- Senhor Presidente, Vereador Professor Rogério Rocal, nobre Vereador Jefferson Moura, nobre Vereador Cesar Maia, senhoras e senhores. O Jornal O Globo de hoje traz uma reportagem com um tema que já viemos aqui levantando, discutindo, trazendo para essa tribuna desde o dia 25 de junho de 2015.
Qual é o tema? Rio descumpre prazo do plano de educação. Metas deveriam ter sido estabelecidas há oito meses. Estado e capital estão entre os mais atrasados do país.
Vejam a reportagem:
No site do Ministério da Educação há uma página chamada 'Planejando a próxima década". Refere-se ao Plano Nacional da Educação - PNE, um conjunto de 20 metas para desenvolver o ensino no país que se tornou lei em 2014, com vigência até 2024. Trata-se da espinha dorsal das políticas públicas voltadas ao ensino.
Segundo uma diretriz do PNE, todos os municípios e estados teriam que sancionar seus próprios planos de educação em concordância com o federal até 25 de junho de 2015.
Passados oito meses do fim do prazo, 98% dos municípios cumpriram a determinação, assim como 21 estados e o Distrito Federal. A cidade e o Estado do Rio de Janeiro estão entre os que ainda elaboram seus textos
Formado por metas obrigatórias, como universalizar até o fim deste ano o atendimento escolar para crianças de quatro e cinco anos e para adolescentes de 15 a 17 anos, o Plano Nacional de Educação não funciona sem a total adesão de estados e prefeituras.
No site do Ministério, há um mapa do Brasil expondo quem entregou ou não o dever de casa.
Os governos de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Ceará enviaram propostas de planos ao Legislativo, mas os projetos ainda não foram aprovados. O Estado do Rio é o mais atrasado: tem um documento-base pronto, mas ainda vai debater esse rascunho publicamente, antes de a proposta ser levada à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ. O Município do Rio também não completou o percurso. Está entre os 99 do país ainda sem o plano de educação sancionado.
No Estado, além da capital, Niterói, Volta Redonda e Cambuci ainda não cumpriram o que determina a Lei 13.005/2014. Segundo a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, a Prefeitura já tem uma proposta elaborada, pronta para ser enviada à Câmara dos Vereadores, o que aconteceria ainda esta semana. Foi o que foi dito ao Jornal O Globo, mas infelizmente nós não acreditamos nisso, não. Em todo o Brasil, 5.471 cidades já tem um Plano Municipal de Educação. Por que o Rio ainda não tem?
Isto é muito preocupante. O plano deve determinar critérios de qualidade para a Educação. Em ano eleitoral poderia influenciar o debate entre os candidatos e serviria de instrumento para ajudar o cidadão a escolher seu representante. O atraso na elaboração do plano é um atraso no planejamento do ensino carioca. A Prefeitura está ignorando um mecanismo para melhorar a educação no Rio.
A SME não informou o motivo da demora. Já a Secretaria Estadual de Educação alega que o Estado do Rio não está atrasado, uma vez que conta com um plano de Educação publicado em 2009, cinco anos antes da lei federal. Segundo o órgão, esse texto satisfaz boa parte das diretrizes do PNE. Por esse motivo, o Governo estaria apenas revisando o seu documento para se adequar ao nacional. "Nossa proposta é, até o fim do ano, contar com o documento totalmente revisado e enviá-lo para a Assembleia Legislativa", comunicou a Secretaria por meio de uma nota. Eles ignoram porém que a lei do Plano Nacional de Educação estabelece claramente, no seu artigo 8º, que os estados e prefeituras deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes e metas estratégicas previstas neste Plano Nacional de Educação e tem o prazo de um ano, contado da publicação dessa lei. Esse prazo acabou em 25 de junho de 2015. Já se passaram oito meses, portanto.
Se há apenas a necessidade de fazer uma revisão para se adequar, por que então não foi respeitado o prazo? Deveria ter sido uma tarefa mais simples do que a dos outros estados que não tinham um plano, mas, paradoxalmente, quem tem o plano está com mais dificuldades. Isso é muito estranho! Não há nenhum compromisso realmente com a Educação.
Estados e Prefeituras que não sancionarem seus projetos locais, como pede o Plano Nacional de Educação, não poderão, de acordo com o Ministério da Educação, solicitar o apoio financeiro do Plano de Ações Articuladas (PAR), que presta assistência a governos para medidas que vão desde a aquisição de computadores até a construção de creches. Vejam o prejuízo no caso da Prefeitura do Rio e no caso da Educação no Estado do Rio.
Aprovado em 2014, o PNE estabeleceu 20 metas a serem alcançadas, até 2024, para qualificar a educação no país e reduzir desigualdades. O primeiro objetivo, por exemplo, é ter, ao fim de 2016, todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, além de 50% dos brasileiros de até três anos na creche. Segundo dados do IBGE de 2014, 89% das crianças de quatro e cinco anos já são atendidos, mas ainda há 700 mil fora das salas de aula. Na faixa de zero a três anos, só 29% estão matriculadas. Outra meta é universalizar, até este ano, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%. O PNE é também uma ferramenta para a sociedade cobrar dos governos antes uma educação melhor.
Senhor Presidente, nós que somos professores lamentamos profundamente essa questão e vamos continuar trazendo para esta Tribuna a nossa grande conclusão: a Cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro estão em débito com a educação. O Executivo Estadual e o Executivo Municipal não estão fazendo o dever de casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
