Mesmo aprovado na Câmara, Rio Saúde tem sua constitucionalidade questionada.Projeto não esclarece o modo de funcionamento
Aprovado na terça-feira (14) pela Câmara Municipal, o “Rio Saúde” tem, antes mesmo de sair do papel, sua legitimidade e constitucionalidade questionada por médicos, enfermeiros e setores da sociedade civil. Com o objetivo de modernizar o sistema de saúde da cidade, o projeto prevê o repasse da administração de unidades hospitalares municipais para a iniciativa privada.
O Rio Saúde é similar a outros projetos, estaduais e federais, como as Organizações Sociais (OS) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que enfrenta uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal . O projeto de lei autoriza a criação de uma empresa municipal de saúde, que ampliaria e qualificaria a oferta de serviços de saúde pública na cidade, segundo a Prefeitura.
O principal ponto levantado pelos opositores do projeto é a falta de informações e definições em relação ao funcionamento dessa empresa. Para o presidente dos Sindicatos dos médicos do Rio de Janeiro (Sindmerj), Jorge Darze, o Rio Saúde é uma “instituição sem rosto”. Em questionamentos sobre modelo de gestão e aproveitamento de médicos concursados, feitos pela Comissão de Saúde da Câmara na audiência pública anterior à votação, a Prefeitura deu respostas vagas.
A organização “Meu Rio” divulgou no facebook as imagens dos documentos de requerimento de informações da Comissão. Sobre o aproveitamento dos atuais servidores lotados em unidades que viessem a ser geridas pelo Rio Saúde, a resposta foi que estes “poderão ser cedidos, se necessário”. Sobre a atuação da empresa no acompanhamento do desempenho e na gestão de unidades de saúde do Município, os vereadores tiveram que se contentar com a resposta: “ainda não foi definida.”
Em esclarecimentos feitos pela Secretaria Municipal da Casa Civil ao Jornal do Brasil, a Prefeitura admite que a primeira fase do projeto consistia na aprovação da lei e somente em seguida seriam definidas questões de estatuto e funcionamento da instituição:
“A primeira etapa foi a aprovação do projeto. A segunda fase corresponde à constituição da empresa com definições sobre o seu tamanho, funções, especialidades e demais serviços que irá prover. O mapeamento do número de funcionários necessários irá acontecer nos próximos seis meses”, explicou a Prefeitura, que tem como meta colocar a empresa de pé ainda no segundo semestre, para que ela comece a funcionar plenamente no primeiro semestre de 2014.
Para o “Meu Rio”, o projeto foi aprovado “às pressas, sem oferecer os debates necessários”. Após a base aliada derrubar um substitutivo e uma emenda do vereador Cesar Maia que impediam a empresa municipal de administrar unidades públicas, a lei foi aprovada na Câmara com 31 votos a favor, 12 contra e 7 abstenções. A organização acredita que a criação da RioSaúde representa uma mudança estrutural muito grande e polêmica na saúde pública do Rio:
“O Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência, sem sequer ter sido debatido nos espaços de discussão municipais instituídos pelo SUS, como as conferências e os conselhos. Além disso, o Projeto deixa várias questões importantes em aberto, representando um cheque em branco para que a gestão da saúde possa ser alterada como a prefeitura bem entender. Acreditamos em uma cidade mais participativa e democrática e para isso, é fundamental que o nosso Poder Legislativo tenha independência e cumpra o seu papel, o que claramente não aconteceu nesse processo,” defende a organização Meu Rio, em meio a críticas sobre a forma com que o projeto tramitou na Câmara.
"Monstro jurídico"
Com a aprovação do projeto, o prefeito Eduardo Paes passa a ter 15 dias para sancionar a lei. Sindicatos representantes de médicos e enfermeiros avisaram que iriam entrar com pedido de ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo assim que se confirmasse a sanção. Para Jorge Darze, o projeto é um "monstro jurídico, que não possui respaldo constitucional":
“O Rio Saúde, segundo o próprio Eduardo Paes, copia o modelo da Ebserh, que está sendo questionado pelo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Nós entendemos que essa lei é inconstitucional, pois ela prevê repasse de verbas públicas para iniciativa privada. Mesmo que com objetivo de assistência social, a iniciativa privada acaba assumindo o papel do estado. Outra inconstitucionalidade é a contratação de celetistas (mão de obra terceirizada) para “atividade-fim”, ou seja, assistência médica à população.”, destacou o médico, que articula, junto a outros sindicatos, uma paralisação nacional dos servidores federais na manhã do dia 5 de junho em protesto contra o Saúde Rio.
Aprovado na terça-feira (14) pela Câmara Municipal, o “Rio Saúde” tem, antes mesmo de sair do papel, sua legitimidade e constitucionalidade questionada por médicos, enfermeiros e setores da sociedade civil. Com o objetivo de modernizar o sistema de saúde da cidade, o projeto prevê o repasse da administração de unidades hospitalares municipais para a iniciativa privada.
O Rio Saúde é similar a outros projetos, estaduais e federais, como as Organizações Sociais (OS) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que enfrenta uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal . O projeto de lei autoriza a criação de uma empresa municipal de saúde, que ampliaria e qualificaria a oferta de serviços de saúde pública na cidade, segundo a Prefeitura.
O principal ponto levantado pelos opositores do projeto é a falta de informações e definições em relação ao funcionamento dessa empresa. Para o presidente dos Sindicatos dos médicos do Rio de Janeiro (Sindmerj), Jorge Darze, o Rio Saúde é uma “instituição sem rosto”. Em questionamentos sobre modelo de gestão e aproveitamento de médicos concursados, feitos pela Comissão de Saúde da Câmara na audiência pública anterior à votação, a Prefeitura deu respostas vagas.
A organização “Meu Rio” divulgou no facebook as imagens dos documentos de requerimento de informações da Comissão. Sobre o aproveitamento dos atuais servidores lotados em unidades que viessem a ser geridas pelo Rio Saúde, a resposta foi que estes “poderão ser cedidos, se necessário”. Sobre a atuação da empresa no acompanhamento do desempenho e na gestão de unidades de saúde do Município, os vereadores tiveram que se contentar com a resposta: “ainda não foi definida.”
Em esclarecimentos feitos pela Secretaria Municipal da Casa Civil ao Jornal do Brasil, a Prefeitura admite que a primeira fase do projeto consistia na aprovação da lei e somente em seguida seriam definidas questões de estatuto e funcionamento da instituição:
“A primeira etapa foi a aprovação do projeto. A segunda fase corresponde à constituição da empresa com definições sobre o seu tamanho, funções, especialidades e demais serviços que irá prover. O mapeamento do número de funcionários necessários irá acontecer nos próximos seis meses”, explicou a Prefeitura, que tem como meta colocar a empresa de pé ainda no segundo semestre, para que ela comece a funcionar plenamente no primeiro semestre de 2014.
Para o “Meu Rio”, o projeto foi aprovado “às pressas, sem oferecer os debates necessários”. Após a base aliada derrubar um substitutivo e uma emenda do vereador Cesar Maia que impediam a empresa municipal de administrar unidades públicas, a lei foi aprovada na Câmara com 31 votos a favor, 12 contra e 7 abstenções. A organização acredita que a criação da RioSaúde representa uma mudança estrutural muito grande e polêmica na saúde pública do Rio:
“O Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência, sem sequer ter sido debatido nos espaços de discussão municipais instituídos pelo SUS, como as conferências e os conselhos. Além disso, o Projeto deixa várias questões importantes em aberto, representando um cheque em branco para que a gestão da saúde possa ser alterada como a prefeitura bem entender. Acreditamos em uma cidade mais participativa e democrática e para isso, é fundamental que o nosso Poder Legislativo tenha independência e cumpra o seu papel, o que claramente não aconteceu nesse processo,” defende a organização Meu Rio, em meio a críticas sobre a forma com que o projeto tramitou na Câmara.
"Monstro jurídico"
Com a aprovação do projeto, o prefeito Eduardo Paes passa a ter 15 dias para sancionar a lei. Sindicatos representantes de médicos e enfermeiros avisaram que iriam entrar com pedido de ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo assim que se confirmasse a sanção. Para Jorge Darze, o projeto é um "monstro jurídico, que não possui respaldo constitucional":
“O Rio Saúde, segundo o próprio Eduardo Paes, copia o modelo da Ebserh, que está sendo questionado pelo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Nós entendemos que essa lei é inconstitucional, pois ela prevê repasse de verbas públicas para iniciativa privada. Mesmo que com objetivo de assistência social, a iniciativa privada acaba assumindo o papel do estado. Outra inconstitucionalidade é a contratação de celetistas (mão de obra terceirizada) para “atividade-fim”, ou seja, assistência médica à população.”, destacou o médico, que articula, junto a outros sindicatos, uma paralisação nacional dos servidores federais na manhã do dia 5 de junho em protesto contra o Saúde Rio.
