terça-feira, 26 de janeiro de 2016

1ª Parte do Grande Expediente 24/09/2015 Discurso 76ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente
24/09/2015

Discurso
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76ª Sessão

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores: Por que a Ação Popular contra a realização da eleição de Conselheiros Tutelares em 4 de outubro ?
Porque desde que foi criado o processo eleitoral para seleção de conselheiros tutelares, se ouve falar em vícios na escolha, interferência indevida de maus políticos, de religiões e do poder paralelo do Estado.
Os anos se passam, os problemas se avolumam, agravam-se os desvios, e as pessoas e as identidades responsáveis não atuam para alterar essa situação incômoda, mesmo sabendo que as atribuições dos conselheiros tutelares são de altíssima relevância para a sociedade e para o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais, em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A sensação que se tem é de que há um interesse perverso de que os conselhos tutelares não funcionem. É uma demonstração inequívoca de que a criança não é prioridade.
Quando assumimos o cargo de Vereador em fevereiro de 2015, esperávamos ir para a Comissão Permanente de Educação e da Cultura, em razão de nossa experiência obtida nos 44 anos em regência efetiva de turma e nos mais de 20 anos na direção de escola municipal.
Fomos, entretanto, para a Vice-Presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.
Passamos a estudar, detalhadamente, as questões que envolvem o tema. Visitamos unidades que cuidam de crianças e adolescentes. Pesquisamos e acompanhamos o noticiário que envolve o tema. Trouxemos questões relevantes para esta tribuna, para que os Vereadores e a sociedade tomassem ciência de nosso trabalho e de nossa visão a respeito da questão da criança.
Sugerimos que o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares saíssem do vínculo da Secretaria de Desenvolvimento Social e passassem a integrar uma Secretaria Especial da Criança e do Adolescente, para que o Poder Público e a sociedade tivessem um olhar mais detalhado e responsável para o tema “criança e adolescente”, e para que essa suposta secretaria tivesse um tratamento de acordo com o mandamento constitucional, tratando efetivamente a criança com absoluta prioridade, e tivesse uma dotação orçamentária específica e substancial.
Participamos dos fóruns relativos ao tema. Participamos do Conselho Municipal, e a nossa Comissão se reúne todas as segundas-feiras desde que foi oficialmente instalada, para debatermos e deliberarmos ações e propostas.
A partir do início do atual processo de preparação para as eleições dos Conselheiros Tutelares, a ocorrerem em 4 de outubro, começamos a perceber denúncias e a recebê-las de diversos tipos e por diversas vias: telefone, ‘e-mail’, Facebook, cartas e até pessoalmente.
No dia 21 de setembro estivemos na reunião do Conselho e percebemos um clima de mal-estar, de insegurança, de agressividade, de descontentamento, além do desencontro de informações a respeito do pleito em questão. Ao final da reunião, o Presidente do Conselho, surpreendentemente para mim, e talvez para a maioria dos presentes, anunciou a sua demissão em caráter irrevogável, alegando “não concordar com os procedimentos adotados para o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares, o que considero não me oferecerem a devida segurança para condução desse pleito”. E disse mais o Presidente demissionário, o renunciante: “Agradeço aos membros do Conselho e a todos que colaboraram com a minha gestão. Deixo cordiais saudações na esperança de que as decisões tomadas, mesmo contra minha vontade, não venham a prejudicar o processo eleitoral.”
Vejam a angústia do Presidente renunciante. E aduziu em sua justificativa de renúncia: “Considerando os pedidos de afastamento da Comissão Eleitoral, da representante da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Doutora Cristiane de Almeida Ferreira, e da representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, Senhora Daniele Ramos de Almeida, com as quais expresso a minha solidariedade”.
Já tínhamos denúncias de que as declarações de alguns candidatos relativas à comprovação de atuação de trabalho com crianças e adolescentes eram falsas; que havia publicações de nomes de candidatos de forma intempestiva, em agressão ao edital específico; que tais publicações deverão ser feitas por deliberações do Conselho e não por decisão da Secretaria; que o TRE não colaborou na cessão das urnas eletrônicas, pondo em risco o processo, principalmente porque através de contrato emergencial teria sido escolhida uma empresa que, ao olhar de muitos, não seria ideal para o processo; que os critérios de correção das provas dos candidatos não foram transparentes.
Diante de tantas angústias, de tantas incertezas e de tantos riscos, trouxemos no dia 22 para esta tribuna um discurso apontando tudo isso, e lendo na íntegra a carta-renúncia do Presidente do Conselho para que todos os Vereadores, o Poder Executivo, e a sociedade tomassem conhecimento total e pleno do quadro que se apresentava. Fomos leais com os nossos princípios, queríamos evitar danos maiores para o processo eleitoral, o que se refletirá na duvidosa seleção de candidatos que, por via de consequência, numa frágil política em defesa das crianças e dos adolescentes. Mas não houve eco, ninguém nos ouviu, nem a Câmara dos Vereadores, nem o Poder Executivo e muito menos a sociedade. Nenhuma autoridade se manifestou, à exceção dos Vereadores Dr. Eduardo Moura, Laura Carneiro e Jorginho da S.O.S. O Dr. Eduardo Moura chegou a mudar o discurso que faria no dia 22 de setembro, para discursar sobre a minha fala, anterior a ele. Foi veemente e solidário comigo. Sugeriu o que eu queria, o que eu provocara: a suspensão das eleições de 4 de outubro. As evidências de insegurança do pleito eram contundentes, sobretudo após a manifestação do ex-presidente do CMDCA, que apontou seu desconforto e sua temeridade, e a coisa se agravou. A nossa idade não nos permite ficarmos omissos diante do que víamos.
Omissão é covardia! Omissão é crime! Nós não somos covardes nem criminosos.
O elevado nível de corrupção, e a impunidade que destroem o nosso tecido social e o nosso País, têm raízes na omissão das instituições e das pessoas que deveriam agir e se omitem.
E crime maior seria porque estaria afetando a proteção à criança e ao adolescente, em um momento em que se discute a redução da maioridade penal no Congresso Nacional e no instante em que a Zona Sul do Rio de Janeiro se torna palco de conflitos envolvendo jovens adolescentes. A nossa idade não nos permite sermos omissos diante da situação que estamos constatando.
Então, eu e o vereador Dr. Eduardo Moura, percebendo que nada seria feito para sanar tais vícios, resolvemos não nos omitir, porque a nossa idade e a nossa formação não nos permitem. Entramos, ontem, 23 de setembro, com uma ação popular com pedido de liminar, para impedir a realização das eleições do Conselho Tutelar em 4 de outubro, para possibilitar, caso a Justiça decida favoravelmente ao nosso pedido, que a Comissão Eleitoral e as demais autoridades responsáveis façam o saneamento do processo, a fim de que ocorra lisura na seleção e que pessoas efetivamente comprometidas com a causa da criança ocupem os cargos de conselheiros tutelares, que são de elevadíssima responsabilidade e importância para a sociedade brasileira. O argumento de que há uma determinação de que todos os municípios tem que fazer sua eleição no dia 4 de outubro não se sustenta, porque, no Município de São Paulo, capital daquele Estado, a eleição foi adiada para o dia 15 de novembro. Queremos deixar bem claro que nós, ao tomarmos essa iniciativa, não agimos contra ninguém; agimos para proteger a criança. Ninguém pode condenar a nossa iniciativa em defesa da ética, da moral e dos bons costumes. Todas as pessoas responsáveis e dignas nesse momento devem nos respeitar e estar solidárias conosco. Muitos reclamam da impunidade, da omissão, da corrupção, e de todas as mazelas que nos afetam, mas nada ou pouco fazem para evitá-las, nós fizemos o nosso papel. Depois de aguardar quase 24 horas de silêncio de todas as pessoas que deveriam agir. Após o meu discurso-denúncia, que foi seguido por outro não menos contundente, que foi o do meu companheiro de Comissão, o Vereador Dr. Eduardo Moura. Estamos certos de que esta deveria ser a nossa atitude: agora a palavra está com a justiça. Esperamos que todos deixem seus interesses pessoais e políticos de lado e, nesta hora, vejam o interesse da criança brasileira, nossa prioridade absoluta.

Muito obrigado, Senhor Presidente!