O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs à Justiça, uma Ação Civil Pública para exigir a imediata criação de 349 novos leitos de CTI pela Secretaria Estadual de Saúde. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, que, desde novembro do ano passado, buscava uma solução extrajudicial através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ainda em análise pela Secretaria.
A ação teve por base investigações desenvolvidas nos últimos dois anos pela Promotoria de Saúde, nas quais foram reunidas provas que demonstram que, diariamente, seis pacientes perdem a vida à espera por um leito de CTI. A ação também levou em consideração estudo técnico apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado e a Portaria nº 1.101/GM/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece os percentuais mínimos de leitos de CTI proporcionais à população de cada Município.
De acordo com a subscritora da ação, a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, além da tentativa de assinatura do TAC, foram realizadas mais de 25 reuniões nos últimos 12 meses com diretores de hospitais, coordenadores de regulação, subsecretários de Saúde, e uma audiência pública no último mês de junho para discutir a regulação de leitos.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde, a ação exige a total inclusão dos leitos de CTI dos hospitais municipais na Central de Regulação e o pleno funcionamento dos Núcleos de Regulação nesses hospitais. Segundo a Promotora: "no curso das reuniões extrajudiciais, o nível Municipal de Gestão do SUS apresentou maiores avanços e maior participação do que o Estadual".
Em caso de continuidade no descumprimento das obrigações, o MP já requereu à Justiça a aplicação de multa aos Secretários de Saúde, o bloqueio judicial de verbas públicas destinadas a serviços não essenciais - tais como publicidade governamental - bem como possível responsabilização por improbidade administrativa por parte dos gestores. Os novos leitos tem que ser criados até 15 de setembro deste ano, com a possibilidade de contratação de leitos particulares. Mas, até 15 de outubro de 2012, todos os leitos tem que estar inseridas na rede pública.
A ação teve por base investigações desenvolvidas nos últimos dois anos pela Promotoria de Saúde, nas quais foram reunidas provas que demonstram que, diariamente, seis pacientes perdem a vida à espera por um leito de CTI. A ação também levou em consideração estudo técnico apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado e a Portaria nº 1.101/GM/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece os percentuais mínimos de leitos de CTI proporcionais à população de cada Município.
De acordo com a subscritora da ação, a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, além da tentativa de assinatura do TAC, foram realizadas mais de 25 reuniões nos últimos 12 meses com diretores de hospitais, coordenadores de regulação, subsecretários de Saúde, e uma audiência pública no último mês de junho para discutir a regulação de leitos.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde, a ação exige a total inclusão dos leitos de CTI dos hospitais municipais na Central de Regulação e o pleno funcionamento dos Núcleos de Regulação nesses hospitais. Segundo a Promotora: "no curso das reuniões extrajudiciais, o nível Municipal de Gestão do SUS apresentou maiores avanços e maior participação do que o Estadual".
Em caso de continuidade no descumprimento das obrigações, o MP já requereu à Justiça a aplicação de multa aos Secretários de Saúde, o bloqueio judicial de verbas públicas destinadas a serviços não essenciais - tais como publicidade governamental - bem como possível responsabilização por improbidade administrativa por parte dos gestores. Os novos leitos tem que ser criados até 15 de setembro deste ano, com a possibilidade de contratação de leitos particulares. Mas, até 15 de outubro de 2012, todos os leitos tem que estar inseridas na rede pública.
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