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1ª Parte do Grande Expediente
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08/10/2015
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Discurso
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82ª Sessão
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Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores.
No dia 7 de outubro, o Jornal O Dia
publica uma grande reportagem, que me parece do conhecimento de todos, sobre
uma vítima de abuso, com apenas 12 anos de idade, no Colégio Pedro II. Uma
página inteira sobre o tema que nós trouxemos aqui apenas como ilustração para
o que vamos falar.
O Jornal O Globo, também no dia 7, traz
uma reportagem interessante que diz: “Jovens do Jacarezinho vivem em cenário de
precariedade”. Vou ler apenas um trecho do texto, Ipsis verbiscomo está no
jornal:
O complexo tem seis favelas:
Jacarezinho, Tancredo Neves, Tautá, Vila Jandira, Marimbá e São João. Crianças
e jovens de até 19 anos representam 32,7% (12.369) do total de moradores. Na
localidade da Xuxinha, por exemplo, crianças podem ser vistas brincando perto
de restos de comida e sacos plásticos de lixo, em meio a porcos, cavalos e
galinhas. O local tem muitas moscas e forte cheiro de esgoto.
A ociosidade também é grande.
– Fico o dia inteiro na rua – desabafa
Alessandra Neto Oliveira, de 17 anos, moradora da Tancredo Neves – Não tenho
nada para fazer. Tenho 17 anos e uma filha de 1 ano e 4 meses. O pai dela, de
15 anos, está preso. Não quero para minha filha a mesma vida que tive. Mas é
muito difícil conseguir fazer algum curso aqui. Nunca fiz.
Janice da Silva, de 18 anos, reclama da
falta de opções de lazer. Gostava de ir à praia, mas deixou de ir depois dos
arrastões. Teme o estigma:
– Não dá para ir de ônibus. Os
policiais ficam vigiando a gente. Eles envolvem todo mundo numa coisa só, basta
morar na mesma favela. Não vou mais. Dá muita vergonha ser revistada no ônibus.
Para o sociólogo Ignacio Cano, do
Laboratório de Análises de Violência da UERJ, os adolescentes estão sofrendo
ainda mais agora, depois dos arrastões, pois tiveram suas opções de lazer
restringidas:
– É preocupante que esses jovens que
vão à praia sejam considerados suspeitos.
Em meio à ociosidade, também é possível
ver adolescentes entre 15 e 17 anos trabalhando para o tráfico. Desarmados,
eles circulam pela comunidade, que conta com uma UPP.
– A presença do Estado nas comunidades
do Jacarezinho é insuficiente. Os jovens precisam de mais acesso à cultura e de
cursos profissionalizantes – diz Marcos de Castro, presidente da Associação de
Moradores do Jacarezinho.
O Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) do complexo é de 0,670, menor que o de favelas como as de Parada de Lucas
(0,679) e Cantagalo/Pavãozinho (0,684), ou de países como o Gabão (0,674).
Pois bem, nós trouxemos o caso do
Jornal O Dia, referente à menina que foi violentada dentro da escola, e não foi
só uma vez. E esse caso do jornal O Globo, em que a gente vê a miséria absoluta
que as crianças e os adolescentes da área do complexo do Jacarezinho sofrem,
para levantar mais uma vez a questão. Tudo isso não vai ser resolvido,
evidentemente, pelos conselheiros tutelares. É obvio! Não somos infantis de
imaginar que os conselheiros tutelares têm essa capacidade. Mas eles são
agentes importantes no processo de defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Eles são importantes para apontar as falhas do Estado e da
sociedade, no tocante a políticas públicas para proteger a criança e o
adolescente. Eles são importantes para cobrar dos responsáveis, dos pais, a
responsabilização por delitos, por infrações cometidas por esses jovens e por
essas crianças. Porque é preciso entender que jovens, crianças e adolescentes
só têm direito mesmo, não tem deveres, não. Isso é constitucional. Quem tem
dever são os seus pais, que são os responsáveis. Isso tem que ser entendido,
sob pena de rasgarmos essa Constituição e colocar outra. Nós queremos que a
criança tenha obrigação? Vamos rasgar. Elas têm que ter, sim, educação, e à
medida que elas chegarem à sua emancipação, aí terão obrigações. Isso está na
Constituição, está no Código Civil brasileiro. E não podemos fugir disso. Seus
pais, sim, terão que ser responsabilizados. O Estado, sim; mas a elas são
conferidos direitos. Inclusive o direito de evitar com que elas cometam esses
delitos. Então, mais uma vez, eu vou voltar. Como disse, até o dia 12, ontem eu
cometi um engano, não é até dia 13, é até dia 12. As eleições para o Conselho
Tutelar, que selecionam pessoas responsáveis pelo menos por uma parte dessas
políticas públicas, têm que ser feita de maneira limpa. Eu trago aqui os
seguintes problemas:
Primeiro, o TRE tem que comandar o
processo de votação. Se assim não for, a votação será fraudada. Vou repetir
para as autoridades responsáveis. O TRE tem que comandar o processo de votação,
e fim de papo. Qualquer outra coisa é estimular a fraude e escolher maus
conselheiros tutelares.
Depois a gente fica reclamando.
2 - A Comissão Eleitoral, conforme
determina o Art. 14, inciso V, da Lei nº 3.282 de 2001, tem que examinar a
declaração de atuação profissional, de no mínimo dois anos, com criança ou
adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de
trabalho, em uma das seguintes áreas, isso é para os candidatos a conselheiro
tutelar:
A - Estudos e pesquisas;
B - Atendimento direto;
C - Defesa e garantia de direitos da
criança e do adolescente.
Se não tiver isso, não pode ser candidato.
Essa declaração de que trata o item
acima, deve ser ratificada pela Comissão Eleitoral junto à instituição que a
expediu, para constatar sua autenticidade.
Há muita fraude aí. Além do problema do
TRE que tem que estar comandando o processo de votação, o que mais me preocupa
são as fraudes nessas declarações. Há pilantras sendo candidatos. E fazer a
política que vai acabar desembocando nesses problemas todos que estamos vendo
com a criança e o adolescente.
3 - A Prefeitura tem que disponibilizar
Guardas Municipais para atuar nos pontos de votação e no seu entorno.
4 - A Prefeitura deverá solicitar ao
Governo do Estado para disponibilizar policiais militares para garantir a
segurança dos eleitores e dos candidatos.
5 - O Ministério Público tem que disponibilizar
representantes para fiscalizar o cumprimento da Lei, conforme determina o Art.
15 da Lei 3.282/2001.
Se essas medidas saneadoras não forem
postas em prática, teremos fraude. Serão colocados como conselheiros tutelares
pessoas sem a devida competência e idoneidade para o cargo.
Há casos em que candidatos trazem
eleitores de ônibus, kombis e carros particulares até o local de votação. Isso
tem que ser inibido porque é proibido. Chegam grupos manipulados por maus
políticos, por maus religiosos, traficantes e milicianos, contaminando o
processo.
Isso tem que ser inibido tanto quanto
possível.
Se essas medidas não forem colocadas em
prática, a fraude não será evitada. Quero repetir a palavra fraude Porque
depois não adianta reclamar do ECA; vão discriminar as crianças e os
adolescentes pobres; vão querer redução da maioridade penal.
A eleição dos conselheiros tutelares é
vital para a implementação de uma verdadeira política de defesa e proteção dos
direitos da criança e dos adolescentes e a responsabilização de seus pais ou
responsáveis e do Estado.
Como medida preventiva, protocolamos,
ontem, 07/10, Representação no Gabinete do Procurador Geral do Estado, Doutor
Marfan Martins Vieira, solicitando ao Ministério Público, uma investigação de
todo o processo de seleção dos conselheiros tutelares e dos eventos ocorridos
no último dia 04 de outubro que culminaram com a suspensão do pleito, por volta
das 13 horas daquele dia.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
