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1ª Parte do Grande Expediente
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21/10/2015
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Discurso
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87ª Sessão
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Senhor Presidente, Vereador Edson Zanata; meu Líder, Vereador
Cesar Maia; demais presentes, senhoras e senhores: Eu ouvi o Vereador Paulo
Pinheiro chamar a atenção para as atribuições, basicamente atribuição de fiscalização,
que nós, Vereadores, temos que ter, entre outras.
Ouvi o Vereador Edson Zanata, que me
antecedeu, dizer a seguinte frase que também me chamou a atenção: “Há momentos
de críticas e momentos de elogios”. Eu estava pensando exatamente nisso, em relação
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, porque hoje pela manhã, por
volta das 9 horas, participei da abertura da II Conferência Municipal dos
Direitos Humanos, no Centro de Convenções Sulamérica (Cidade Nova).
Eu assisti a um evento realmente muito
interessante, porque nós temos como uma de nossas metas nesta Casa a defesa dos
direitos humanos, o que deve ser inclusive obrigação de todos os cidadãos.
Então, nós temos que elogiar a Secretaria pela iniciativa. Eu fiquei lá até
12h15min e retornarei amanhã, pela manhã.
Fiquei muito feliz com o evento e volto
a parabenizar a Secretaria. Portanto, esse é um momento de elogio, mas a mesma
Secretaria tem sido alvo das minhas críticas, não vou chamar de crítica porque
a palavra crítica tem sido deturpada; crítica é um comentário positivo ou
negativo. No caso aqui eu tenho trazido críticas negativas, porque o processo
eleitoral, sobre o qual prometi que falaria até a quinta-feira antecedente à
eleição propriamente dita, está viciado. Eu tenho insistido que não há condição
de haver essa eleição sem a presença do TRE, tanto para o processo de votação,
como para o processo de apuração. Se isso não houver, teremos distorções.
Nós temos insistido na participação
efetiva, necessária e indispensável da Guarda Municipal e da Polícia Militar
para dar garantia às pessoas, aos eleitores; enfim, a todos os que participarem
do processo. Nós temos insistido com a fiscalização, especialmente do MP,
inclusive consta da recomendação do próprio MP, que tinha uma fiscalização
presencial e não por telefone, para que o processo não tenha vícios.
Temos insistido em outro ponto
nevrálgico, que é a apuração da fidedignidade das declarações dos candidatos.
Estarão elegendo pessoas que não têm condição para exercer tão nobre função.
Então, temos esses quatro itens; eu
tenho dito e vou repetir: vou ser chato até o último dia. O que vem
chamando a atenção, nesses últimos momentos, é que, no dia 19, na segunda-feira
passada, estive na reunião do Conselho. Já tínhamos a informação de que as
eleições seriam realizadas no dia 15 de novembro. Depois, ouvimos dizer que
seria no dia 26 de novembro. E, na segunda-feira passada, me passaram que as
eleições seriam realizadas no dia 6 de dezembro. Qual é a principal
argumentação para que as eleições sejam adiadas para o dia 6 de dezembro? Vou
ler: “Mudança da data da eleição para o dia 6 de dezembro de 2015, devido à
necessidade de ter tempo hábil para fazer a licitação”.
Vou repetir: “para fazer a licitação”.
Então, esse documento diz que, para a realização das eleições no dia 6 – as
eleições que vão substituir aquelas que foram suspensas –, tem que haver uma
licitação. Está aqui. Isso aqui me foi dado na reunião do Conselho. Só que,
para as eleições do dia 4 de outubro – que foram suspensas -, a licitação não
era necessária. Vejamos:
“Despachos do Subsecretário de Gestão
Expediente do dia 25 de setembro de
2015.
Processo: 08/003.350/2015
Objeto: gerenciamento do sistema
eletrônico de votação para a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.
Partes: SMDS e SCYTL Soluções de
Segurança e Voto Eletrônico Ltda.
Razão: dispensa de licitação
Processo 08/003.351/2015
Objeto: Logística para eleição dos
membros dos Conselhos Tutelares
Partes: SMDS e Masan Serviços
Especializados Ltda.
Razão: dispensa de licitação
Processo 08/003.570/2015
Objeto: locação de notebooks para
eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Partes: SMDS e EXB Eventos Ltda.
Razão: dispensa de licitação”
Em todos os casos, o fundamento é o
Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/1993.
E os valores: no primeiro é de R$
463.000,00. No segundo, é de R$ 774.973,47 No terceiro, R$ 171.840,00.
O que vale? Para a eleição do dia 4 de
outubro, não havia necessidade de licitação. Está aqui. Para a eleição ser repetida,
em virtude do caos que aconteceu no dia 4, está-se adiando por causa de
licitação. A minha pergunta é a seguinte: está ou não está confuso? E as
pessoas me olham de cara feia. E aí vou usar as palavras do Vereador Paulo
Pinheiro: temos que fiscalizar. Isso é dinheiro público! Somos pagos aqui para
isso! Não estamos mostrando isso aqui nem contra nem a favor de ninguém. Não é
para machucar ninguém. Mas tem que ser mostrado. Isso aqui está no Diário
Oficial e isso aqui está num documento que veio lá do Conselho. Qual é o que
vale? Há necessidade de licitação ou não? Alguém tem que explicar isso.
Repetindo a sua frase: há momentos de
elogio. E sempre que o Poder Executivo merecer elogio, vamos trazer esse
elogio; e sempre que estiver errado, vamos apontar o erro. Só que, antes de
apontar aqui, tenho um compromisso comigo mesmo de procurar as autoridades
responsáveis. Não estou aqui para aborrecer por aborrecer. Não
sou leviano. Primeiro eu levo às autoridades daquela pasta pelos
mecanismos diversos. Mandamos toda a documentação escrita e às vezes até pelos
meios eletrônicos, para que uma resposta seja dada. Se a resposta não vem, não
vamos ficar omissos. Disso os senhores podem estar certos. Durante o período em
que aqui estivermos não vamos pecar por omissão. Poderemos até errar sem o
nosso conhecimento, mas chegando ao nosso conhecimento, primeiro avisaremos à
pasta que há um problema e, se a pasta não responder, vamos trazer o problema e
tomar as medidas cabíveis.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
