A Justiça proibiu novamente a Prefeitura do Rio de autorizar transferência de licenças ou novas permissões para taxistas. Se a decisão for descumprida, o secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão, pode responder por crime de desobediência ou prevaricação e até ser preso.
Em 13 de abril, o juiz em exercício da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, já havia decidido a favor da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi). Na ocasião, o magistrado cobrou fiscalização da prefeitura e ameaçou condená-la. Desta vez, o juiz cita a responsabilidade dos envolvidos no processo de transferência.“(...) Qualquer um do povo pode, e o oficial de Justiça deve, conduzir à prisão tanto aquele que praticar o ato de deferir a nova autorização ou transferir a já existente, bem como o secretário municipal responsável”, explicou o juiz, que mandou intimar Sansão.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) não se pronunciou porque não foi notificada pela Justiça. A prefeitura informou que já cumpre a decisão. Porém, dia 29 de junho, após a primeira ordem judicial, foi emitida licença de auxiliar para Alex Sales Franca. “Isso colocará fim ao mercado ilegal de transferência e sumir com o especulador”, disse o presidente da Abrataxi, Ivan Fernandes.( O Dia )
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