Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores.
Volto a esta Tribuna para bater numa tecla que já venho falando repetidas vezes. A questão do atraso irresponsável – não vejo outro termo – na aprovação do Plano Municipal de Educação (PME). Nós vamos, inclusive, às consequências desse atraso.
“No dia 24 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação foi aprovado e estabeleceu um prazo a todos os estados-membros e municípios para elaborarem ou adequarem os seus planos. Tinham um ano para isso! Portanto, expirou no dia 24 de junho de 2015. Até hoje, pasmem, dia 3 de novembro de 2016, os municípios de Volta Redonda e o nosso Rio de Janeiro não aprovaram o Plano Municipal de Educação, apesar do prazo – repito – ter vencido no dia 24 de junho de 2015 e nós estarmos em 3 de novembro de 2016.
Isso é um absurdo! Por quê? Como se explica isso à sociedade? A Educação só é prioridade na fala, mas na ação não acontece. Ao não aprovar o Plano Municipal de Educação na data marcada, nós perdemos verbas de origem federal para a Educação, durante todo o ano de 2016. Já não há mais como recuperar! Já está perdido! O que vem lá do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação já está perdido. Mesmo que a gente aprove hoje, não há mais tempo.
O Município enviou o PAR 2016. Mas o que é o PAR? É o Plano de Ações Articuladas, uma via para que o FNDE possa enviar os recursos destinados à Educação Municipal. Isso quer dizer que lá no FNDE existe a verba, a ser passada com o cumprimento das nossas 20 metas do Plano Municipal de Educação, no caso do Rio de Janeiro. A transferência é possibilitada pelo preenchimento do PAR. Mas o PAR só poderia ter sido preenchido pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação se o nosso Plano tivesse sido aprovado. Mas nós não o aprovamos! Por que não aprovamos?
Não aprovar o Plano é inviabilizar o PAR e, por consequência, impossibilitar a concretização de todas as metas do Plano Municipal de Educação – que são de programação decenal, enquanto o PAR é quadrienal. Existem outros repasses federais por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como o PDDE a Educação Integral, o PDDE Estrutural, a Sustentabilidade, o PNAE, mas o PAR é o meio pelo qual são realmente efetivados os recursos para implementar aquelas 20 metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. Sem o Plano Municipal de Educação, os técnicos não têm como preencher o PAR. Então, o Governo Federal não tem como transferir os recursos para o município.
Só para vocês verem quais são os prejuízos que estamos tendo, vou destacar algumas das 20 metas, somente para termos uma ideia. “Meta 1: universalizar, até 2016, a Educação lnfantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.”
Essa meta já era! Em 2016 não tem mais como executá-la ainda que a gente aprove hoje. Para preencherem o PAR em uma cidade de médio porte, os técnicos da Secretaria de Educação precisam de três a quatro meses, segundo os próprios técnicos. Em uma cidade do nosso porte, de seis a sete meses. Nós já estamos no dia 3 de novembro. Impossível, perdemos o ano de 2016.
Uma outra meta. “Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental”. Isso já está atrasado. “Meta 10: ampliar a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, no Ensino Fundamental, na forma integrada e/ou subsequente a educação profissional, durante a vigência deste Plano”. Completamente comprometido. “Meta 19: manter as estratégias da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da União para tanto.” Nós estamos brincando... Não, o Executivo levou aquele tempo todo. Foi preciso entrar com representação junto ao Ministério Público para ver se apressava, mas demorou. Aí, chega nesta Casa, e a coisa não anda. “Meta 20: ampliar o investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB – do País, no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio”.
Por irresponsabilidade do Poder Executivo, eu vou repetir. Por irresponsabilidade do Poder Executivo e nossa aqui do Poder Legislativo – e estou me incluindo, embora eu esteja brigando e não seja por falta de vocalização da minha parte – em não votar o PME, já perdemos o repasse de 2016. Apaga, não tem mais jeito. O Município não enviou o PAR. Claro, não pode ter enviado porque depende da aprovação do Plano Municipal de Educação. Se aprovarmos até o final do ano de 2016, a SME terá que preencher o PAR até 31 de dezembro de 2016, para receber em 2017. Tarefa impossível de ser realizada, de acordo com os técnicos. Não é possível nos meses de novembro e dezembro, em dois meses, fazer aquilo que tem que ser feito em cinco ou seis meses.
A que ponto vai? Onde está a imprensa, a mídia? Importante tanto quanto o que aconteceu aqui na terça-feira. Justíssimo. Mas por que a Educação também não é um compromisso da mídia? Não é compromisso da maioria dos governantes e nossa aqui também, pelo que estamos vendo?
Ao não aprovarmos em junho de 2016, perdemos verbas federais, todas as que correspondem às metas do Plano Municipal de Educação 2016. Se aprovarmos até abril de 2017, a SME terá que preencher o PAR rapidamente, para tentarmos em agosto – abril, maio, junho, julho, agosto, cinco meses – receber 4/12 (setembro, outubro, novembro e dezembro). Olha o prejuízo!
Parece que a Educação não é prioridade para parte da mídia e para a maioria dos governantes. Já está comprovado que a Educação é só palanque eleitoral. Eu apelo aqui – já tive um embate inclusive com o Vereador a respeito disso. Nós precisamos apelar ao nosso Presidente – se esse for o caminho – Jorge Felippe, que também dirige, comanda, esta Casa. Eu pediria ao Vereador Jorge Felippe, Presidente da Casa, para envidar todos os esforços para nós conseguirmos aprovar, ainda que tardiamente – mas é melhor tarde do que nunca –, o Plano Municipal de Educação. Está feito o pedido.
Senhor Presidente, com toda a sensibilidade, peço ao senhor que encontre uma fórmula de conseguirmos dar urgência à aprovação desse plano, finalmente, para não termos mais prejuízos do que já temos em relação à Educação do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Senhor Presidente.
