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1ª Parte do Grande Expediente
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14/10/2015
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Discurso
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84ª Sessão
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Senhor Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal, eu hoje volto a essa tribuna porque fiz uma
promessa que eu quero cumprir: em todos os dias, fazer uma citação quanto à
minha preocupação em relação ao processo eleitoral para escolha de conselheiros
tutelares.
Apenas para ajudar à memória de alguns, as
atribuições – vejam bem! – as atribuições dessas pessoas que serão selecionadas
no dia 15 de novembro – a não ser que a data seja alterada, está prevista nova
eleição, depois daquele fiasco do dia 4 de outubro, para 15 de novembro – vejam
bem as atribuições dessas pessoas: “Atender e aconselhar pais ou responsável”.
Quer dizer, o conselheiro tutelar vai aconselhar
pais, responsáveis pelas crianças e adolescentes. Então, não pode ser qualquer
pessoa, mas tem que ser pessoa credenciada, bem escolhida, com experiência de
trabalho com criança e com adolescente e com poder de persuasão. Essa mesma
pessoa é capaz de “Requisitar serviços...” Requisitar! Olhem o termo! Não é
pedir, não! É: “Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança...”
Então, é uma coisa muito séria; não pode ser
qualquer um.
“Representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Encaminhar...”
Olhem bem: “Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Providenciar a
medida estabelecida pela autoridade judiciária.” Providenciar aquilo que o juiz
decidir!
“Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e adolescente.”
É uma pessoa que vai ajudar o Poder Executivo para
previsão e atendimento dessas políticas públicas.
“Representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos nessa legislação.”
Então, não é uma pessoa que possa ser escolhida de
maneira irresponsável. E nós estamos batendo nisso há muito tempo; mas, me
parece, não estamos sendo ouvidos. Vou reiterar: nós teremos escolhas de
péssima qualidade. Claro que muitos serão bem selecionados, não há dúvida! Há
muita gente boa, mas bastará um mal escolhido para nós termos o problema de um
mau atendimento, pelo menos a um segmento da sociedade. Temos que trabalhar
para que todos os conselheiros tutelares desempenhem seu papel de maneira
eficaz, eficiente.
Então, olhem só: “Para que isso aconteça, para
reduzir os problemas de escolha, é imperioso que o TRE comande o processo de
votação.” Imperioso que o TRE comande o processo de votação.
Eu acho até mais importante, é aquilo com o que eu
estou mais me batendo e é o que menos está sendo ouvido: “Verificar a
autenticidade das declarações dos candidatos.” Muitas dessas declarações são
fraudadas. São pessoas que jamais tiveram contato efetivo no trabalho, contato
profissional, com crianças e com adolescentes, mas que receberam essas
declarações. A comissão eleitoral tem que pegar essas declarações, ver quais
são as entidades que emitiram essa declaração e checar: onde está? Quando ele
trabalhou aqui? Quanto tempo foi? Qual foi a sua performance? Se não, nós
estaremos distorcendo o processo! Depois vem reclamar que as crianças não têm
um atendimento adequado.
Em terceiro: a Polícia Militar e a Guarda Municipal
têm que dar garantia ao processo, têm que estar no local!
E por último, o Ministério Público tem que estar
presente! Nós estamos alertando. Pode até acontecer algo mais serio, pois é,
pode até acontecer, e Deus queira, como a Professora, a Vereadora, Professora,
Rosa Fernandes falou, já alertamos antes!
A SRA. ROSA FERNANDES – Concede-me um aparte,
Vereador?
O SR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Perfeitamente,
Vereadora, com todo prazer!
A SRA. ROSA FERNANDES – Sim, nós, no início, não
entendemos muito bem a angústia de vocês de tentar discutir melhor esse
processo. E no dia a gente entendeu que vocês tinham razão. E hoje, eu fico
muito mais preocupada pelos depoimentos que tenho ouvido dos Conselheiros
Tutelares, que independente da nova eleição, passam por momentos de muitos
constrangimentos.
Eu acho que essa questão dos Conselheiros Tutelares
deveria ter um espaço na Casa, para que a gente pudesse ouvir um pouco mais e
saber, exatamente, o que a gente pode fazer de proposta para melhorar o
trabalho. A gente sabe que já melhorou muito, que já teve muito investimento em
relação ao passado. Hoje o Conselho Tutelar tem uma nova visão. A sociedade tem
um novo olhar para essa ação, para esse segmento. Mas, eu acho que ainda
precisa ter alguns ajustes.
O Secretário, como é uma pessoa acessível,
ex-Vereador, eu acho que a gente pode ouvir um pouco os conselheiros e levar ao
Secretário atitudes de contribuição e algumas sugestões de trabalho.
Parabéns a vocês que estão monitorando, que estão
ligados a esse trabalho, que é a eleição dos Conselheiros Tutelares.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado.
E com as palavras sábias da nossa experiente
Vereadora Rosa Fernandes, eu encerro o meu depoimento e agradeço, Senhor
Presidente.
Muito obrigado!
