Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores. A Constituição Brasileira determina em seu Artigo nº 205 que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
No Artigo nº 206, da mesma Carta Magna, está definido que "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- gratuidade do ensino público, na forma da lei;
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI- gestão democrática do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII- garantia de padrão de qualidade;
VIII- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei”.
Senhor Presidente, esses princípios não estão sendo respeitados em nosso País.
Estamos vivendo o momento eleitoral em que estamos escolhendo vereadores e prefeitos nos mais de 5.000 municípios do Brasil.
Muitos, se não todos os candidatos , se dizem preocupados com a educação – com estes princípios que acabamos de elencar e que fazem parte da nossa Constituição. Mas isso é mentira de alguns, ou melhor, da maioria.
Na cidade do Rio de Janeiro, os diversos candidatos a prefeito deitaram falação sobre educação. Muitos mentiram!
Agora, para o 2º turno, o discurso da educação como prioridade se repete. Vamos anotar e, depois da posse, vamos acompanhar para verificarmos se as promessas serão cumpridas.
A grande questão é que é fácil iludir uma população que está ávida por mudanças, Senhor Presidente, mas que essa mesma população tem um defeito de não atuar para que essas mudanças efetivamente ocorram. Votar é importante, mas acompanhar a performance dos eleitos é tão importante quanto votar. Contudo, a população não acompanha e as mentiras se repetem. E os mentirosos se perpetuam no poder.
Vejamos o caso específico que vem ocorrendo na Cidade do Rio de Janeiro. O Plano Nacional de Educação foi aprovado em 24 de junho de 2014 e determinava que todos os estados e municípios teriam que adequar ou elaborar seus planos de educação até a data limite de 24 de junho de 2015. O Município do Rio de Janeiro não cumpriu o seu dever de casa.
Pasmem! Até hoje, dia 13 de outubro de 2016, o Município do Rio de Janeiro não aprovou o seu Plano Municipal de Educação.
Primeiro, foi o Poder Executivo que não se importou. Deixou o tempo passar, sem se preocupar em elaborar o Plano. A Secretaria Municipal de Educação convocou a sociedade civil e as profissionais de educação, houve debate, um documento foi elaborado e encaminhado ao Prefeito da Cidade. A partir daí, o marasmo tomou conta das ações. Nada mais evoluiu. Fizemos diversos apelos dessa Tribuna para que o projeto fosse enviado a essa Casa de Leis, mas nada foi feito. Nossos gritos, nossos apelos em favor da educação não foram ouvidos, ou, se foram ouvidos, não foram levados em conta.
Total desrespeito à educação. Essa mesma educação que serve de palanque para todos, eu disse, todos os candidatos. Mentirosos! Hipócritas!
Entramos com uma representação junto ao Ministério Público para que esse acionasse, por meios legais, a Prefeitura, a fim de que o Plano Municipal de Educação chegasse à Câmara de Vereadores. Depois de uma longa espera, finalmente, o Plano Municipal de Educação chegou aqui.
A partir daí, não se sabe a razão, o Plano foi ignorado. Sim, ignorado. Pelo menos assim parece. Na prática é isso. E não me venham com desculpas, porque a educação, se é prioridade, nada poderia ser motivo para que não se discutisse e aprovasse o Plano Municipal de Educação. Nem mesmo o período eleitoral justifica; nem mesmo as Olimpíadas justificam; nada justifica a omissão e o descaso dessa Casa.
No DCM do dia 10 de outubro de 2016, na página 7, saiu publicado o Plano Municipal de Educação que é Projeto que tem o número 1709 de 2016.
Alegria? Aplausos? Euforia de nós educadores? Não! Para nossa decepção, constatamos que educação não é prioridade aqui na Casa de Leis. Por quê? Simplesmente, porque as diversas comissões não deram seus pareceres.
Vejamos: Justiça e Redação: pendente; Está lá no DCM. Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Pendente; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática: pendente; Direitos da Pessoa com Deficiência: pendente; Defesa dos Direitos Humanos: Pendente; Meio Ambiente: Pendente; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Pendente. E, para o maior espanto, Comissão de Educação e Cultura: Pendente.
Isso significa que estamos todos errados. Todos nós desta Casa. E que a nossa prioridade não é a educação. Não vamos iludir o povo com mentiras, pois não nos debruçamos sobre o Plano Municipal de Educação.
Qualquer desculpa que alguém possa vir aqui nesta Tribuna, tentar justificar o injustificável será falácia. Educação é ou não é prioridade, afinal?
E estamos lembrando que estamos, neste momento, há dois dias antes do Dia do Mestre. Portanto, é com muita vergonha que nós concluímos nossa fala, pedindo desculpas à sociedade, aos profissionais de educação, às crianças, principalmente, aos adolescentes, porque nós não fizemos nosso dever de casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
