- Senhor Presidente, Senhores Vereadores, senhoras e senhores: ontem não tive o tempo suficiente; estou abusando, hoje, falar duas vezes sobre o mesmo tema. No caso, vários Vereadores já me antecederam, depois me sucederam em relação à primeira fala. Todos, pelo que a gente percebe, são contrários a este projeto de lei, o PL 867/2014, que cria, no âmbito do sistema de ensino no Município, o Programa Escola sem Partido. E que voltei exatamente para complementar algumas considerações.
No Parágrafo Único do Art. 4º, ele diz o seguinte: a Secretaria Municipal de Educação poderá criar disciplina facultativa para educação de valores não relacionados ao cumprimento da função referida no caput desse artigo, cabendo aos pais ou responsáveis, decidir sobre a matrícula de seus filhos.
Mais um equívoco: porque a gente pensa que a educação de valores, a ética, a moral, todos esses valores que nós defendemos, que não dependem exclusivamente do papel do professor. O professor tem uma parcela de contribuição. Isso compete, inicialmente, ao seio familiar, ao grupo de vizinhança, e depois, evidentemente, ao convívio escolar, e aí se insere também o papel do professor, é claro, a sociedade como um todo. Então eu falo: a igreja, a mídia, todos os segmentos da sociedade são responsáveis por contribuir de qualquer forma, e cada um de uma maneira, para o crescimento do indivíduo e a formação plena desse cidadão.
Quando se quer com esse projeto patrulhar o professor, é de um mau gosto incrível, como se só o professor fosse capaz de formar o cidadão pleno. O professor ensina, ajuda a educar. Mas a Educação é uma coisa muito mais ampla que apenas a atividade escolar. Portanto, peca esse projeto também por isso.
Pois não, Vereador.
O SR. EDSON ZANATA – Um aparte, nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Pois não,Vereador.
O SR. EDSON ZANATA – Como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, há pouco ouvi a manifestação prolatada pelo Vereador Cesar Epitácio Maia, e não poderia deixar de usar aqui, a Tribuna, já que não tenho tempo no Grande Expediente para me manifestar. É claro, evidentemente, que foram lamentáveis as circunstâncias como o mesmo se expressou, muito embora, só quem conhece a dor, o sofrimento e a angústia que o povo passa, principalmente no momento em que o seu município, a sua cidade é invadida pelas águas, por uma circunstância de descaso de um poder acima do Poder Executivo Municipal, que está obstando a saída do canal das águas para encontrar o mar e, evidentemente, muitas vezes, a gente passa a ser responsabilizado por isso.
Ontem mesmo fui responsabilizado, na minha comunidade, pela chuva que inundou algumas casas, como se eu fosse culpado pela ineficiência das GAP, galerias de águas pluviais implantadas nos logradouros públicos, há anos e mais anos. E somente quando se está diante de um problema desses é que recebe o repúdio popular, a manifestação do povo numa revolta porque perde tudo, perde seus gêneros alimentícios, bens móveis e imóveis. Então, a gente não sabe até onde fez com que Washington Siqueira, Washington Quaquá, Prefeito de Maricá e Presidente Estadual do Partido, utilizasse aquela terminologia para se expressar no momento em que o povo sofre com esse prejuízo. Então, vim manifestar um pedido de desculpas a todos os Edis desta Casa, como Líder da Bancada, mas só quem está dentro do problema è que entende o sofrimento do povo. Muitas vezes nós, no desempenho do nosso mandato eletivo, sofremos pelos nossos projetos de lei não irem à frente, quando pleiteamos uma coisa dessa natureza. Vemos os obstáculos por um segmento do Governo do Estado que é o INEA, Instituto Estadual do Meio Ambiente, que há muitos anos executa esses obstáculos de não permitir e nem executar um serviço a contento.
Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Vereador.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Dando prosseguimento à nossa análise, eu queria praticamente encerrar dizendo o seguinte: no Art. 7º, a Secretaria Municipal de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
O Vereador Leonel Brizola já fez comentário a esse artigo, foi muito feliz, mas eu queria reiterar o seguinte: esse artigo realmente institui a censura, um clima de animosidade. Acirrar professor e aluno, ao invés de haver uma parceria, uma discussão ampla que é boa. A discussão é boa para o processo democrático. Está se criando aqui uma animosidade, um processo de censura contra o exercício do Magistério.
Eu repito, senhores, para encerrar, fui regente de turma durante 44 anos, diretor de escola municipal por mais de 20 anos, coordenador de turno e supervisor pedagógico por outros tantos 20 anos, nunca imaginei que esta Casa de Leis pudesse criar um projeto para perseguir professor. Nunca imaginei. Já disse que distorções existem. Só no Magistério? Claro, como em todas as profissões. Afinal, os componentes do Magistério são seres humanos, como em todas as profissões, mas isso é uma fração muito pequena, ainda mais no Magistério que é onde a gente encontra pessoas mais comprometidas com espírito público, com a causa pública. E olha que eu tenho formação em Medicina, sou médico, sou advogado, sou administrador, sou professor e biólogo, das cinco formações superiores que tenho a que mais me sinto feliz é ter exercido o Magistério. Porque foi lá que eu encontrei um lugar onde não se mente.
Os professores já sofrem muito com as péssimas condições de trabalho. Ainda agora estava vendo o RJTV, se não me engano, em que se falava da greve dos professores do Estado, e as condições precaríssimas. Sofrem com falta de participação da família nesse processo de Educação atirando, dentro das escolas, toda responsabilidade nesse processo, com a intromissão indevida muitas vezes do nível central da SME, sobrecarregando o trabalho do professor, com projetos, às vezes inócuos. É uma realidade, também. Muitos projetos bons, mas alguns que perturbam. Com a remuneração abaixo do que seria uma remuneração justa, e agora diante de tantas mazelas ainda vem o patrulhamento ideológico. Digo “Não” a esta censura! Voto “Não”, no caso desse projeto de lei. A Educação precisa ser tratada com respeito, e esse projeto em nada contribui para melhorar a qualidade de ensino, aprendizagem de que tantos nossos alunos precisam.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
