1ª Parte do Grande Expediente 07/04/2015 19ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente	07/04/2015					19ª Sessão

Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, como membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, como vereador e cidadão, tenho me preocupado muito com o noticiário que tenho visto nos últimos dias, e comecei a analisar com cuidado qual era a intenção de se puxar de volta para discussão a PEC 171/93 (número bem sugestivo). Vinte e dois anos para se discutir a redução da maioridade penal! Eu comecei a me perguntar: por que 22 anos e por que querer fazer a coisa com tanta pressa? E cheguei à conclusão de que nada mais é do que um desvio de foco. Querem desviar a atenção da população, porque a gente sabe que provavelmente 80% da população, por motivos diversos, concordam com a redução da maioridade penal; e repito: muitos desses não têm noção de qual é a intenção dos maiores protagonistas desse cenário.

Pois bem, quando falamos em desviar o foco, eu procurei o noticiário que antecedeu isso. No jornal O Globo temos: “Democracia tem novo 15 de março”; “A volta dos protestos: Em todo o país 2 milhões vão às ruas contra o governo”; “Surpreendido, Planalto reage com promessas”.

Então, começou o povo a se revoltar contra o desmando que está acontecendo no comando deste país. Ainda em O Globo: “Escândalos além da Petrobras – propina de Norte a Sul do país”; “Executivo diz que também houve corrupção na obtenção dos contratos da ferrovia”.

E mais denúncias em O Globo: “Exclusivo – Lava a Jato: Nova delação leva escândalos ao setor de transportes”; “Presidente da Camargo Correa confessa que pagou propina na Ferrovia Norte-Sul”, e não para por aí.

Ainda no Jornal O Globo: “Crime e Castigo – propina verde: Titular da Delegacia do Meio Ambiente mais nove policiais são acusados de extorsões e sequestros”; e, para fechar esse conjunto, “IBOPE – Governo Dilma tem só 12% de aprovação, é o pior índice da série de pesquisas divulgadas pela CNI”.

Muito bem, diante de tantas notícias negativas os engenheiros do mal, que vivem no submundo do Poder bolaram: “O que a gente vai trazer para a mídia para desviar a atenção desses escândalos todos que estão aqui?”. Nós estamos no fundo do poço, a opinião pública está contra nós; então, vamos pegar alguma coisa que a opinião pública gosta e jogar na discussão para desviar o foco, mesmo que a gente não obtenha sucesso.

Aí vem a questão da redução da maioridade penal, que agrada as pessoas que não analisam isso com profundidade. A gente começa a estudar e ver, por exemplo, que a maioridade penal na Inglaterra é 10 anos; Escócia 12 anos; Holanda 12 anos; Japão 14 anos; Suécia 15 anos; Suíça 7 anos. Aí os defensores desse absurdo no Brasil acham que isso deve servir de parâmetro, mas as crianças desses países não sofrem a miséria, o descaso, o desrespeito à Constituição, porque ainda há uns desinformados que acham que os direitos fundamentais só existem no artigo 5º da Constituição, o que não é verdade. Eles estão distribuídos por toda a Constituição, e o artigo 228 da Constituição Federal é, sim, uma cláusula pétrea, não pode ser mexida ao sabor da vontade de meia dúzia que querem desviar a atenção do fracasso dos governantes, das pessoas que estão enlameadas. A Espanha e a Alemanha voltaram aos 18 anos, que comprovaram que somente isso não resolve o problema da criminalidade. Aí nós levantamos outra questão: se a gente quer mexer na cláusula pétrea do Art. 228, vamos mexer sim, tudo bem. Eu não sou contra, particularmente. Mas se for vontade geral, vamos mexer em outra cláusula pétrea. Lá no Art. 5º, Inc. XLVI, diz que a pena de morte no Brasil existe, apenas em caso de guerra declarada. Perfeito. É uma cláusula pétrea. Não pode haver pena de morte em outra situação. Mas se já vamos mexer numa cláusula pétrea, que mexamos nessa também e incluamos aí os megaempresários corruptos que estão envolvidos nesses escândalos, acabando com o país, acabando com a Petrobras. Vamos mexer com os políticos corruptos que estão em conluio com essa gente. Aí vamos fazer justiça. E não pegar apenas as crianças e os adolescentes, que são produto de maus governos, de um Estado criminoso, que não cumpre o que está estabelecido na Constituição.

E só eles vão pagar a conta, quando se sabe que eles são responsáveis, dentro da estatística que se apresenta, por apenas 1% dos homicídios. Apenas 1% dos homicídios são por causa de menores. E os 99%? E os homicídios que são causados por esses megaempresários, por esses políticos corruptos, de uma forma indireta, quando eles enriquecem, quando levam dinheiro para os paraísos fiscais? Isso não se leva em conta? Se vai mexer aqui no Art. 228, vamos mexer no 5º. São golpes. Porque mexer em cláusula pétrea já deu problema lá em Honduras, com o Zelaya.

É bom ter cuidado porque há pessoas que pensam nesse país. As pessoas não vão ao sabor disso aí: vamos desviar o foco para cá, vamos desviar o foco para lá. Há pessoas que pensam e que não vão aceitar esses golpes apenas para satisfazer uma meia dúzia que, infelizmente, comandam o país e que estão levando as crianças e os adolescentes à criminalidade.

É preciso ter coragem e enfrentar a questão do tráfico de drogas e do tráfico de armas. Isso acontece nas barbas do Poder! E mais: não é lá no morro e nem no asfalto. Isso acontece nos salões do Poder, junto ao Poder. Esses é que têm que ser apanhados! Não adianta prender, lá, um “traficantezinho” da Maré, de Alemão, fazer circo, parafernália, hasteamento de bandeira nacional e depois tudo voltar como está voltando. Isso não resolve. Porque os grandes traficantes estão junto do Poder e não nos morros nem nas “marés” da vida.

Cabe, portanto, para encerrar, dizer o seguinte: se vamos mexer em cláusula pétrea, que não se atinja apenas as crianças. Que atinja aqueles que matam muito mais do que esses que já são desafortunados por um Estado covarde e por uma sociedade conivente.

Muito obrigado, Senhor Presidente.