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1ª Parte do Grande Expediente
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12/05/2015
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Discurso
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32ª Sessão
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores,
trouxemos mais uma vez a esta tribuna a questão que vem mexendo com a opinião
pública, que é a questão da redução da maioridade penal. Do jornal O Globo, de
anteontem, retiramos uma reportagem que achamos interessante para apresentar
aos senhores, para se discutir aqui.
“Apreensão de menores no Rio cresce
mais que prisão de adultos. Taxa para o mês de março é 3,5 maior que o
registrado em 2010.
RIO – No mesmo mês em que deputados da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram a proposta de
reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, o Instituto de Segurança Pública
do Rio (ISP), órgão que reúne estatísticas de criminalidade, se deparou com um
dado que pode esquentar esse debate. Sem alterar um parágrafo da legislação
atual, o Estado do Rio de Janeiro bateu o recorde de apreensão de menores para
o mês de março. Enquanto em 2010 a taxa girou em torno de um caso para cada 100
mil habitantes, março deste ano apresentou 4,6 registros. Numericamente, parece
pouco, mas a evolução no período é expressiva. No comparativo, o dado de 2015 é
quase três vezes e meia maior que o identificado em 2010, revelando que no Rio
já existe uma maior repressão a atos infracionais cometidos por menores. Embora
o total de adultos presos por envolvimento com o crime seja bem maior (3,1 mil
contra 768), a variação da taxa de apreensões de jovens supera a dos adultos.
Em março de 2010, foram presos quase dez maiores de idade para cada 100 mil
habitantes. Passados cinco anos, essa taxa dobrou, chegando a 18,9 casos. O
aumento de apreensão de adolescentes pode levar o Rio a superar o total do ano
passado. Em 2014, por exemplo, já havia sido identificado um crescimento de
298% no número absoluto de menores apreendidos, na comparação com 2010.
Atualmente, cerca de 1,9 mil cumprem medidas socioeducativas no Departamento
Geral de Ações Socioeducativas do Rio (Degase), 839 acima da capacidade do
sistema.”
Vejam bem: se aprovada no Congresso
Nacional, a proposta de redução da maioridade penal, que tramita há 22 anos em
Brasília, prevê que jovens acima de 16 anos envolvidos em crimes sejam
encaminhados para presídios comuns e não mais para o sistema socioeducativo.
Somos contra a medida, pois alegamos
que ela contraria a Constituição, além de permitir que os jovens sejam mandados
para as prisões comuns, hoje consideradas por todos da sociedade como escolas
de pós-graduação do crime.
Aí vem um quadro interessante que
mostra a hipocrisia dessa discussão, principalmente no que tange a quem defende
essa prática de redução da maior idade penal. Se estudarmos corretamente a
questão, veremos que grande culpa desse processo vem da sociedade.
Tenho aqui um levantamento do Degase.
Mas, antes de citar o Degase, eu gostaria de apresentar a vocês a fala do
Secretário Beltrame. Ele diz que a sociedade precisa refletir sobre a questão
dos menores. O aumento das apreensões de menores pode ser um reflexo do subjetivismo
da legislação, ou seja, a forma subjetiva que abre espaços para diversas
interpretações por parte das instituições que trabalham nessa questão. E,
continua o Senhor Secretário Beltrame: “A falta de controle dos responsáveis
que não sabem onde seus filhos estão ou o que estão fazendo”. E remata o Senhor
Beltrame: “O atual modelo do consumismo a que esses menores são expostos são
questões relevantes e, talvez, a causa dessa situação de delinquência dos
menores”.
Agora, vou trazer o que eu iria dizer
antes a respeito dos dados do Degase. A maioria dos jovens apreendidos em 2014
tinha entre 16 e 18 anos. A baixa escolaridade é outra marca dos jovens que
estão no Degase. Cerca de 33% têm apenas o fundamental incompleto. A
radiografia feita pelo Degase mostra também o tipo de ato infracional imputado
aos menores. Entre aqueles que cumprem medida socioeducativa, 41% foram levados
para o sistema por envolvimento com o tráfico de drogas, 27% por roubo e 13%
por furto. Apenas 1,24% está no Degase por participação em homicídios.
O grande motivo dessa discussão é
1,24%! Ora, faça-me o favor! A sociedade tem que enfrentar os problemas que
são: crianças e adolescentes estão fora da escola. A evasão escolar é uma
verdade pelo País afora. Os dados do Degase confirmam isso, não somos nós que
os estamos trazendo aleatoriamente; são dados oficiais. Crianças e adolescentes
fora da escola.
A sociedade tem que encarar isso, e não
discutir redução de maior idade penal. A ausência de acompanhamento da família
por motivos socioeconômicos é fator importante na combinação desses dados.
Sabemos que o modelo econômico leva a família a ficar desestruturada. Se não
for o único, é um dos principais fatores. A sociedade é omissa! Não temos a
coragem de enfrentar o problema, de cobrar dos governantes ações para botar a
criança na escola. O tráfico cresce e faz a cooptação dessas crianças e jovens
– isso é uma coisa que todo o mundo sabe. A discussão não vai por aí, não
querem levar a discussão para esse lado.
Outra questão. Uma criança ou um
adolescente que conclui o ensino fundamental não tem perspectiva alguma! Não há
entrosamento ou relação entre a educação e o emprego. Quer dizer,
a criança sai da escola e vai para onde? Então, ela tem que ir para
algum lugar que lhe ofereça condições financeiras e, evidentemente, o tráfico
está aí, pronto para isso.
Nós sempre estamos aqui a defender a
criação da Secretaria Municipal e pedimos ao nosso querido Prefeito que observe
isso com carinho e, se não for agora, que a sociedade discuta isso para o
futuro. Se não for ainda nesse mandato do atual Prefeito, que para o futuro
isso seja discutido, porque a gente não pode se deparar ainda com situações
como essa aqui, por exemplo: “Homem mantinha filha de seis anos presa em gaiola
de ferro”. “Criança era torturada com choques elétricos”. Ainda tem outro caso
importante: “Guardiães de anjo no chapéu”. “Ser mãe é padecer no paraíso”. O
que é isso aqui? Mães que fundaram uma ONG, por iniciativa delas, para tratar
de crianças portadoras de deficiência, e são discriminadas nas escolas e pela
sociedade como um todo.
A gente tem que encarar isso aqui como
realidade. Não é possível que a gente tenha os Conselhos Tutelares subordinados
— para concluir, Senhor Presidente — à Secretaria de Desenvolvimento Social,
que faz um bom trabalho, não estou discutindo isso, mas ela tem que tratar de
atividades amplas; ela não trata só da criança e do adolescente; trata de gente
de ma maneira geral, de população de rua, enfim, sem terra, sem teto. São
muitos problemas que a Secretaria, a SMDS tem para tratar, e a criança fica
apenas com os Conselhos Tutelares, que não têm autonomia — nem financeira, nem
administrativa — para poder realmente atuar com o que a criança e o adolescente
precisam.
Portanto, a gente vai continuar lutando
para sensibilizar a sociedade. Ainda que não seja neste mandato do atual
Prefeito, mas que o próximo pense com carinho, e a sociedade pense em tratar
nossa criança como deve tratar, e não se pensar em reduzir a maioridade penal.
Muito obrigado!
