Após especialistas afirmarem que a medida é inconstitucional, ONG pede revisão da medida no Rio de Janeiro
O Movimento Nacional de Direitos Humanos entrega nesta quarta-feira à Promotoria da Infância e da Juventude no Rio de Janeiro denúncia contra o decreto municipal que obriga escolas a colocar placa com o resultado do Índice da Educação Básica (Ideb) na porta da unidade. A representação explicita que o decreto fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme opinião de vários especialistas.
O Estado não pode transferir para os membros da comunidade a responsabilidade do resultado apurado da sua política de educação. O uso desta prática deixa margem de culpabilização das crianças por um desempenho que não começa e termina na sala de aula , mas no conjunto de elementos que integram uma política de educação de qualidade, para além dos resultados objetivos .
Na representação, o grupo defende o Ideb e a transparência dos dados aos interessados, mas sem a obrigação de exibir resultados ruins em público. É certo que se deva dar ampla publicidade as notas obtidas pelas instituições de ensino, até mesmo como forma de responsabilização do Poder Público.
Por mais que haja argumento no sentido de ser do interesse público esta publicidade não deve expor , de forma vexatória , nenhuma criança , como vem ocorrendo com a determinação do prefeito em afixar na porta das escolas o resultado do Ideb. Inegavelmente que a afixação do referido resultado nas escolas que obtiveram baixos resultados causou um constrangimento aos estudantes.
Em 24 páginas de argumentação, os advogados da ONG recorrem à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU assinada pelo Brasil. Para o movimento , por não ter opção de escolher a melhor escola , os alunos seriam expostos sem poder reagir.
Diz o documento: “A sociedade brasileira não pode continuar aceitando este modelo de educação marcado por uma hierarquização do saber, onde através do ensino que não é oferecido de forma digna e igualitária a todos os cidadãos, setores da sociedade neutralizam a mobilização social, uma vez que o ensino privado ofertado não abrange a coletividade, haja vista a sua essência, privado, mercadológico, logo, só os detentores do capital tem o devido acesso a este sistema, seletivo e exclusivo, restando para os cidadãos pobres o ensino deficitário, que agora, além de comprovadamente insuficiente, é marcado pela exposição daqueles estudantes que só podem contar com este tipo de educação, (pública, que deveria ser de qualidade, pois é direito assegurado constitucionalmente), sendo obrigados a passar por este constrangimento, imposto pelo poder público, que na realidade, deveria assegurar educação de qualidade a todos, sem nenhuma discriminação.” ( Fonte : Ig)
Soube,quando era aluno da faculdade de educação,que em São Paulo tentaram fazer algo parecido,mas ao invés de afixar um quadro com desempenho,a ideia por lá era pintar a escola com cores que designassem a classificação dela,verde,se tivesse bom desempenho,amarelo se fosse mediano e vermelha se o desempenho fosse pior.A partir da cor da escola,as autoridades teriam a noção de como é o desempenho da mesma em avaliações.Acabou não acontecendo,probavalmente por conta de reclamações da sociedade civil.
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