Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores, o noticiário de ontem e de hoje dá conta de uma questão séria que aflige problema constitucional e problema legal. Vou ler um trecho e depois fazer meu comentário. Dia 22 de junho de 2016; portanto, esta semana.
(LENDO)
“‘Mãe não consegue levar filho cadeirante no ônibus e pode perder tratamento.
Após esperar duas horas em um ponto de ônibus na Avenida Brasil, na altura de Paciência, na Zona Oeste, Fabiana Libertholdo, de 36 anos, tem que contar com a ajuda de outros passageiros para levar o filho cadeirante, de sete anos, ao tratamento. Como os elevadores para deficientes não funcionam na maioria dos coletivos homens precisam saltar e carregar o menino para dentro do veiculo que, geralmente, vem lotado. O problema é apenas uma das dificuldades que ela enfrenta nas viagens de ida e volta até a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPB), em Campo Grande, duas vezes por semana.
A aflição da família começa antes de chegar o ônibus da linha que liga Itaguaí a Campo grande, da empresa Expresso Mangaratiba. Segundo Fabiana, boa parte dos motoristas passa direto pelo ponto após perceberem que o menino usa cadeira de rodas. Quando eles atendem ao sinal, abrem as portas e alegam que não podem levar Natã, já que os elevadores de acessibilidade raramente.
– Sempre passo constrangimento. Outro dia, tentei pegar o que estava no ponto e não consegui, pois não tinha acessibilidade. No segundo ônibus que passou, os passageiros carregaram meu filho. Mas, depois de quatro quilômetros, o veiculo enguiçou e precisei da ajuda de homens, mais uma vez, para sair do ônibus – relata a mãe do menino’.
Então, o caso é muito sério, por quê? A Constituição Brasileira, em seu Artigo 227, Parágrafo 2º., assegura: “A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. Isso está na Constituição e não vem sendo cumprido.
A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em seu artigo 16 é clara: “Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas“. Dentre as normas técnicas para acessibilidade nos transportes coletivos, temos: cada meio de transporte possui suas necessidades de adaptação. Nos meios de transporte rodoviários, por exemplo, é obrigatório que haja assentos reservados para deficientes e para seus acompanhantes. Além disso, elevadores ou rampas auxiliam o transporte dos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas no momento de embarque e desembarque.
De acordo com a Lei Federal nº 8.899, é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Então, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista das normas técnicas, o que está acontecendo é que as empresas não estão cumprindo e ninguém está cuidando da fiscalização.
Aí, quando um vereador vai fiscalizar, aparece o TRE, que diz que o vereador não pode fiscalizar. É uma coisa de louco! É um país de loucos!
Senhor Presidente, ainda usando meu tempo, vale a pena ressaltar dois aspectos, que eu assisti, ontem, na programação televisiva, no noticiário. Primeiro, o depoimento do Secretário de Segurança, o senhor Beltrame, que está aí, se não me engano, há 10 anos, no comando da questão de Segurança Pública – ontem falei sobre isso. Falei que as escolas públicas, principalmente, estão à mercê dos bandidos. Quando eu falo “bandidos”, eu gosto sempre de lembrar que não estou falando de atos, ações reivindicatórias democráticas, de estudantes que estão questionando o problema do ensino estadual. Eu estou falando de delinquentes, que não tem nada a ver com a escola, e penetram lá para furtar, para intimidar, para fazer diversos delitos. Pois bem, escolas invadidas, ao sabor dos bandidos; hospitais, ao sabor dos bandidos – o caso simbólico lá do Souza Aguiar; se não me engano, ontem, foi o Alexander Fleming –; as nossas residências; as vias públicas. Pois bem, a gente não entende o porquê de o senhor Beltrame estar aí há 10 anos.
Mas o que mais me chamou atenção, ontem, é que ele foi pedir desculpas à população, na entrevista que deu, dizendo o seguinte: ele foi enganado. Ele deu uma entrevista, mas o que ele falou não era verdade. Ele foi enganado. Isso não exime a sua culpa; ele nem tem que pedir desculpas. Nós estamos cansados de autoridades públicas – especialmente no Executivo – cometerem erros crassos e depois chegarem, com a cara de pau, e pedir desculpas. Isso não resolve! Porque o dano está feito! É irreparável! Teve vítima fatal!
Mas o pior é que ele está há 10 anos nesses governos – na minha opinião, é um governo só –, e diz que foi enganado. Se ele foi enganado, é porque ele escolheu um assessor que o engana. Culpa na escolha! Isso também é visto na legislação: a pessoa é responsável pela escolha. Então, foi uma declaração muito triste de uma pessoa que já está há mais de 10 anos na mesma pasta.
A seguir, eu queria, para encerrar, falar que fiquei muito triste com o Governador que está substituindo o titular, senhor Pezão – o senhor Pezão é titular, o senhor Dornelles, Vice-Governador, o está substituindo. Ontem, ele estava dentro de um automóvel, chegaram alguns repórteres para perguntar sobre a questão, que é séria... Veja bem: Ele decreta o “estado de emergência”, vamos chamar assim – queira ou não queira, um estado de emergência, uma situação especial –, baseado em quê? Na questão financeira. Esse é o problema. Calamidade por questão financeira. Para mim, passa a ser uma emergência esse estado de calamidade. Pega bilhões do Governo Federal. E o entrevistador, seguindo o princípio da transparência, vai lhe perguntar – “Senhor Governador, o Senhor vai aplicar isso onde?”. Aí ele vira para o motorista, nem olha para o entrevistador – “Vamos embora, vamos embora, vamos embora”. E eles insistem. O motorista parece que estava jogando contra ele e custou a acelerar o carro e o entrevistador, não era um só não, eram vários: – “E aí, Governador, mas vai aplicar onde?”, – “Vamos embora, vamos embora, vamos embora”. Ele precisa saber que precisa prestar conta.
Se ele criou um estado de emergência, de calamidade, que é, na situação dele, e recebe uma benesse, teve prioridade, não houve isonomia para os estados, está bom, tem aqui uma situação toda especial, todos os governadores parece que aceitaram, já vou encerrar... Se ele recebe isso, ele tem que dar à população que vai pagar esta conta mais adiante todas as explicações para onde ele vai aplicar isso aí, ora. Não. Ele, simplesmente – “Acelera, acelera, vamos embora”. Eu acho que isso não cabe a alguém que tem a obrigação de seguir o princípio da transparência.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
