! Quem diz não sou eu! Quem está
dizendo isso aqui é o Senhor Ministro da Justiça!
“O governo atribuía a entidades
privadas números mostrando que jovens responderiam por até 1% dos homicídios
registrados em território nacional. As instituições – Unicef e Fórum Brasileiro
de Segurança Pública – negaram serem autores dos levantamentos.”
Então, isso é uma comprovação cabal de
que nós não temos nenhuma política voltada para a prevenção e nem para
tratamento das questões que envolvem as nossas crianças e os nossos
adolescentes.
Se o governo não cuida de um assunto tão
relevante como essa questão, quem cuidará?
Querem alterar a Constituição,
suprimindo direitos fundamentais, mas não tratam de cuidar desses direitos
fundamentais da criança!
O que nós estamos defendendo aqui o
tempo todo é o respeito aos direitos fundamentais. Essa é a nossa luta. Isso é
o que nos importa!
O Artigo nº 228 da Constituição
Federal define que a maioridade penal tem que ser aos 18 anos e é uma cláusula
pétrea, não sou eu quem diz isso aqui: Portal IG. Isso é um direito
fundamental. E, defendendo os direitos fundamentais, nos preocupamos com o que
vem acontecendo nos últimos dias. Vejam só:
“PMs fazem desfile de presos em carro
aberto no sertão da Paraíba.
Um comboio de carros da polícia, com
sirenes ligadas e escoltados por motos, conduziu presos em cima de caminhonetes
até a Delegacia de Patos, a 266 quilômetros de João Pessoa, no sertão da
Paraíba, no último sábado”.
É um aspecto circense, que demonstra
que não há nenhuma preocupação com direitos e com princípios fundamentais, que
têm que ser preservados, como, por exemplo, a presunção da inocência. Essas
pessoas foram capturadas e colocadas em cima de um comboio de caminhonetes,
expostas ao ridículo, sem mesmo serem investigadas. Elas foram condenadas previamente.
A presunção da inocência foi jogada na lata do lixo; o processo legal foi
jogado na lata do lixo; a ampla defesa e o contraditório foram colocados no
lixo. Inclusive, dois desses suspeitos foram mortos na operação.
Então, a nossa preocupação é fundamentalmente,
Senhor Presidente, a defesa dos direitos humanos, dos direitos fundamentais.
Reiteramos: o que temos defendido aqui é a preservação dos direitos
fundamentais, que são direitos de todos nós. Não são direitos de bandidos, como
alguns querem demonstrar, debochando da nossa inteligência.
Se concordarmos com a subtração de
algum desses direitos que constituem as cláusulas pétreas, estaremos
consentindo com o sangramento da nossa Constituição, e a hemorragia pode ser
tão grave, que trará consequências irreversíveis. Uma vez subtraído um desses
direitos que são consagrados como cláusulas pétreas, todos os demais direitos
que todos nós cidadãos temos que defender, estaremos correndo o risco de o
Estado autoritário voltar, sob a forma disfarçada, e principalmente defendido
por quem, como sabemos, se encontra indiciado em inquéritos da Operação Lava
Jato.
