O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual.
A intenção de Cabral com a ação é modificar a Constituição estadual, que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado".
O governador alega ser inconstitucional que qualquer deputado formule os requerimentos .
A ação ocorre duas semanas depois de o governo federal sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa.( Fonte : UOL)
SE A ADMINISTRAÇÃO É PÚBLICA , OS REPRESENTANTES DO POVO ( O MAIOR INTERESSADO ) DEVEM TER LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES . Caso contrário , os deputados não poderão cumprir um de seus papéis que é o de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
A intenção de Cabral com a ação é modificar a Constituição estadual, que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado".
O governador alega ser inconstitucional que qualquer deputado formule os requerimentos .
A ação ocorre duas semanas depois de o governo federal sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa.( Fonte : UOL)
SE A ADMINISTRAÇÃO É PÚBLICA , OS REPRESENTANTES DO POVO ( O MAIOR INTERESSADO ) DEVEM TER LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES . Caso contrário , os deputados não poderão cumprir um de seus papéis que é o de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
E cadê o TCE?
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