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1ª Parte do Grande Expediente
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13/10/2015
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Discurso
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83ª Sessão
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Muito obrigado, Senhor Vereador Presidente, Professor Rogério
Rocal, senhoras e senhores vereadores, demais presentes.
O Art. 2º da Constituição Brasileira
diz o seguinte:
“Art. 2º - São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Para comentar, eu gostaria de dizer que
a Constituição Federal de 1988, ao consagrar, no Art. 2º, o princípio da
separação dos poderes, declara-os independentes e, sobretudo, harmônicos.
Como consequência da previsão
constitucional do princípio da separação dos poderes, não podem os poderes
manter relação de hierarquia entre si.
Nós buscamos esse artigo constitucional
porque nós estamos bastante cientes da independência dos poderes. E trouxemos
aqui, ainda, para iniciar o desenvolvimento do nosso raciocínio, as atribuições
de um vereador, Senhor Presidente. Todos nós aqui sabemos, mas nunca é demais
repetir.
“A palavra vereador vem de “verea”,
originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que
vereia, o que trilha, o que orienta, o que dá os caminhos.”
Nós destacamos aqui algumas funções já
conhecidas, mas é só para desenvolver o raciocínio. As funções dos vereadores.
Função legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do
Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis,
buscando organizar a vida da comunidade.
A segunda atribuição do vereador é a
função fiscalizadora. O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, de cuidar da aplicação dos recursos, e exercer observância do
orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
A terceira nobilíssima função é o
Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares
de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por
programas governamentais via Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual (poder de emendar, participação da sociedade, e a
realização de Audiências Públicas).
A quarta função é a Função Julgadora: a
Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da
apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos
vereadores.
Como podem ver, o Vereador é a pessoa
eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em
relação à Administração Pública, ditando as leis (normas) necessárias para esse
objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de Execução Administrativa. Portanto,
não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras,
resolver problemas da Saúde, da Educação, do Esporte, da Cultura, do Lazer, do
Asfalto, do Meio Ambiente, do Trânsito, dos Loteamentos e Casas Populares etc.
Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio
de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o Prefeito como o Vereador
só podem fazer aquilo que a lei determina, manda, autoriza.
Por último, ainda é atribuição do
vereador cuidar do relacionamento com suas bases, com os eleitores de sua
região, com o Governo, reivindicando melhorias, encaminhando soluções,
elaborando e acompanhando projetos. É o elo entre o Governo e a comunidade.
Toda essa minha introdução vem por
conta das dificuldades que nós, vereadores, estamos tendo em relação a poder
exercer essas atribuições. Acho que estamos limitados a dizer “sim” ou “não” ali
naquele painel. Isso é ridículo. Sinto-me desconfortável. Não vim aqui para
botar “sim” ou “não”.
As funções fiscalizadora e de
assessoramento ao Executivo ficam prejudicadas quando nossos pedidos de
informação não são atendidos pelo Poder Executivo. Vejamos alguns casos que
estou sofrendo na pele:
Primeiro, esta Casa de Leis me escolheu
para representá-la junto à Comissão de Elaboração do Plano Municipal de
Educação, que deveria ser votado até o dia 24 de junho, conforme manda Lei
Federal. Pois bem, apesar de nossos apelos, o Plano Municipal de Educação, que
tinha que ser enviado pelo Executivo e votado nesta Casa, até 24 de junho, até
hoje não chegou aqui. Pasmem! Estamos em meado de outubro, e não chegou aqui. E
alguns vereadores andam me cobrando isso aqui. Já solicitamos ao Poder
Executivo, mas, até agora, nada!
Fizemos um encaminhamento com cerca de
oito mil assinaturas colhidas em Jacarepaguá para resolver os problemas graves
da biblioteca do bairro. Nenhuma resposta! Nenhuma consideração! E o que eu
falo lá na base? Oito mil pessoas assinaram, acreditando no representante, mas
não há resposta. E nós caminhamos na rua.
Terceira: fizemos uma reclamação a
respeito da paralisação das obras do Centro de Referência dos Portadores de
Deficiência no Mato Alto, mas, até agora, nada. Três anos de obra paralisada.
Nada! Ninguém diz nada! Acho que isso não é oposição. Eu não sou oposição. Eu
não vim aqui para isso. A minha função aqui é ajudar o Executivo. Eu quero
ajudar. A minha idade, a minha maturidade, a minha experiência pública me
obrigam a tratar da coisa pública com a relevância que merece. Por isso, acho
que, da parte do Executivo, merecemos esse respeito. Eu preciso das respostas.
Não quero que me agradem: quero que respondam à população.
Reclamamos da ausência do TRE nas
eleições dos Conselhos Tutelares. Denunciamos, daqui desta tribuna, a
existência de fraude nas declarações de alguns candidatos. Nada foi feito!
Ninguém ouviu! Vários foram os segmentos, e até à Justiça nós fomos. Ninguém,
nem o Ministério Público, e a eleição acabou no que acabou: suspensa.
Agora teremos um pleito dia 15 de
novembro, e os erros serão os mesmos, porque o TRE não vai assumir, segundo
estamos sabendo. Não haverá fiscalização, não haverá segurança, e pior: não vão
verificar essas fraudadas assinaturas ou declarações dando como competentes, ou
habilitados, candidatos que não têm condição para exercer essa função tão nobre
de Conselheiro Tutelar.
É lamentável, Senhor Presidente, mas
nós não vamos ficar omissos ou inertes. Podem estar certos disso. Nós temos que
dar uma resposta lá na ponta. Não vamos ficar inertes, e podem acreditar no que
estamos dizendo: não vamos ficar inertes.
Muito obrigado, Senhor Presidente!
