quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

1ª Parte do Grande Expediente 30/11/2016 Discurso 104ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores. Ontem, eu fui surpreendido – como todos os brasileiros –, por uma decisão da 1ª Turma da Corte do STF, que decidiu que interromper a gestação até o terceiro mês não é crime. 
Nessa terça-feira, 29 de novembro de 2016, no julgamento do habeas corpus 124.306, com voto do ministro Luís Roberto Barroso, a 1ª Turma do STF, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. Para o STF, interromper a gestação até o terceiro mês, por via de consequência, não é crime. Mas matar alguém é crime. E, quanto a isso, não há dúvida. Tirar a vida de alguém é, portanto, crime, definido no Código Penal.

Então, eu pergunto aos senhores do STF: quando começa a vida? Após os três meses, como os senhores querem supor? No momento da fecundação, quando o coração começa a bater, quando o cérebro está formado e as ondas elétricas começam a fluir pelo organismo? Quando ocorre o parto? Quando?
Não há dúvida, Senhores do STF, a vida começa no momento da fecundação. Então, qual foi o critério usado para estabelecer que o terceiro mês, até lá, se pode matar sem ser crime? Definido claramente – e quanto a isso não há mais nenhuma discussão –, que a vida se inicia no momento da fecundação. Repito: não há dúvida de que interromper o processo de segmentação do zigoto, da embriogênese e da organogênese em qualquer instante é interromper a vida, é matar, é crime, salvo nos casos definidos em lei. 
Vejamos o que ocorre até o terceiro mês de gestação que, não sei o porquê, foi o critério adotado por essa turma do STF:
No 1º mês: a fecundação – união do óvulo e o espermatozoide –, dá origem ao zigoto, que se instala no útero após uma série de divisões celulares. Nesse momento, a placenta também começa a se formar, envolvendo o embrião com o líquido amniótico, que auxilia na alimentação do embrião e o protege, caso a mãe sofra uma queda. Ao final do primeiro mês, ele mede de 0,4 a 0,5 cm.
No 2º mês: – quando ainda é admitido, segundo o STF, matar – o coração bate de forma acelerada, aproximadamente 150 vezes por minuto. É nessa fase que se inicia a formação do sistema nervoso e dos aparelhos digestivo, circulatório e respiratório. Os olhos, a boca, o nariz, os braços e as pernas também começam a se desenvolver. O comprimento do embrião chega a 4 cm.
No 3º mês: – quando ainda, segundo a turma do STF, se pode matar – é o mês marcado pelo desenvolvimento do esqueleto, das costelas e dos dedos das mãos e dos pés. Todos os órgãos internos se formam até o fim do mês, quando o feto mede 14 cm. O embrião, detendo a qualidade de pessoa, é portador da dignidade ética e titular de direitos inatos, inalienáveis e imprescritíveis, como o direito à vida, ao qual o Estado deve respeito, por ser assegurado pelo nosso ordenamento jurídico. 
A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, assegura: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O art. 2º do Código Civil de 2002 expõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
O direito à vida é, antes de mais nada, pré-requisito para o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao indivíduo e, portanto, deve ser respeitado preliminarmente, já que, se violado, os demais direitos que dele podem resultar serão violados automaticamente.

Sendo uma vida de fato, o nascituro possui os mesmos direitos de qualquer pessoa como ser humano. Se o embrião se desenvolver e nascer com vida, a ele serão assegurados todos os direitos inerentes aos já nascidos.
Com base nesses argumentos, quero aproveitar esse momento para condenar veementemente essa decisão da 1ª Turma do STF e rogar ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro que se mobilize contra esse atentado à dignidade da pessoa humana. Estabelecer que a vida só começa após o terceiro mês, após a fecundação, é decisão que não tem nenhum fundamento biológico e, por via de consequência, não é critério, é apenas um palpite. Não se pode decidir coisa dessa importância por um simples palpite. O STF, nessa hora, ignora a existência do Congresso Nacional e do povo brasileiro que, em sua esmagadora maioria, já tem se mostrado contra esse tipo de crime.
Externo aqui o meu rotundo “NÃO” a essa decisão da 1ª Turma do STF. Não ao aborto, sim à vida!
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 22/11/2016 Discurso 100ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, demais vereadores, senhoras e senhores, o Rio de Janeiro virou vergonha nacional e internacional. O Rio de Janeiro virou palco dos desmandos e das roubalheiras. Não há governo em nosso Estado. Em curto espaço de tempo, o povo brasileiro está vendo o Rio de Janeiro mergulhado em uma vergonha nacional: um deputado federal cassado e preso, dois governadores do Estado presos, decretação de calamidade pública, Governo tentando furtar aposentados e pensionistas, e bandidos tomando conta do Estado. Alguns são membros dos poderes constituídos e outros, do poder paralelo. 
Vejamos as situações: “Governo do Rio de Janeiro decreta estado de calamidade pública devido à crise”. Isso foi manchete do dia 17 de junho deste ano. “A crise que atinge o Rio de Janeiro levou o Governador em exercício, Francisco Dornelles, a decretar estado de calamidade pública nesta sexta-feira, a 49 dias do início da Olimpíada”. 
Essa é a primeira vez na história que o Estado toma medida semelhante na área das finanças. Em entrevista, Dornelles afirmou que o objetivo do decreto é apresentar à sociedade do Rio de Janeiro as dificuldades financeiras do Estado, abrindo caminho para medidas duras no campo financeiro. 
Segundo o Decreto publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Estado, o motivo é a grave crise financeira que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e da Paralimpíada. De acordo com o texto, o Governo teme um total colapso na Segurança Pública, na Saúde, na Educação, na mobilidade e na gestão ambiental. Essa foi a primeira de uma série de notícias altamente negativas. 
Seguindo: “Deputado cassado Eduardo Cunha é preso por tempo indeterminado. Por ordem do juiz Sérgio Moro a Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira, 19 de outubro de 2016, em Brasília, o Ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha do PMDB. Ele foi preso em um prédio, por volta de 12h30. Estava no apartamento funcional da Câmara, que já deveria ter devolvido, no segundo andar. Sem algemas, Cunha foi levado para o aeroporto e passou por uma revista. Exatamente às 15 horas, Eduardo Cunha, escoltado por agentes, foi levado para um avião da Polícia Federal. Foi o começo da viagem até Curitiba”.
E não para por aí. A série de notícias negativas enlameando a história e a imagem do Rio de Janeiro continua: “Ex-Governador do Rio Anthony Garotinho é preso pela Polícia Federal. O Ex-Governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira, 16 de novembro de 2016, pela Polícia Federal, alvo da Operação Chequinho, que mira crimes eleitorais ocorridos em Campos dos Goytacazes, no Norte do Rio. Garotinho é Secretário de Governo da Cidade, cuja Prefeita é sua mulher, Rosinha Garotinho (PR). Ele foi detido em sua casa no bairro do Flamengo, Zona Sul do Rio. Ele faria parte de um esquema de fraudes que utilizou o programa Cheque Cidadão para fins eleitorais, de acordo com informações preliminares”.
Mas não para por aí. O Rio de Janeiro merece mais desgraça: “Ex-Governador Sérgio Cabral é preso pela PF na Zona Sul do Rio. A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta, 17 de novembro de 2016, o Ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sob a suspeita de receber milhões em propina para fechar contratos públicos. Ele é alvo de uma operação que apura desvios em obras do Governo Estadual. O prejuízo é estimado em mais de R$ 220 milhões. A operação desta quinta, que foi batizada de Calicute, é resultado da ação coordenada entre as forças-tarefa da Lava Jato do Rio e do Paraná. Cabral e os outros alvos da ação são suspeitos de receber propina em troca da concessão de obras, como a reforma do Maracanã para a Copa de 2014, o PAC Favelas e a construção do Arco Metropolitano. Segundo o Ministério Público Federal, há evidências de que Cabral recebeu ao menos R$ 2,7 milhões em espécie da Andrade Gutierrez, por contrato em obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro”. 
Mas não para por aí. A desgraça vem e cadeia, para enlamear de vez o nosso Estado, o nosso povo: “Após queda de helicóptero, polícia faz operação na Cidade de Deus, Rio Janeiro. Pelo menos três pessoas foram presas, e outra ficou ferida na madrugada deste domingo, 20 de novembro, durante uma operação policial na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio. A ação começou nas primeiras horas do dia e foi determinada após a queda de um helicóptero da Polícia Militar que participava de uma operação na comunidade no sábado. Os quatro policiais que ocupavam a aeronave morreram no acidente. Além dos presos – um homem com armas, um com trouxinhas de maconha e outro com um radiotransmissor – outros três foram levados para a delegacia para averiguações”.
O que vem amanhã, o que vem ainda ou o que virá ainda hoje, ou o que virá ao longo desta semana ou da próxima? A situação caótica do Rio de Janeiro mostra que não é justo o que estão fazendo com os funcionários públicos, ativos e inativos, que estão sem receber salários, ou recebendo salários com atraso.

Hospitais e escolas sem equipamentos necessários ao seu bom funcionamento e medidas absurdas, ilegais e inconstitucionais são enviadas pelo atual Governador para penalizar os mais necessitados, como se eles fossem os culpados pelos desmandos e pela irresponsabilidade administrativa e, ainda mais, pelas farras com o dinheiro público. Esse é o quadro do nosso Estado. É justo taxar pessoas que adquiriram o direito de isenção para cobrir rombo deixado pelos corruptos desses governos? Isso é maldade! Ao mesmo tempo, renúncias fiscais, muitas delas inexplicáveis ocorreram e ainda ocorrem. 
O Estado do Rio de Janeiro ocupa o lugar de segunda maior economia do Brasil. Para isso, conta com um parque industrial e principalmente com a indústria do turismo, uma vez que a capital do Estado é reconhecida como Cidade Maravilhosa e é conhecida internacionalmente. A economia do Estado é diversificada. O parque industrial é composto de indústrias metalúrgicas, siderúrgicas, químicas, de alimentos, mecânicas, editorial e de celulose. A principal atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro está ligada ao setor terciário, essencialmente à prestação de serviços. A menor participação produtiva é a agropecuária na composição do PIB – Produto Interno Bruto. 
A nossa economia tem tudo para não passarmos por essa vergonha, por essa crise. Só a roubalheira poderia levar o nosso Estado a essa situação.
Antes de sacrificar a população e, sobretudo, os servidores públicos, devem-se prender os corruptos, recuperar deles todo o dinheiro público roubado, centavo por centavo, para, definitivamente, aí sim, se fazer justiça com a população do Rio de Janeiro. 
Todos eles devem ir para a cadeia e lá permanecer por muitos anos. Todos devem devolver ao erário o que subtraíram ilicitamente. Dessa forma, não haverá mais déficit nas contas e haverá dinheiro para pagar aos servidores e para realizar a prestação de serviços de que a população tanto necessita.
Hoje, infelizmente, Senhor Presidente, o Rio de Janeiro virou palco das roubalheiras e da vergonha para todos nós. O que lamentamos é observar que pessoas utilizem as redes sociais diante de um quadro tão desagradável – eu diria fúnebre – do mau emprego do dinheiro público, da má gestão, da gestão do crime realmente hediondo que está se cometendo contra o Estado do Rio de Janeiro e ainda façam chacota nas redes sociais e brincadeiras. Não é hora de chacota! Não é hora de brincadeiras! É hora de muita reflexão e de punição desses bandidos que dominaram e ainda dominam, pois, ao longo deste mês, ainda vamos ter surpresas. Eu espero que assim seja.
Muito obrigado!

1ª Parte do Grande Expediente 08/11/2016 Discurso 95ª Sessão


Senhor Presidente, senhores vereadores, hoje pela manhã estivemos lá no Sindicato dos Profissionais de Ensino para discutir sobre a questão do Plano Municipal de Educação. A equipe técnica e a equipe de coordenadoria geral estiveram lá debatendo de 10 horas da manhã até por volta de meio-dia sobre a questão do atraso e que alternativas podemos encontrar para solucionar um problema tão grave que, hoje, está por conta da nossa Câmara de Vereadores, da nossa Casa, por nossa conta. 
Nós tivemos nesse mesmo momento lá no Sindicato uma apresentação que nos mostrou com muita preocupação o quanto estamos perdendo na educação municipal. Infelizmente, a mídia não tem dado a importância devida. A população não se apercebeu ainda da gravidade do caso. E, Senhor Presidente, para o senhor ter uma ideia, a Meta nº 1, por exemplo, do Plano Municipal de Educação está comprometida. Não será realizada, porque ela está prevista para se complementar em 2016. O que teria de ser feito em 2016, vai ser feito em 2017, atropelando aquilo que está programado para 2017 e, certamente, para 2018, 2019. Nós só temos dois municípios do Rio de Janeiro nessa condição: o nosso e Volta Redonda. 
Falei já, diversas vezes, apelei, primeiramente para o Poder Executivo, tendo que fazer representação até junto ao Ministério Público. Depois venho aqui alertando aos nossos pares na Câmara Municipal. 
Vou fazer um pedido, uma súplica em nome das crianças, dos professores, dos adolescentes, das famílias. Uma súplica em nome da educação. Eu posso falar isso, porque tenho legitimidade, Senhor Presidente. 
Eu fui professor regente de turma, eu sempre falo isso aqui, 44 anos da minha vida. Fui diretor de escola municipal por 20 anos e sei o quanto as nossas escolas estão precisando utilizar essas verbas que vêm de fundo Federal. E se assim não fosse, pelo menos seria uma irresponsabilidade nós não seguirmos aquilo que está planejado a nível federal, estadual que já deveria ter sido no nosso Município . 
Então eu já usei de todas as estratégias, eu agora estou apelando, suplicando, vou colocar aqui, vou começar a pedir hoje a assinatura dos vereadores que gostam da educação, que entendem que a educação é o único caminho, para que nos ajudem a colocar amanhã esse PME em uma Sessão Extraordinária para a primeira votação. Vou humildemente a cada Vereador, levando sim, levando não. Se não estiverem aqui, amanhã passarei em seus gabinetes, levando sim, levando não. Mas pedindo a Deus que ilumine a cada um para perceber que é hora de a gente tomar uma posição, primeiro discutir e votar ainda que, evidentemente, alguns daqueles tópicos aqui não sejam contemplados pelas emendas. As emendas já devem estar prontas, houve tempo para isso. 
Então, Senhor Presidente, o meu apelo é esse. Eu vim aqui à Tribuna com o compromisso, eu disse hoje pela manhã aos professores que estavam lá nesse grande encontro, que teria essa iniciativa. Portanto, vou repetir: humildemente pedir a cada vereador que assine para que a gente amanhã tenha uma Sessão Extraordinária em 1ª votação para discutirmos e votarmos o Plano Municipal de Educação que já está muito atrasado. Era para ser votado até 24 de junho de 2015. Hoje é dia 8 de novembro de 2016. O ano de 2016 em relação a isto está perdido. E se nós não aprovarmos agora, nós vamos perder também o ano de 2017. 
Muito obrigado. 
Que Deus ilumine a cabeça de todos nós.

1ª Parte do Grande Expediente 03/11/2016 Discurso 94ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores.
Volto a esta Tribuna para bater numa tecla que já venho falando repetidas vezes. A questão do atraso irresponsável – não vejo outro termo – na aprovação do Plano Municipal de Educação (PME). Nós vamos, inclusive, às consequências desse atraso.
“No dia 24 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação foi aprovado e estabeleceu um prazo a todos os estados-membros e municípios para elaborarem ou adequarem os seus planos. Tinham um ano para isso! Portanto, expirou no dia 24 de junho de 2015. Até hoje, pasmem, dia 3 de novembro de 2016, os municípios de Volta Redonda e o nosso Rio de Janeiro não aprovaram o Plano Municipal de Educação, apesar do prazo – repito – ter vencido no dia 24 de junho de 2015 e nós estarmos em 3 de novembro de 2016.
Isso é um absurdo! Por quê? Como se explica isso à sociedade? A Educação só é prioridade na fala, mas na ação não acontece. Ao não aprovar o Plano Municipal de Educação na data marcada, nós perdemos verbas de origem federal para a Educação, durante todo o ano de 2016. Já não há mais como recuperar! Já está perdido! O que vem lá do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação já está perdido. Mesmo que a gente aprove hoje, não há mais tempo.
O Município enviou o PAR 2016. Mas o que é o PAR? É o Plano de Ações Articuladas, uma via para que o FNDE possa enviar os recursos destinados à Educação Municipal. Isso quer dizer que lá no FNDE existe a verba, a ser passada com o cumprimento das nossas 20 metas do Plano Municipal de Educação, no caso do Rio de Janeiro. A transferência é possibilitada pelo preenchimento do PAR. Mas o PAR só poderia ter sido preenchido pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação se o nosso Plano tivesse sido aprovado. Mas nós não o aprovamos! Por que não aprovamos?

Não aprovar o Plano é inviabilizar o PAR e, por consequência, impossibilitar a concretização de todas as metas do Plano Municipal de Educação – que são de programação decenal, enquanto o PAR é quadrienal. Existem outros repasses federais por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como o PDDE a Educação Integral, o PDDE Estrutural, a Sustentabilidade, o PNAE, mas o PAR é o meio pelo qual são realmente efetivados os recursos para implementar aquelas 20 metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. Sem o Plano Municipal de Educação, os técnicos não têm como preencher o PAR. Então, o Governo Federal não tem como transferir os recursos para o município.
Só para vocês verem quais são os prejuízos que estamos tendo, vou destacar algumas das 20 metas, somente para termos uma ideia. “Meta 1: universalizar, até 2016, a Educação lnfantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.”
Essa meta já era! Em 2016 não tem mais como executá-la ainda que a gente aprove hoje. Para preencherem o PAR em uma cidade de médio porte, os técnicos da Secretaria de Educação precisam de três a quatro meses, segundo os próprios técnicos. Em uma cidade do nosso porte, de seis a sete meses. Nós já estamos no dia 3 de novembro. Impossível, perdemos o ano de 2016. 
Uma outra meta. “Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental”. Isso já está atrasado. “Meta 10: ampliar a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, no Ensino Fundamental, na forma integrada e/ou subsequente a educação profissional, durante a vigência deste Plano”. Completamente comprometido. “Meta 19: manter as estratégias da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da União para tanto.” Nós estamos brincando... Não, o Executivo levou aquele tempo todo. Foi preciso entrar com representação junto ao Ministério Público para ver se apressava, mas demorou. Aí, chega nesta Casa, e a coisa não anda. “Meta 20: ampliar o investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB – do País, no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio”.
Por irresponsabilidade do Poder Executivo, eu vou repetir. Por irresponsabilidade do Poder Executivo e nossa aqui do Poder Legislativo – e estou me incluindo, embora eu esteja brigando e não seja por falta de vocalização da minha parte – em não votar o PME, já perdemos o repasse de 2016. Apaga, não tem mais jeito. O Município não enviou o PAR. Claro, não pode ter enviado porque depende da aprovação do Plano Municipal de Educação. Se aprovarmos até o final do ano de 2016, a SME terá que preencher o PAR até 31 de dezembro de 2016, para receber em 2017. Tarefa impossível de ser realizada, de acordo com os técnicos. Não é possível nos meses de novembro e dezembro, em dois meses, fazer aquilo que tem que ser feito em cinco ou seis meses. 
A que ponto vai? Onde está a imprensa, a mídia? Importante tanto quanto o que aconteceu aqui na terça-feira. Justíssimo. Mas por que a Educação também não é um compromisso da mídia? Não é compromisso da maioria dos governantes e nossa aqui também, pelo que estamos vendo? 
Ao não aprovarmos em junho de 2016, perdemos verbas federais, todas as que correspondem às metas do Plano Municipal de Educação 2016. Se aprovarmos até abril de 2017, a SME terá que preencher o PAR rapidamente, para tentarmos em agosto – abril, maio, junho, julho, agosto, cinco meses – receber 4/12 (setembro, outubro, novembro e dezembro). Olha o prejuízo!
Parece que a Educação não é prioridade para parte da mídia e para a maioria dos governantes. Já está comprovado que a Educação é só palanque eleitoral. Eu apelo aqui – já tive um embate inclusive com o Vereador a respeito disso. Nós precisamos apelar ao nosso Presidente – se esse for o caminho – Jorge Felippe, que também dirige, comanda, esta Casa. Eu pediria ao Vereador Jorge Felippe, Presidente da Casa, para envidar todos os esforços para nós conseguirmos aprovar, ainda que tardiamente – mas é melhor tarde do que nunca –, o Plano Municipal de Educação. Está feito o pedido. 
Senhor Presidente, com toda a sensibilidade, peço ao senhor que encontre uma fórmula de conseguirmos dar urgência à aprovação desse plano, finalmente, para não termos mais prejuízos do que já temos em relação à Educação do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 26/10/2016 Discurso 91ª Sessão

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores.
Nós elencamos, trouxemos aqui, três temas, dois relativos à questão interessante de julgamentos e decisões na Justiça que vale a pena a gente trazer para uma reflexão.
Primeiro:
“STJ condena padre por barrar aborto por meio de habeas corpus
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, condenou o Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz a pagar R$ 60 mil de indenização por interromper um aborto legal. O caso ocorreu em 2005, no interior de Goiás. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, avaliou que o padre agiu ‘temerariamente’ quando pediu a suspensão do procedimento médico de interrupção da gravidez, que já estava em curso.
Há 11 anos, Lodi da Cruz entrou com um habeas corpus para impedir que uma mulher grávida levasse adiante a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com Síndrome de Body Stalk – denominação dada a um conjunto de malformações que inviabilizam a vida fora do útero. O padre alegou que os pais iriam praticar um homicídio e pediu a interrupção do procedimento. O pedido foi atendido pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
No momento da decisão do Tribunal, a gestante já estava internada em um hospital tomando medicação para induzir o parto, quando foi forçada a voltar para casa. Com dilatação iniciada, ela passou os oito dias seguintes sentindo dores até a hora do parto, quando retornou ao hospital. O feto morreu logo após o nascimento. A ação por danos morais do casal contra o padre foi negada pela Justiça de Goiás e, posteriormente, encaminhada ao STJ.
Acompanhando o voto da relatora, todos os membros da Terceira Turma do STJ entenderam que o padre ‘abusou do direito de ação e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento inútil’. ‘Esse exaustivo trabalho de parto, com todas as dores que lhe são inerentes, dão o tom, em cores fortíssimas, do intenso dano moral suportado, tanto pela recorrente como pelo marido’, disse Nancy.
De acordo com a ministra, o padre ‘buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre a interrupção da gestação’ e, com sua atitude, ‘agrediu os direitos inatos da mãe e do pai’, que contavam com a garantia legal de interromper a gestação. Ela destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2012, que afastou a possibilidade de criminalização da interrupção de gestação de anencéfalos.
Em nota, o padre, que é presidente da Organização Pró-Vida de Anápolis, Goiás, afirmou que a decisão do STJ de aceitar o pedido de indenização do casal foi ‘surpreendente’ e o desembargador que deferiu o habeas corpus também deveria ser condenado. Ele declarou que manter a gestação foi ‘bem melhor’ do que se o feto fosse ‘jogado fora e misturado ao lixo hospitalar’”.

O que causou espécie realmente é que o padre entra com uma medida prevista na Constituição, o habeas corpus. Ele não está defendendo, a meu ver, um pensamento dele, como o voto da juíza proferiu. É uma decisão defendida pela Igreja, e não pela Igreja Católica, mas por toda a comunidade cristã. Então, só o padre ser condenado causa espécie, no mínimo. Esse é um lado discutível e negativo, a meu ver, dessa decisão.
Por outro lado, nós tivemos agora uma decisão boa da Justiça.

“Justiça determina prisão preventiva e mantém corintianos no Rio
Os 31 torcedores do Corinthians presos no último domingo, após briga com policiais militares dentro do Maracanã, continuarão detidos no Rio de Janeiro, agora em prisão preventiva, que não tem prazo para terminar. A ordem foi emitida ao final de audiência de custódia realizada pela Justiça do Rio na manhã de ontem.”

Muito bem, altamente positivo. Os sujeitos vão ao estádio para assistirem a um jogo de futebol, para torcerem pelo seu clube e pior, deslocam-se de uma cidade para outra, um sacrifício até certo ponto, mas para se divertir e de uma maneira absurda, como podemos assistir pela televisão, agridem policiais militares que estavam em defesa da ordem.
Estamos vendo aqui, eu trouxe dois casos em que a justiça dá uma decisão no mínimo discutível, porque dizer que o padre sozinho está defendendo uma opinião dele não é verdade, está defendendo de toda a comunidade cristã, de católicos e evangélicos e todos que condenam o aborto. De outro lado, uma versão maravilhosa de punir, exemplarmente, “torcedores”, que não parecem torcedores, e vão ao estádio para criar baderna e agredir pessoas que estão defendendo a nossa segurança. 
Para terminar, Senhor Presidente, eu queria ler aqui e fazer uma homenagem ao nosso Carlos Alberto Torres.
Carlos Alberto Torres foi capitão do tricampeonato de 1970 – tem muita discussão em relação a isso porque o tricampeonato são três campeonatos seguidos, o Brasil foi bicampeão e depois ganhou o terceiro título, mas uma mentira muito repetida torna-se verdade, não foi tricampeão em 1970, ganhou a terceira vez, essa é a grande realidade – morreu nessa terça-feira, ontem, aos 72 anos de um enfarto fulminante. Nasceu no Rio de Janeiro em 17 de julho de 1944, começou sua carreira no meu querido Fluminense e se consagrou no Santos e na Seleção Brasileira. Ainda atuou por Botafogo, Flamengo e em clubes dos Estados Unidos, incluindo o New York Cosmos, em nova parceria com o velho amigo Pelé, e no Califórnia Surf, conquistou uma infinidade de títulos. Viveu o auge da sua carreira no Santos entre 1965 e 1975 conquistando o Campeonato Brasileiro em 1965, a chamada Taça Brasil, e em 1968 a então Taça Roberto Gomes Pedrosa; cinco estaduais, 1965, 1967, 1968, 1969 e 1973; o Torneio Rio-São Paulo em 1966 e a Recopa Sul-americana em 1968. Atuou ainda pela equipe do Fluminense, conhecida como “a máquina” na década de 70, pela qual faturou o Campeonato Carioca de 1975 e 1976. Carlos Alberto Torres também teve uma vitoriosa carreira como treinador, conquistou o Campeonato Brasileiro de 1983 dirigindo o Flamengo, a Copa Conmenbol de 1993 pelo Botafogo e o Campeonato Carioca de 1984 pelo Fluminense; foi o mais jovem capitão brasileiro a erguer o troféu de Campeão do Mundo, tinha 25 anos quando subiu a escada do Estádio Asteca de peito estufado. Foi dele o último gol da vitória de quatro a um em um lance belíssimo depois de uma arrancada de Clodoaldo e passe mágico de Pelé. Ainda pela Seleção Brasileira, foi medalhista de ouro nos Jogos Pan-americanos de 1963 disputados em São Paulo. 
Eu como tricolor, que vi o início da carreira de Carlos Alberto Torres, amante do futebol e, mais do que isso, também admirador pela sua atuação aqui na Câmara nos anos de 1989 a 1992, portanto, ele foi vereador como nós; e eu gostaria de pedir ao Senhor Presidente e a todos os presentes que fizéssemos um minuto de silêncio em homenagem a esse brasileiro ilustre.

O SR. PRESIDENTE (ROGÉRIO ROCAL) – A Presidência acolhe a solicitação de Vossa Excelência.

( É feito um minuto de silêncio)

1ª Parte do Grande Expediente 20/10/2016 Discurso 89ª Sessão


Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores. Hoje, eu selecionei aqui um tema importante, que é tratar do valor das audiências públicas de Orçamento. Valor que a gente não está percebendo ser dado pela sociedade e pelas autoridades.
O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo Artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei nº 4320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual, o chamado PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e a Lei Orçamentária Anual, a LOA. 
É o Plano Plurianual que guia todo o período de um governo. Compete ao Chefe do Poder Executivo – no caso municipal, o Prefeito recém-eleito – elaborá-lo. O documento conterá os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotadas ao longo dos quatro anos seguintes. A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas – repito: e audiências públicas –reencaminham ao Prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores fiscalizar a aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência). 
O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independentemente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração devem estar previstos no PPA. Por isso, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população. 
O segundo é a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores; o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela Lei realizam a conexão entre as metas a médio e a longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. Em seu texto, define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também esta submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do Município. 
O resultado final de todo esse processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação, por parte do Poder Executivo, dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas Leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos Vereadores. 
Eu vou repetir: tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos Vereadores.
Então, a importância das audiências públicas para definir prioridades no gasto do dinheiro público é indiscutível; o ideal seria que o Prefeito... Eu vou repetir: o ideal seria que o Prefeito e todos os Vereadores, juntamente com todos os Secretários das Pastas estivessem presentes.
Infelizmente, o que temos notado, aqui, é uma total apatia, um profundo desinteresse da população e de parte dos colegas Vereadores, a despeito dos esforços da Comissão de Orçamento da Câmara, presidida pela nobre Vereadora Rosa Fernandes. 
O Prefeito nunca aparece! E ele é o titular! O Prefeito nunca aparece! E os Secretários, em geral estão presentes, mas poucos, dentre nós, Vereadores, fazem-se presentes. 
Para ilustrar, lembro que, dia 10 de outubro, tivemos a presença da Secretaria Municipal de Saúde, na Audiência Pública da Comissão de Orçamento da Câmara. No dia 11, a Seconserva, a Comlurb e a RioLuz; no dia 13 de outubro, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Transportes; no dia 18 de outubro, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Obras. Onde estão as outras? Todas não deveriam estar presentes? Não é um assunto da maior relevância para o Município do Rio? Não é um assunto de relevância o gasto do dinheiro público? A presença de todas as Secretarias é indispensável! 
Em razão disso, elaboramos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nº 31 de 2015, que altera o Parágrafo 3º, do Artigo 255, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, tornando obrigatória a presença de todas as Secretarias Municipais, nos debates públicos que tratem do PPA, da LDO e da LOA. Só assim, nós teremos elementos suficientes para acompanhar, para definir e acompanhar aquilo que acontece em tempo de orçamento no Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 18/10/2016 Discurso 87ª Sessão


Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores. Primeiramente, quero saudar os professores pelo Dia do Mestre – data comemorada em 15 de outubro – e os médicos pela data de hoje: 18 de outubro. Esses profissionais são os alicerces de duas atividades fundamentais para a sociedade: Educação e Saúde.
Em seguida, desejo abordar o fato que ocorreu no dia 13 de outubro, quando, após o meu discurso, no qual fiz questão de pedir desculpas à população do Rio de Janeiro pelo fato de não termos ainda votado o Plano Municipal de Educação, o que traz sérios prejuízos para a imagem desta Casa de Leis e prejuízos para as crianças e os profissionais de Educação, em razão do desinteresse do Poder Executivo e de todos nós. Olhe que eu me incluí por uma questão de humildade. O Vereador Paulo Messina ter usado o artifício para me atacar e, em seguida, pedir a verificação de quórum, impossibilitando a minha defesa... 
Respeito muito o nobre vereador, que faz um belo trabalho, mas ele não pode ficar sem resposta. Eu havia previsto, em minha fala, que alguém viria com desculpas vazias para tentar justificar o injustificável. O prazo para termos votado e aprovado o PME expirou em 24 de junho de 2015. Estamos em outubro de 2016. Não há justificativa plausível para esse atraso, principalmente tratando-se de questão relevante, como a educação de nossas crianças e de nossos jovens. 
O Vereador Paulo Messina me sugeriu estudar o Regimento – argumento frágil, para quem não tem outra explicação para o atraso tão abusivo e prejudicial à Educação. Essa é a estratégia para tentar iludir a população. Não foi a forma regimental que barrou o andamento da votação do Plano Municipal de Educação. Foi o estranho desinteresse do Poder Executivo Municipal. Não sei a razão, mas foi isso. Não havia interesse em debater o tema e votar. Passadas as eleições, ou seja, em 10 de outubro de 2016, aparece o Plano Municipal de Educação no Diário Oficial da Câmara Municipal. O problema não é regimental, repito, mas de vontade política. São os interesses que se sobrepõem ao espírito público. 
O que mais me causou estranheza foi que, após minha fala no período destinado ao Grande Expediente, a Sessão ficou suspensa por falta de oradores até às 16 horas. Ou seja, por mais de 40 minutos. Esse tempo poderia ter sido usado pelo Vereador para promover o debate comigo e com outros vereadores, mas não foi. Esperou, estrategicamente, o momento em que pudesse atacar a minha fala e pedir verificação de quórum para não me dar oportunidade de me posicionar diante da inoportuna sugestão para que eu estudasse, como se eu não fosse uma pessoa detentora de vários cursos superiores e que se dedica a preparar os discursos sempre fundamentados na constitucionalidade e na legalidade. É por isso que sempre trago material escrito e raramente improviso. Isso mostra meu cuidado para falar com base na Constituição e nas leis que normatizam os temas sobre os quais discorro nesta Tribuna. 
Outra questão a ser destacada e que não foi abordada por mim no dia 13 – aí faço o mea culpa – é a respeito da realização de uma audiência pública, por iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, e de um debate público que promovi, ambos neste espaço, quando muitos participantes deturparam o objetivo do encontro, prejudicando os avanços do Plano Municipal de Educação. 
É preciso que o Vereador Paulo Messina entenda que eu não me referi à Comissão de Educação como culpada pelo atraso. Eu destaquei a morosidade e o descaso do Poder Executivo e, depois, da Câmara como um todo, ou seja, todos nós – e me incluí. O descaso fica patente por dois motivos: primeiro, porque quando houve a audiência pública e o debate público alguns vereadores fizeram questão de manipular grupos para desviar a atenção do tema, tema maior, para impedir a discussão do Plano, como um todo. Em segundo lugar, porque em todo esse tempo não vi nenhum discurso aqui para que o Prefeito – e depois as comissões – fizesse a sua parte para que o Plano Municipal de Educação fosse aprovado. 
Creiam, a fala do Vereador Paulo Messina me agradou em parte, porque consegui meu objetivo, qual seja, provocar o debate sobre a questão ímpar, que é a Educação, na semana em que se comemorou o Dia do Mestre. Não me senti ofendido, porque na minha vida não houve outra coisa que eu mais tenha feito, durante esses meus 69 anos de idade, do que estudar. Para mim, o assunto deve prosseguir de forma a acelerarmos – ainda que diante de um atraso abusivo que vem prejudicando, principalmente, as crianças e as famílias – e a fim de votarmos, definitivamente, o Plano Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro. 
Concluindo, quero ressaltar que a minha indicação para fazer parte dos debates iniciais desse Plano não foi um favor para mim. Repito, não foi um favor para mim. Mas uma homenagem à Educação, já que a ela dediquei toda a minha vida, uma vez que fui regente de turma durante 44 anos e diretor de escola municipal por 20 anos.
Vamos debater e votar o PME, para o bem da educação escolar.
Mais uma vez lembro: parabéns aos mestres pelo dia 15 de outubro e parabéns aos médicos pelo dia de hoje.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 13/10/2016 Discurso 86ª Sessão


Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores. A Constituição Brasileira determina em seu Artigo nº 205 que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
No Artigo nº 206, da mesma Carta Magna, está definido que "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- gratuidade do ensino público, na forma da lei;
V- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI- gestão democrática do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII- garantia de padrão de qualidade;
VIII- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei”.
Senhor Presidente, esses princípios não estão sendo respeitados em nosso País.
Estamos vivendo o momento eleitoral em que estamos escolhendo vereadores e prefeitos nos mais de 5.000 municípios do Brasil.
Muitos, se não todos os candidatos , se dizem preocupados com a educação – com estes princípios que acabamos de elencar e que fazem parte da nossa Constituição. Mas isso é mentira de alguns, ou melhor, da maioria.
Na cidade do Rio de Janeiro, os diversos candidatos a prefeito deitaram falação sobre educação. Muitos mentiram!
Agora, para o 2º turno, o discurso da educação como prioridade se repete. Vamos anotar e, depois da posse, vamos acompanhar para verificarmos se as promessas serão cumpridas.
A grande questão é que é fácil iludir uma população que está ávida por mudanças, Senhor Presidente, mas que essa mesma população tem um defeito de não atuar para que essas mudanças efetivamente ocorram. Votar é importante, mas acompanhar a performance dos eleitos é tão importante quanto votar. Contudo, a população não acompanha e as mentiras se repetem. E os mentirosos se perpetuam no poder.
Vejamos o caso específico que vem ocorrendo na Cidade do Rio de Janeiro. O Plano Nacional de Educação foi aprovado em 24 de junho de 2014 e determinava que todos os estados e municípios teriam que adequar ou elaborar seus planos de educação até a data limite de 24 de junho de 2015. O Município do Rio de Janeiro não cumpriu o seu dever de casa.
Pasmem! Até hoje, dia 13 de outubro de 2016, o Município do Rio de Janeiro não aprovou o seu Plano Municipal de Educação.
Primeiro, foi o Poder Executivo que não se importou. Deixou o tempo passar, sem se preocupar em elaborar o Plano. A Secretaria Municipal de Educação convocou a sociedade civil e as profissionais de educação, houve debate, um documento foi elaborado e encaminhado ao Prefeito da Cidade. A partir daí, o marasmo tomou conta das ações. Nada mais evoluiu. Fizemos diversos apelos dessa Tribuna para que o projeto fosse enviado a essa Casa de Leis, mas nada foi feito. Nossos gritos, nossos apelos em favor da educação não foram ouvidos, ou, se foram ouvidos, não foram levados em conta.
Total desrespeito à educação. Essa mesma educação que serve de palanque para todos, eu disse, todos os candidatos. Mentirosos! Hipócritas!
Entramos com uma representação junto ao Ministério Público para que esse acionasse, por meios legais, a Prefeitura, a fim de que o Plano Municipal de Educação chegasse à Câmara de Vereadores. Depois de uma longa espera, finalmente, o Plano Municipal de Educação chegou aqui.
A partir daí, não se sabe a razão, o Plano foi ignorado. Sim, ignorado. Pelo menos assim parece. Na prática é isso. E não me venham com desculpas, porque a educação, se é prioridade, nada poderia ser motivo para que não se discutisse e aprovasse o Plano Municipal de Educação. Nem mesmo o período eleitoral justifica; nem mesmo as Olimpíadas justificam; nada justifica a omissão e o descaso dessa Casa.
No DCM do dia 10 de outubro de 2016, na página 7, saiu publicado o Plano Municipal de Educação que é Projeto que tem o número 1709 de 2016.
Alegria? Aplausos? Euforia de nós educadores? Não! Para nossa decepção, constatamos que educação não é prioridade aqui na Casa de Leis. Por quê? Simplesmente, porque as diversas comissões não deram seus pareceres. 
Vejamos: Justiça e Redação: pendente; Está lá no DCM. Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Pendente; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática: pendente; Direitos da Pessoa com Deficiência: pendente; Defesa dos Direitos Humanos: Pendente; Meio Ambiente: Pendente; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Pendente. E, para o maior espanto, Comissão de Educação e Cultura: Pendente.
Isso significa que estamos todos errados. Todos nós desta Casa. E que a nossa prioridade não é a educação. Não vamos iludir o povo com mentiras, pois não nos debruçamos sobre o Plano Municipal de Educação.
Qualquer desculpa que alguém possa vir aqui nesta Tribuna, tentar justificar o injustificável será falácia. Educação é ou não é prioridade, afinal?
E estamos lembrando que estamos, neste momento, há dois dias antes do Dia do Mestre. Portanto, é com muita vergonha que nós concluímos nossa fala, pedindo desculpas à sociedade, aos profissionais de educação, às crianças, principalmente, aos adolescentes, porque nós não fizemos nosso dever de casa. 
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 05/10/2016 Discurso 83ª Sessão


Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores. Quero aproveitar este momento para agradecer aos eleitores da Cidade do Rio de Janeiro que me conferiram mais um mandato de quatro anos e dizer que meu principal compromisso, que é do conhecimento de todos, – não fosse eu professor, há mais de 40 anos –, meu principal compromisso é com a educação. Mas também dar um foco importante a todos os problemas que afligem a população carioca. Aqui, destacamos, hoje, um texto, que saiu no Jornal do Brasil, de ontem, cujo título é “Brasil só terá futuro, se o jovem tiver emprego”.

“Muito mais do que a definição de futuros prefeitos e vereadores do Brasil, as eleições municipais de 2016 chamam a atenção pelo elevado e preocupante número de abstenções.” 
Isso foi discutido por toda a imprensa. E todos nós ficamos assustados com elevado número.
“Nada menos que 17,58% de todo o eleitorado do país rejeitaram todas as opções apresentadas, o que corresponde a 25.073.027 eleitores. ”Juntando a isso o fato de o tamanho do eleitorado com 16 e 17 anos ter caído 20% na comparação com a eleição municipal anterior, em 2012 – de 2,9 milhões para 2,3 milhões. De acordo com os dados do TSE, estamos diante de um alarmante quadro de jovens que não acreditam mais na democracia”.
Isso é grave, não é? Muitos aqui se lembram da luta que foi para o jovem de 16, 18 anos poder votar. E esse desânimo e essa apatia tornam o Brasil um País com uma democracia a se pensar.
“E, infelizmente, não faltam motivos para esse descrédito. Como se não bastassem os intermináveis escândalos de corrupção envolvendo os políticos, a apatia do poder público em iniciativas que ofereçam reais perspectivas para os jovens joga por terra qualquer motivação para engajamento deste público. A falta de horizontes deixa uma imensa parcela da população sem expectativas e motivação.
Nesta perspectiva, a única e mais importante bandeira que deve ser empunhada pelos futuros governantes é trabalhar incansavelmente para que ressurjam e se multipliquem as oportunidades. Em resumidas palavras, é oferecer emprego para os jovens.
De acordo com os últimos dados do IBGE, o índice de desemprego no País chegou a 11,8%, o que corresponde a 12 milhões de pessoas. Mas é importante ressaltar que este número leva em consideração as pessoas que já tiveram carteira assinada e, agora, estão sem emprego. Na realidade, se levarmos em consideração os brasileiros que nunca tiveram carteira assinada, o total de desempregados será assustadoramente maior. 
Recentes estudos da Organização Mundial do Trabalho (OIT) afirmam ainda que o Brasil possui um alto índice de jovens entre 15 e 29 anos que não estudam ou fazem cursos profissionalizantes e, ao mesmo tempo, também não estão empregados: 18,4% das pessoas. A entidade aponta ainda que se for calculado os jovens que deixaram de procurar emprego por não encontrarem trabalho e que também não estão estudando, a taxa seria de 26,6%. Já no primeiro semestre de 2015, a taxa já havia dado um salto para 15,8%, três vezes a taxa entre os adultos.
Nessa perspectiva, é fundamental destacar que o Brasil é um país predominantemente jovem. Dos seus 200 milhões de habitantes, 97,2 milhões estão na faixa de 0 a 29 anos. Estes números reforçam ainda mais a máxima que embala o Brasil há décadas, e que afirma que este é um país do futuro.
Sim, um país de jovens é um país do futuro. Mas este futuro promissor só será alcançado se esses mesmos jovens tiverem perspectivas, tiverem o suporte tão fundamental do poder público, tiverem fundamentalmente emprego no presente. Para que o futuro aconteça, ele tem que começar agora.
Os próximos governantes precisam entender que o jovem é o principal capital para o desenvolvimento do país. Não é o mercado financeiro ou as indústrias com isenções. O jovem deve ser o principal viés dos governos. O País só crescerá produzindo, e a produção só aumentará, com jovens empregados e com saúde e educação de qualidade.
Enquanto houver falta de perspectivas, enquanto o Poder Público privilegiar seus apadrinhados em detrimento do povo, enquanto as obras superfaturadas prevalecerem sobre as boas escolas, enquanto as falcatruas forem mais prioritárias do que os hospitais com o mínimo de dignidade, enquanto houver desemprego, o jovem terá ainda mais descrédito na democracia, e o Brasil ficará cada vez mais longe de cumprir a promessa de ser o País do futuro.”
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 30/06/2016 Discurso 57ª Sessão

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, mais uma vez nós nos apresentamos aqui na Tribuna para tratar de uma questão muito relevante, no que tange aos problemas das crianças e dos adolescentes. 
Trouxe aqui uma reportagem para motivar essa discussão, do dia 27 de junho de 2016, publicada na Folha de São Paulo.

(LENDO)

“Dois em três menores infratores não têm pai dentro de casa. Cansado de ver a mãe agredida pelo padrasto, o estudante Felipe Gomes, aos 12 anos, decidiu enfrentar um adulto violento. Puxou uma faca e disse que não aceitaria mais aquilo. A tragédia de Felipe foi ver a mãe tomar o lado do marido. Foi o impulso que faltava para que fosse morar na rua, debaixo do Viaduto do Chá, no centro da capital paulista. 
Não demorou para ganhar más companhias e, na sequência, um novo abrigo, a Fundação Casa, após um assalto a mão armada. 
Filho de uma família desestruturada, de baixa renda e baixa escolaridade, Filiphe, hoje o MC Cafuzo, dá vida a números de um levantamento inédito do Ministério Público de São Paulo. Segundo o relatório, dois em cada três jovens infratores vêm de famílias que não têm pai dentro de casa. 
O estudo leva em conta cerca de 1.500 jovens entre 12 e 18 anos que cometeram delitos na Cidade de São Paulo entre 2014 e 2015. Desse universo, 42% dos jovens, além de não viver com o pai, não tinham nenhum contato com ele.
Ainda segundo as dados, 37% dos jovens entrevistados têm parentes com antecedentes criminais, o que pode indicar uma influência negativa dentro da própria casa. ‘Pela experiência, é possível dizer que uma família funcional e presente, seja qual for sua configuração, é o primeiro sistema de freios que um jovem terá sobre suas condutas’, diz o promotor Eduardo Del-Campo, que durante um ano catalogou casos de menores infratores.
Segundo o promotor, além da família, outro sistema de freio à entrada de crianças na atividade criminosa é a escola, que sofre com a evasão de alunos e é pouco atrativa. De acordo com a pesquisa, apenas 57% dos adolescentes infratores estudam. ‘Mesmo que o jovem esteja na escola, é preciso entender também qual o grau de instrução que está tendo’, diz o promotor.
Para Del-Campo, são necessárias políticas públicas para evitar que os jovens entrem no crime. ‘Educação, prática esportiva, aulas culturais, cada um desses elementos serve como uma base de códigos para que o jovem saiba como se portar em sociedade’”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Enquanto não cuidarmos de nossas crianças e de nossos adolescentes, assistiremos à sua migração para as práticas ilícitas, por falta de perspectiva de uma boa qualidade de vida.
Aqui nessa análise, nós detectamos o que é do conhecimento de todos, mas que infelizmente não há um trabalho, um estudo ou uma motivação maior para que esses dois segmentos, esses dois vetores cumpram efetivamente seu papel preventivo – que são a família e a escola. 
Passando a um outro ponto – e, aí, praticamente para terminar minha fala, Senhor Presidente –, eu queria relatar o que eu assisti hoje, durante o almoço. Estava eu almoçando, a televisão estava ligada e uma reportagem no SBT me chamou atenção. A reportagem relatava sobre um assunto: o resgate – vamos chamar assim – do delinquente pelos outros delinqüentes e agora tem que ser novamente preso pela polícia. Há uma operação em toda a Cidade, ou várias operações concomitantes, para pegar esse cidadão. Perfeito. Tem que dar uma resposta à sociedade. Perfeito. Mas o que me chamou atenção foi a declaração de dois ou três irmãos – dois, com certeza; o terceiro, eu não tenho certeza se era irmão –, parentes e amigos de uma vítima inocente, durante a operação da Maré.
Fez mal a mim. Ali, eu tive absoluta certeza que a nossa sociedade está muito doente. Eu digo: não são só os delinquentes que estão doentes, não! Nós também estamos doentes – nós, Estado. Não é possível assistir à cena sem que você quase chore, sem que você se sinta impotente. E você, exercendo um mandato parlamentar, seja de vereador – a questão da Segurança é, basicamente, prioritária, uma questão do Estado, mas nós não podemos assistir enquanto cidadão, enquanto vereador, enquanto gente, enquanto ser humano que preserva a dignidade da pessoa humana. Há uma declaração da família dizendo que, realmente, não há mais o que fazer. Aí, você se lembra do Secretário de Segurança Pública que disse uma palavra, que eu tenho que repetir aqui, que o Rio de janeiro é uma esculhambação. Foi ele que disse. 
Olha... Eu terminei aquele almoço com muita tristeza e chegando à conclusão de que esses moços que estão aí há 10 anos..., nominando: Sérgio Cabral, Pezão e o atual Dornelles, utilizando-se como secretário o Senhor Beltrame, têm que renunciar. Essa gente tem que sair da vida pública, porque não se pode assistir àquilo, repito, sem que nosso coração se comova. Muita dor daquela família humilde. É com vergonha que a gente tem que assistir àquilo ali. E, ainda, não chegar aqui, não usar da palavra e não condenar essa gente que está à frente da segurança pública do Rio de Janeiro e que, impunemente, continua com a mesma política fratricida, invasora de comunidades de uma maneira irresponsável. Porque aquilo é uma irresponsabilidade. Porque uma vida que vai embora é irreversível, não volta mais. O sujeito era trabalhador. Não venha dizer: “ah! É supostamente deliquente”. Nem que fosse! O Estado não pode ceifar a vida de ninguém assim impunemente e irresponsavelmente às três horas da tarde, entrar em uma comunidade dando tiros a esmo, como se nós estivéssemos em um País, oficialmente, em guerra. Nós não estamos.
Então, eu quero, aqui, para terminar, condenar essa tríade que inventou essa política de segurança pública e que colocou o Senhor Beltrame com esse projeto falido de combatividade, de beligerância no Estado do Rio de Janeiro. Cabral, Pezão e Dornelles. Tomara que nunca mais essa gente volte a comandar o Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhora Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 23/06/2016 Discurso 54ª Sessão

 Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, senhores vereadores, senhoras e senhores, o noticiário de ontem e de hoje dá conta de uma questão séria que aflige problema constitucional e problema legal. Vou ler um trecho e depois fazer meu comentário. Dia 22 de junho de 2016; portanto, esta semana.
(LENDO)

“‘Mãe não consegue levar filho cadeirante no ônibus e pode perder tratamento. 
Após esperar duas horas em um ponto de ônibus na Avenida Brasil, na altura de Paciência, na Zona Oeste, Fabiana Libertholdo, de 36 anos, tem que contar com a ajuda de outros passageiros para levar o filho cadeirante, de sete anos, ao tratamento. Como os elevadores para deficientes não funcionam na maioria dos coletivos homens precisam saltar e carregar o menino para dentro do veiculo que, geralmente, vem lotado. O problema é apenas uma das dificuldades que ela enfrenta nas viagens de ida e volta até a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPB), em Campo Grande, duas vezes por semana. 
A aflição da família começa antes de chegar o ônibus da linha que liga Itaguaí a Campo grande, da empresa Expresso Mangaratiba. Segundo Fabiana, boa parte dos motoristas passa direto pelo ponto após perceberem que o menino usa cadeira de rodas. Quando eles atendem ao sinal, abrem as portas e alegam que não podem levar Natã, já que os elevadores de acessibilidade raramente.
– Sempre passo constrangimento. Outro dia, tentei pegar o que estava no ponto e não consegui, pois não tinha acessibilidade. No segundo ônibus que passou, os passageiros carregaram meu filho. Mas, depois de quatro quilômetros, o veiculo enguiçou e precisei da ajuda de homens, mais uma vez, para sair do ônibus – relata a mãe do menino’.
Então, o caso é muito sério, por quê? A Constituição Brasileira, em seu Artigo 227, Parágrafo 2º., assegura: “A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. Isso está na Constituição e não vem sendo cumprido.
A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em seu artigo 16 é clara: “Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas“. Dentre as normas técnicas para acessibilidade nos transportes coletivos, temos: cada meio de transporte possui suas necessidades de adaptação. Nos meios de transporte rodoviários, por exemplo, é obrigatório que haja assentos reservados para deficientes e para seus acompanhantes. Além disso, elevadores ou rampas auxiliam o transporte dos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas no momento de embarque e desembarque.
De acordo com a Lei Federal nº 8.899, é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Então, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista das normas técnicas, o que está acontecendo é que as empresas não estão cumprindo e ninguém está cuidando da fiscalização.
Aí, quando um vereador vai fiscalizar, aparece o TRE, que diz que o vereador não pode fiscalizar. É uma coisa de louco! É um país de loucos!
Senhor Presidente, ainda usando meu tempo, vale a pena ressaltar dois aspectos, que eu assisti, ontem, na programação televisiva, no noticiário. Primeiro, o depoimento do Secretário de Segurança, o senhor Beltrame, que está aí, se não me engano, há 10 anos, no comando da questão de Segurança Pública – ontem falei sobre isso. Falei que as escolas públicas, principalmente, estão à mercê dos bandidos. Quando eu falo “bandidos”, eu gosto sempre de lembrar que não estou falando de atos, ações reivindicatórias democráticas, de estudantes que estão questionando o problema do ensino estadual. Eu estou falando de delinquentes, que não tem nada a ver com a escola, e penetram lá para furtar, para intimidar, para fazer diversos delitos. Pois bem, escolas invadidas, ao sabor dos bandidos; hospitais, ao sabor dos bandidos – o caso simbólico lá do Souza Aguiar; se não me engano, ontem, foi o Alexander Fleming –; as nossas residências; as vias públicas. Pois bem, a gente não entende o porquê de o senhor Beltrame estar aí há 10 anos.
Mas o que mais me chamou atenção, ontem, é que ele foi pedir desculpas à população, na entrevista que deu, dizendo o seguinte: ele foi enganado. Ele deu uma entrevista, mas o que ele falou não era verdade. Ele foi enganado. Isso não exime a sua culpa; ele nem tem que pedir desculpas. Nós estamos cansados de autoridades públicas – especialmente no Executivo – cometerem erros crassos e depois chegarem, com a cara de pau, e pedir desculpas. Isso não resolve! Porque o dano está feito! É irreparável! Teve vítima fatal!
Mas o pior é que ele está há 10 anos nesses governos – na minha opinião, é um governo só –, e diz que foi enganado. Se ele foi enganado, é porque ele escolheu um assessor que o engana. Culpa na escolha! Isso também é visto na legislação: a pessoa é responsável pela escolha. Então, foi uma declaração muito triste de uma pessoa que já está há mais de 10 anos na mesma pasta.
A seguir, eu queria, para encerrar, falar que fiquei muito triste com o Governador que está substituindo o titular, senhor Pezão – o senhor Pezão é titular, o senhor Dornelles, Vice-Governador, o está substituindo. Ontem, ele estava dentro de um automóvel, chegaram alguns repórteres para perguntar sobre a questão, que é séria... Veja bem: Ele decreta o “estado de emergência”, vamos chamar assim – queira ou não queira, um estado de emergência, uma situação especial –, baseado em quê? Na questão financeira. Esse é o problema. Calamidade por questão financeira. Para mim, passa a ser uma emergência esse estado de calamidade. Pega bilhões do Governo Federal. E o entrevistador, seguindo o princípio da transparência, vai lhe perguntar – “Senhor Governador, o Senhor vai aplicar isso onde?”. Aí ele vira para o motorista, nem olha para o entrevistador – “Vamos embora, vamos embora, vamos embora”. E eles insistem. O motorista parece que estava jogando contra ele e custou a acelerar o carro e o entrevistador, não era um só não, eram vários: – “E aí, Governador, mas vai aplicar onde?”, – “Vamos embora, vamos embora, vamos embora”. Ele precisa saber que precisa prestar conta. 
Se ele criou um estado de emergência, de calamidade, que é, na situação dele, e recebe uma benesse, teve prioridade, não houve isonomia para os estados, está bom, tem aqui uma situação toda especial, todos os governadores parece que aceitaram, já vou encerrar... Se ele recebe isso, ele tem que dar à população que vai pagar esta conta mais adiante todas as explicações para onde ele vai aplicar isso aí, ora. Não. Ele, simplesmente – “Acelera, acelera, vamos embora”. Eu acho que isso não cabe a alguém que tem a obrigação de seguir o princípio da transparência. 
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 22/06/2016 Discurso 52ª Sessão


Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, o Professor está muito dentro do tema que a gente vai falar aqui. 
No domingo passado, eu tive a oportunidade de caminhar pelos bairros Ricardo de Albuquerque e Anchieta. Fui professor e diretor da Escola Municipal Alexandre Farah por 28 anos. Essa escola está situada naquela região. Em consequência do fato da minha militância como professor regente e como diretor da escola – e menos por ser vereador – eu tenho muitos amigos naquela região, basicamente ex-alunos e pais ou responsáveis por ex-alunos. 
Fui diversas vezes inquirido durante a minha caminhada a respeito da segurança nas escolas. Não só escolas públicas, também das escolas particulares, mas notadamente nas escolas públicas. Em Ricardo de Albuquerque, vários responsáveis e pais de alunos se queixaram da violência no interior das escolas, nas unidades de ensino e nas cercanias, inclusive, conflitos armados – paus, pedras, facas entre alunos. Os pais têm medo de deixar seus filhos irem às escolas. Têm medo de ir às escolas. Em lugar de ser um lugar de paz, de tranqüilidade, destinado à formação moral, social, ética e intelectual dos alunos – no sentido de gerar cidadãos produtivos, serenos e de bem – as escolas viraram palcos de conflitos entre alunos por diversos motivos, a maioria sem sentido. 
Cabe à sociedade, ao Governo e ao Ministério Público agir urgentemente, e nós estamos muito à vontade, porque há semanas nós trouxemos aqui uma denúncia que nos chegou de um Ciep próximo à nossa residência, em Jacarepaguá – mais precisamente na Praça Seca. Inclusive, eu fui mal interpretado por um companheiro nosso, Vereador, mas que depois entendeu a nossa fala. Nós estávamos falando – e estamos agora repetindo – sobre a questão da violência cometida por pessoas estranhas às escolas e alunos em conflito com alunos por questões fúteis. 
Nós não estamos falando de ocupação por protesto democrático – e que aconteceu e parece que ainda acontece até hoje, ou está para terminar – protesto dos alunos, dos professores, da comunidade escolar em relação à política educacional do Estado. Isso a gente compreende. É exercício da cidadania. Podemos discutir, mas é um ato político, é um ato democrático. 
O que nós estamos falando aqui agora – e repetindo o que aconteceu lá no Ciep Carlos Drummond de Andrade, em Jacarepaguá – é questão da violência por falta de segurança pública; por falta de ação, talvez dos pais ou responsáveis; talvez pela sociedade. Mas algo tem que ser feito, porque as crianças estão sendo expulsas por outras crianças dentro da escola sem um motivo mais plausível. Até porque fica difícil encontrar um motivo plausível para esse tipo de conduta. Então nós tomamos a iniciativa, o nosso gabinete, em fazer uma representação ao Ministério Público, que eu passo a ler:

(LENDO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

Eu, Célio Cesar Lupparelli Faria, professor aposentado, portador do RG tal, venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar nos termos do Artigo 5º, Inciso XXIV, alínea a) da Constituição Federal, e do Artigo 12 da Lei Complementar nº 73 de 1993, representação acerca dos acontecimentos que passo a relatar e expor. 
Considerando o disposto nos Artigo 9º caput 10, caput 148, Inciso IV, 183, Inciso III e 189 da Constituição Estadual, que consubstanciam dentro do pacto federativo o papel do Estado do Rio de Janeiro no provimento da Segurança Pública; considerando os recentes ataques criminosos a escolas municipais e estaduais da Capital fluminense, conforme relata, a título de exemplo, a matéria jornalística anexa, com roubo de pertences e instalação de verdadeira sensação de pânico e terror. 
Solicito a esta egrégia instituição que analise o anexo a esta representação, reflita sobre as ocorrências que vêm sendo praticadas insistentemente pelos veículos de comunicação e inste, na medida do possível e dentro dos parâmetros constitucionais que regem a matéria, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a reforçar o policiamento ostensivo no entorno das escolas e colégios públicos e privados da Cidade do Rio de Janeiro, localizados em áreas de maior ocorrência de assaltos, a fim de desestimular a invasão de unidades de Educação e proteger seus usuários entre profissionais de Educação, funcionários, pais, responsáveis e alunos. 
Em 15 de junho de 2016.”
(INTERROMPENDO A LEITURA) 

Eu quero dizer que, além de termos que constatar essas invasões por bandidos, para furtar, para ameaçar professores e diretores, quero reiterar que a questão aqui não tem fundo de protesto, que a gente respeita, entende e até concorda em alguns casos. Não é isso. Estou falando de bandidos. Gente que não tem nada a ver com a comunidade escolar, gente que não tem nada a ver com a Educação. Gente que não está protestando por melhor qualidade de ensino. Está apenas subtraindo coisas, ameaçando professores, funcionários, alunos e pais de alunos. 
É preciso que a Secretaria de Segurança Pública tome cuidado. No tocante aos conflitos dentro da escola e entre escolas – ao que eu soube, por exemplo, alunos da escola de Ricardo Albuquerque e alunos da escola de Anchieta –, brigas no espaço entre as escolas. Uma coisa assim notória. 
Portanto, há também necessidade que o Ministério Público, a Secretaria de Educação Municipal e a sociedade como um todo – pais e responsáveis, os CECs das escolas – sentem-se e tomem uma medida para evitar que a gente continue vendo esse tipo de comportamento, que é lesivo e que não dá paz nem oportunidade para as crianças e os adolescentes estudarem. 
Ainda dentro do tempo que me resta, Senhor Presidente, eu gostaria de trazer aqui alguns noticiários que me espantaram. 
No dia 21, ontem, a mídia anunciou: 
(LENDO)

“Rio 2016 admite erro ao exibir tocha ao lado de onça que foi abatida no Amazonas. 
Por meio de nota, a organização afirma que ‘cena contraria crenças e valores’. 
Em Manaus, felino foi morto ao fugir após passagem da tocha em zoológico.
O Tour da Tocha passou dois dias pelo Amazonas. Em seu segundo dia, ainda em Manaus, a chama visitou o Centro de Instrução de Guerra na Selva. Na cerimônia, liderada pelo exército, o símbolo olímpico posou para foto com duas onças, além de fazer uma trilha na mata. Ao fim, uma das onças que participou do revezamento, Juma, fugiu e foi abatida após tentar atacar um militar. (...)” E segundo: o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não fez solicitação junto ao órgão, não houve autorização para que a onça participasse do evento de passagem da tocha olímpica. 
Ainda no dia 29, nós tivemos o caso do gorila nos Estados Unidos, que foi morto após um menino cair numa área isolada de zoológico. O gorila, segundo todos os que informaram, ameaçava a criança e, para preservá-la, o gorila que estava preso lá no zoológico foi abatido. 
E finalmente o pior – pior não, não tem pior: no dia 16 de junho, o boto-cinza, símbolo do Rio de Janeiro, é achado morto na Baía de Guanabara. E, segundo as informações, esse símbolo que consta inclusive da nossa bandeira, a bandeira da Cidade do Rio de Janeiro, foi morto a facadas. 
(LENDO)

“Até quando vamos ver essas agressões aos animais, cujas espécies estão em extinção? Não vimos, por parte da mídia e da sociedade, uma reação que demonstrasse indignação, e até revolta face a essas atrocidades. 
Não está na hora de se discutir a necessidade de se ter animais em cativeiros e expostos em zoológicos? Não está no momento de a sociedade e, especialmente as escolas, conscientizarem as pessoas a respeito da preservação dos ecossistemas?” 
(INTERROMPENDO A LEITURA)

O fato, Senhor Presidente, é que, na nossa modesta visão, nós, brasileiros, ainda estamos muito distantes do que seja entender que o homem faz parte de um ecossistema e, no momento em que ele agride e acaba com esse ecossistema, ele está se autoagredindo. 
Nenhum ser, nenhuma espécie está isolada nesse contexto, todos fazem parte de uma rede, de uma trama e, ao tirar um elo, você acaba colocando em risco todo o ecossistema e, por isso, todas as formas de vida.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 25/05/2016 Discurso 42ª Sessão


Senhor Presidente, Senhores Vereadores, senhoras e senhores, no dia de ontem subi a esta tribuna para relatar um fato grave que está acontecendo no CIEP Carlos Drummond de Andrade, que se situa entre a Praça Seca e o Campinho, em Jacarepaguá. Falei, naquele momento, porque havia visitado por volta das 12h10 o CIEP e conversei com alguns poucos pais de alunos e com funcionários, também poucos. 
O que constatamos é o que havia sido noticiado no jornal O Dia: que vândalos ligados ao tráfico de entorpecentes daquela área – Praça Seca, onde moro – estavam invadindo a escola, ameaçando professores, ameaçando funcionários, intimidando alunos, pais de alunos. E que esse fato, eu disse, não era um fato isolado do CIEP Carlos Drummond de Andrade, mas que vinha acontecendo. Chamei a atenção, inclusive, para o fato de que o colégio, o CIEP, está sendo invadido por esses delinquentes, não por alunos, mas por delinquentes, gente que não é da comunidade escolar. Gente ligada, portanto, ao tráfico de entorpecentes – repito – e que estava provocando a evasão de alunos e professores, com medo do processo que estava acontecendo lá. 
Foi isso que eu disse aqui em letras claras. E que o que me causava espécie é que o terreno é o mesmo terreno da 28ª Delegacia. Algumas pessoas que estão presentes aqui ouviram. Foi isso o que eu disse. E disse que as escolas, as igrejas, os cemitérios, tempos atrás, eram respeitados até pelos bandidos. Mas que por erro, provavelmente, da sociedade, que não respeita mais essas instituições, os bandidos – ban-di-dos –, gente de fora da escola, e não da comunidade escolar, se sentia no direito, também, de invadir. 
E aí eu gostaria que prestassem atenção para não falarem bobagem, prestem atenção para não levarem recado errado e depois falarem bobagem aqui. Um dos vereadores que eu mais respeito nesta Casa – eu respeito a todos –, um dos mais atuantes aqui no horário do Grande Expediente, atuante, bravo, guerreiro, sem dúvida é o Vereador Babá.
Respeito muito o Vereador Babá, e quero continuar respeitando, porque ele tem uma linha de ação que ele escolheu e que faz muito bem. A sociedade precisa de pessoas do naipe do Vereador Babá. Eu não quero me decepcionar com o Vereador Babá. 
O Vereador Babá tem, repito, dignificado esta Casa, com suas posições. Pode ser que algumas das posições que ele coloca aqui eu até discorde – Isso é normal! -, mas ontem, para a minha surpresa, ele foi profundamente infeliz. E eu não estou aqui falando por mim, porque quem me conhece sabe da minha história, dos meus procedimentos e das minhas ações. Ele também tem ótimas posições, como eu disse, guardando as devidas proporções em relação a minha ideologia e a dele, com muitas delas eu comungo – muitas! Eu não quero me decepcionar. Eu quero continuar acreditando, como até hoje acreditei, no discurso do Vereador Babá, que é brilhante, repito. Ele, ontem, cometeu uma injustiça, acho, comigo. 
Respeito as posições políticas e ideológicas do Vereador Babá. Concordo com algumas delas - até, em alguns discursos aqui, com a maioria. Exatamente por admirar os discursos do Vereador e suas intenções, resolvi vir a esta tribuna para restabelecer a verdade, ao menos por mim, porque os que me conhecem e os que ouviram atentamente o que falei ontem, aqui nesta Tribuna, não têm dúvida a respeito do meu procedimento. Para manter a minha avaliação, que é positiva, em relação ao brilhante Vereador Babá, eu quero dizer que, em momento nenhum, eu disse que os alunos que estão ocupando as escolas estaduais, num processo reivindicatório, são delinquentes. Eu falei do CIEP Carlos Drummond de Andrade. Está aqui no Diário Oficial, no Diário da Câmara Municipal. Está aqui. Foi o que eu disse: os delinquentes, gente de fora da comunidade escolar, ligada ao tráfico de entorpecentes, estão lá ameaçando. Não falei que quem está num movimento reivindicatório justo seja delinquente. Que isso?!
Então, o Vereador cometeu uma injustiça comigo. E cometeu mais injustiça com a coerência dele, que é um bom vereador. Não sei como é que ele tirou essa conclusão. Ele precisa ler, inclusive, o Diário de ontem, e vai ver o que eu falei. Deturpou. É preciso, portanto, restabelecer.
Outra coisa, Vereador. O Senhor, Vereador Babá, entrou aqui no mesmo dia em que eu entrei, no dia 2 de fevereiro de 2015, se não me engano. Embora o meu partido esteja aliado ao atual prefeito, eu, durante todo esse tempo, só tive duas audiências, duas minguadas e céleres audiências com o atual Prefeito. O que é uma obrigação do vereador. Ele pode até não usar, se ele é da oposição e não quer conversar, tudo bem. Mas o Prefeito é obrigado a recebê-lo e ele é obrigado a levar as reivindicações do interesse público. Assim o fiz duas vezes em dois anos. E, lamentavelmente, tenho que confessar que nenhuma das reivindicações que fiz foi atendida. 
Então, não é nossa prática. Quando nós resolvemos retirar a nossa assinatura do Requerimento da CPI, nós o fizemos. E eu desafio quem vá comprovar que eu tive algum contato com o Prefeito, até porque ele me respeita bastante, pela minha idade, idoneidade, escolaridade, ética, pela minha moral; ele não teria condições de me ligar para pedir isso. Decisão minha. Conversei na época com o Vereador líder do Partido, Cesar Maia, e conversei com Carlo Caiado. Nós três, cada um teve uma posição. E o Vereador Cesar Maia manteve a sua assinatura.
Portanto, dizer que o Prefeito teve alguma ligação para mim, não é bom isso. Toda vez que a gente generaliza, a gente comete um erro. Cada caso é um caso. Fomos quatro vereadores, embora só três tenham aparecido na mídia, quatro que tiraram os nomes.
Tudo bem, a imprensa fez o seu papel, nós demos a nossa satisfação ao nosso público. Portanto, se alguém tem dúvida, vá lá em nossas redes sociais e procure saber a razão. Ou me procure para conversar comigo. Agora, não é legal, não é bom generalizar, porque às vezes a gente comete injustiça irreparável, ou de difícil reparação.
Quero encerrar dizendo que continuo respeitando o Vereador Babá, tenho certeza de que ele é utilíssimo à sociedade carioca, pelos seus discursos de qualidade a nível estadual e até federal, para toda a nação brasileira. Mas eu peço que tenha cuidado, porque senão as pessoas são colocadas no mesmo balaio, como eu fui colocado, e não sou merecedor desse tipo de tratamento. Não comentei absolutamente nada a respeito dos atos reivindicatórios dos alunos que estão ocupando as escolas estaduais. Nada. É só procurar o documento que aqui está, que é cópia do DCM. Em momento nenhum tive conluio e não terei com ninguém do Poder Executivo.
Ainda semana passada, e agora para concluir, Senhor Presidente, eu vim aqui e denunciei o que estava acontecendo em Engenho de Dentro, em relação a uma obra que é boa, mas que estava perturbando, por falta de controle do trânsito, os motoristas, inclusive a mim. Convidei vereadores e até o Prefeito, o Secretário de Obras, para entrarem no meu carro e ver o sofrimento do povo. E ontem ao passar lá, realmente, o Secretário deve ter cobrado a instalação dos responsáveis pela obra, como nós já achamos. Tem que ser assim; não que a gente entenda de trânsito, mas existem agora duas pistas de rolamento facilitando o trânsito, e uma só para obra.
Ora, eu tenho a obrigação, se eu condenei a Prefeitura, que estava cometendo uma falha naquele momento, de agora chegar aqui e ter a altivez de dizer que ontem estava funcionando muito bem. Pode ser que hoje a bagunça volte. Então eu venho terça-feira novamente reclamar. Esse é meu papel, gente. Não misturem alhos com bugalhos.
Para encerrar, quero dizer que continuo respeitando, admirando o Vereador Babá, apesar das injustiças que ele ontem cometeu comigo.
Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 24/05/2016 Discurso 41ª Sessão


Senhor Presidente, Vereador Edson Zanata, senhores vereadores, senhoras e senhores. Houve uma época, não muito distante dos nossos tempos, em que as escolas, as igrejas e até os cemitérios eram respeitados pela sociedade e, pasmem, pelos delinquentes. Em filmes, popularmente chamados de bang-bang, quando havia as incursões dos bandidos nos vilarejos, as pessoas de bem se escondiam dentro das igrejas, das escolas, e essas pessoas eram preservadas, porque nenhum bandido, por mais cruel que ele fosse, invadia esses espaços. Eram, portanto, espaços sagrados, mesmo na ótica de quem era malfeitor. 
Hoje, a gente tem que se perguntar: por que os bandidos não respeitam mais as escolas e esses espaços, como igrejas e cemitérios? O que mudou? Os bandidos mudaram? Provavelmente sim, mas, na nossa ótica, o que mais mudou foi a sociedade. As pessoas de bem passaram a não ter mais respeito por essas instituições, escolas, igrejas e cemitérios. Então, você não pode esperar esse comportamento de alguém que não tem ética, se as pessoas que deveriam preservar essas instituições são as primeiras a agredi-las. 
Trabalhei em escola, trabalhei como profissional, portanto, durante 44 anos. Tenho 69 anos de vida, entrei em escola com seis anos de idade. E saí quando terminei o meu último curso de direito, aos 60 e poucos, foram quase 60 anos vivendo dentro de escola. Escola é lugar para ser respeitado, quem tem que fazer qualquer movimento dentro de escola é a comunidade escolar. Ela não pode servir para palco, de tal maneira que acabe perdendo a sua essência. 
Hoje, por volta do meio-dia, fui visitar o CIEP Carlos Drummond de Andrade, que é matéria do jornal O Dia de hoje. Vou ler para os senhores. É de hoje, 24 de maio de 2016.
(LENDO) 
“CIEP é invadido por vândalos que ameaçam os estudantes. No fim de semana, foram roubados computadores, projetores e até estoque de comida.
Os alunos do CIEP municipal Carlos Drummond de Andrade, na Praça Seca, Jacarepaguá, estão sendo praticamente expulsos da unidade, devido aos ataques frequentes de vândalos e bandidos. No fim de semana passado, o CIEP foi invadido e totalmente depredado. Pais de alunos já começaram a transferir os filhos de lá, por temerem por mais ataques violentos à unidade, que não conta com vigias.
Não é só nos fins de semana, não. Eles, os invasores, entram na escola durante a semana e exigem até comer no refeitório junto com os alunos. E se a escola não der comida, eles ameaçam a todos.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Esta declaração eu colhi agora, hoje, às 12h10, porque eu moro próximo à escola. Eu moro na Travessa Pinto Teles, vizinha dessa escola. Aliás, talvez seja a unidade escolar municipal mais próxima da minha residência.Esse CIEP, eu vi nascer.
(LENDO)
“De acordo com as pessoas que registraram a ocorrência na delegacia, foram roubados cinco laptops, três projetores datashow, painéis para projeção e estoque de alimentos para alunos e professores. 
Além disso, janelas foram arrancadas, vidros quebrados e paredes pichadas.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Tudo eu constatei hoje por volta, como eu disse, do meio-dia.
(LENDO)
“Com medo de represálias, funcionários da escola evitam falar e os poucos que comentam pedem anonimato. ‘Não temos porteiro, não temos vigia. Estamos jogados à própria sorte!’ – denuncia um funcionário.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Escutem, por favor! Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus, escutem!
(LENDO)
“O CIEP fica nos fundos da 28ª Delegacia de Polícia e é vizinho à comunidade do Morro do Campinho, que seria dominada por milicianos, segundo os policiais.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Eu vou repetir este trecho, porque ele é macabro: “O CIEP fica nos fundos da 28ª Delegacia de Polícia.”
O que se faz?
(LENDO)
“De acordo com funcionários da escola, cerca de 500 alunos ficaram sem aulas ontem. Hoje, pela manhã, a direção da escola avaliará se há condições de retornarem às aulas na unidade.”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Eu estive lá por volta do meio-dia, repito, e não vi sinais de alunos, poucos funcionários. A diretora estava lá, mas tive que preservá-la, porque ela não quis conversar e a gente já sabe. Eu fui diretor de escola por quase 30 anos. Eu era rebelde, chato. Mas se tivesse que me perguntar, que me perguntasse e eu diria – e digo – qual é o problema? Chegava a imprensa: O Dia, A Noite, A Tarde, A Manhã. Qual é o problema? “Aconteceu isso, isso e isso.”
Mas a gente sabe que a história não é bem assim. Há pessoas que, infelizmente, com todo direito, têm lá um DAS e não querem perder. A verdade fica escamoteada. Eu sei, porque eu visito hospitais, escolas e abrigos. E para você tirar notícia é complicado. Vereador Paulo Pinheiro sabe disso, pois andou visitando algumas unidades comigo e sabe dos problemas. É difícil colher informações, mas a gente entende. O que a gente não entende é que a sociedade, cada vez mais, está deixando de lado essas instituições, como escolas, igrejas – mas vamos pontuar a escola – servindo, às vezes, ao sabor de grupos políticos inescrupulosos, manipulando, às vezes, pessoas e esquecendo que se você desmoraliza a sua casa, outros podem desmoralizá-la. Se eu permito que minha casa seja invadida por quem não tem nada a ver com a minha casa, para fazer movimento, a minha casa passa a ser casa de ninguém, ou, como se dizia na linguagem antiga, “casa da mãe Joana”. E as escolas viraram “casa da mãe Joana”. Por isso, os bandidos estão fazendo isso.
É preciso que a sociedade, como um todo... Não estou aqui imputando apenas, evidentemente, aos órgãos, como Secretaria de Educação, Prefeitura, porque não é uma coisa pontual. Se fosse, eu diria: “Senhora Secretária”, mas não é. A questão não será resolvida pela senhora Secretária de Educação, com certeza. Não estou aqui para poupar, mas é uma realidade. Não será resolvida pelo Prefeito apenas. Temos que ser maduros e dizer as coisas como elas são. A questão é de um grande pacto – de todos nós – em defesa da escola, senão o professor não vai poder mais dar aula, como está aqui: “Os alunos não podem mais ter aulas”. Algo tem que ser feito.
Apenas para registrar um outro fato, Senhor Presidente, do noticiário de hoje, do Portal G1. “Garoto estava indo comprar lanche para a mãe, de bicicleta e então sofreu uma agressão, segundo a reportagem.
(LENDO)
“Um adolescente de 14 anos, que teve a clavícula quebrada, acusa um guarda municipal de tê-lo agredido na Central do Brasil, no Centro do Rio, na última sexta-feira. Ao Bom Dia Rio, a família do garoto disse que o guarda não teve nenhum motivo, nenhuma razão aparente para ter chutado o menino. 
Gabriel Cardoso Esteves estava ao lado da mãe, que é vendedora ambulante, quando saiu de bicicleta para comprar um sanduíche para ela. Na altura da Central do Brasil ele se deparou com uma Van da Guarda Municipal manobrando. Segundo ele, um dos guardas desceu e partiu para cima dele dando chutes e dizendo que ele estava preso. Uma vizinha da família que passava na hora viu tudo e correu para chamar a mãe do menino.” 
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Se essa reportagem é verdade – e eu tenho que acreditar que sim, porque diz aqui “portal G1”, “Bom Dia Rio” –, isso é então mais uma daquelas coisas de que eu falei no início. Se nós não estamos respeitando as escolas, as igrejas, os cemitérios e as nossas crianças e adolescentes, quem respeitará? 
Muito obrigado, Senhor Presidente.