1ª Parte do Grande Expediente 30/03/2016 Discurso 19ª Sessão

Senhor Presidente Vereador Edson Zanata, senhores vereadores, senhoras e senhores.

Estamos tendo a oportunidade de convidar a todos os segmentos da sociedade para um debate que vamos fazer amanhã a respeito do Plano Municipal de Educação. Temos a certeza que é um debate de grande relevância e na nossa ótica é um debate que trata do tema mais importante que a sociedade pode tratar, especialmente no caso do Brasil, do nosso estado, especificamente no nosso município.

Estamos em atraso, estamos em débito com o que determina a lei federal, o Plano Nacional de Educação, mas como se diz no ditado popular, antes tarde do que nunca. O Plano finalmente foi enviado a nós, pelo Executivo, e nós teremos a obrigação, agora, de debater e discutir aqui, nesta Casa.

Antecipando o debate entre os Vereadores, nós estamos promovendo amanhã, a partir das 9 horas, aqui neste Plenário, o Debate de grande relevância, como é o caso do Plano Municipal de Educação, que vai tratar da nossa Educação pelo decênio.

É importante citar que nós, amanhã, faremos um debate de metas e estratégias que estão ali contempladas, estão ali propostas pelo Executivo. 

Entre essas metas estão:

Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches. Esse é um dos temas, essa é uma das metas; são 20 metas e nós elencamos algumas para vocês terem uma ideia e, no final, vocês vão perceber a razão de eu elencar essas metas aqui.

Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 06 a 14 anos. 

Então, nós vimos, na primeira meta, a questão da Educação Infantil. Agora, no Ensino Fundamental, temos uma outra meta, importantíssima, da qual vamos tratar.

Universalizar, para a população a partir de quatro anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado na rede regular de ensino. Estamos tratando, então, das pessoas portadoras de deficiência ou superdotadas, um outro tema de grande relevância na Educação. 

Vamos discutir, amanhã, uma outra meta, que é alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. Está lá no Plano Municipal, na proposta que veio do Executivo. Vamos discutir amanhã.

Outra meta: Oferecer Educação Integral. Temos que discutir isso..

Vamos discutir a valorização dos profissionais da Educação, a melhoria da infraestrutura das unidades escolares, elevar a escolaridade média da população de 15 anos ou mais, bem como ampliar a oferta de matrícula de Educação de jovens e adultos, no Ensino Fundamental, e ampliar as estratégias de gestão democrática na Educação. Esse é um tema de grande relevância, também. Qual o papel do diretor, da gestão? A descentralização, a autonomia das unidades, até certo ponto, é claro.

Outra meta: ampliar o investimento público em Educação Básica. Nós elencamos aqui, neste momento, alguns temas de grande relevância, repito a palavra e por que estamos fazendo isso? Porque tivemos o conhecimento, a democracia é isso, chegou ao nosso gabinete que a Audiência Pública de amanhã – não é Audiência Pública, é um Debate Público, que é diferente. Esse Debate seria, segundo esse panfleto, “Diga NÃO à ideologia de gênero”, não é isso aqui que está como proposta para amanhã. Claro que, como dentro do Projeto existe algo que fala em identidade de gênero, e que alguns estão interpretando como ideologia, a discussão vai surgir. Por isso eu disse “a democracia é isso”. Então, naturalmente esse assunto vai surgir, mas não é como está aqui, como se o assunto fosse exclusivamente discutido, se fosse tratar da ideologia de gênero. Não.Até porque eu tenho examinado com a minha equipe, com muito cuidado, o Projeto do Executivo e não consegui ainda – olha bem, com toda a humildade –, não consegui ainda ver, realmente, a intenção de se implantar a ideologia de gênero. Não consegui. Mas não quer dizer que não esteja lá. Pode ser que esteja de uma maneira subliminar, que eu não alcancei e os meus assessores também não alcançaram. Discutimos amplamente isso, está certo? Vamos amanhã debater, também, isso. Mas não se pode é transformar um debate amplo da Educação, que envolve gestão das escolas, que envolve valorização do professor e demais funcionários ligados à Educação; a questão da inclusão nas escolas; a universalização no ensino fundamental, nas creches, na Educação infantil. Esses temas são amplos! E não podem ser engolidos por um fragmento, que é importante; tudo é importante. Mas é preciso que a gente deixe bem claro que a nossa proposta não foi o que está escrito aqui. Isso faz parte, ou poderá fazer parte, se as pessoas aqui, do Plenário – amanhã, no nosso debate – entenderem que existe alguma coisa lá no Projeto do Executivo que fale disso. Aí vamos debater. Vamos fazer emendas.

Agora, definitivamente, eu quero dizer isso porque alguns setores já vieram nos questionar como se a gente tivesse feito uma proposta para debate exclusivamente nesse tema, quando, na realidade, a nossa proposta é muito mais abrangente, é universal. E, portanto, a gente apela, pede que todos os interessados no tema Educação que amanhã participem e convidem as pessoas para nos ajudar a colaborar com o melhor projeto, com a melhor lei – porque vai se transformar em lei, portanto – que vai tratar da Educação nos nossos próximos 10 anos.

Era isso, Senhor Presidente. 

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 29/03/2016 Discurso 18ª Sessão

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores.

No Rio de Janeiro, o Estado, enquanto Instituição, se omite – e podemos quase que afirmar que se diluiu, que desapareceu – pelo menos na sua essência, pelo menos na sua origem, na razão pela qual ele existiu ou existe!

Vivemos hoje uma situação de insegurança total. E aí motivado pelo que nós vimos ontem pela televisão, especialmente pelo que aconteceu em Madureira, é muito simbólico para a gente trazer um pouco de história, um pouco da razão de existir do Estado.

Trouxemos a opinião de um dos filósofos, um dos pensadores mais ilustres. Considerado como um dos teóricos do poder absolutista em vigor na Idade Moderna, Thomas Hobbes viveu entre 1588 e 1679. Para Hobbes, o Estado deveria ser a instituição fundamental para regular as relações humanas, dado o caráter da condição natural dos homens que os impele à busca do atendimento de seus desejos de qualquer maneira, a qualquer preço, de forma violenta, egoísta, isto é, movida por paixões. 

Portanto, na opinião de Hobbes, o Estado seria criado, ou foi criado, com essa intenção: por um freio nessa volúpia, nessa agressividade dos homens. Ele afirmava que os homens não tiram prazer algum da companhia uns dos outros quando não existe um poder capaz de manter a todos em respeito, pois cada um pretende que seu companheiro lhe atribua o mesmo valor que ele atribui a si próprio. Dessa forma, tal situação seria propícia para uma luta de todos contra todos pelo desejo do reconhecimento, pela busca da preservação da vida e da realização daquilo que o homem, juiz de suas ações, deseja. Deste ponto de vista surgiria a famosa expressão de Hobbes: “O homem é o lobo do homem”.

Daí, nas palavras de Hobbes, “se dois homens desejam a mesma coisa [...], eles se tornam inimigos”. Todos seriam livres e iguais para buscarem o lucro, a segurança e a reputação. Mas a igualdade entre os homens, na visão de Hobbes, gera ambição, descontentamento e guerra. A igualdade seria o fator que contribui para a guerra de todos contra todos, levando-os a lutar pelo interesse individual em detrimento do interesse comum. Obviamente, isso seria resultado da racionalidade do homem, uma vez que, por ser dotado de razão, possui um senso crítico quanto à vivência em grupo, podendo criticar a organização dada e assim, nas palavras de Hobbes, julgar-se mais sábio e mais capacitado para exercer o poder público.

Dessa forma, a questão da igualdade e da liberdade, em Hobbes, é vista de forma diferente daquela leitura mais convencional destes termos, com significados “positivos”, como se viu, por exemplo, na Revolução Francesa. A liberdade, segundo Hobbes, seria prejudicial à relação entre os indivíduos, pois, na falta de “freios”, todos podem tudo, contra todos. Nós estamos vendo isso!

A paz, segundo Hobbes, somente seria possível quando todos renunciassem à liberdade que têm sobre si mesmos. Hobbes discorre sobre as formas de contratos e pactos possíveis em sua obra Leviatã, apontando ser o Estado o resultado do “pacto” feito entre os homens para, simultaneamente, todos abdicarem de sua “liberdade total”, do estado de natureza, consentindo a concentração deste poder nas mãos de um governante soberano. Seria necessária a criação artificial da sociedade política, administrada pelo Estado, estabelecendo-se uma ordem moral para a brutalidade social primitiva. O Estado hobbesiano seria marcado pelo medo, sendo o próprio Leviatã um monstro cuja armadura é feita de escamas que são seus súditos, brandindo ameaçadora espada, governando de forma soberana por meio deste temor, que inflige aos súditos.

Em suma, este Leviatã - ou seja, o próprio Estado soberano - vai concentrar uma série de direitos que não podem ser divididos para poder deter o controle da sociedade, em nome da paz, da segurança e da ordem social, bem como para defender a todos os inimigos externos. 

Pelo que vocês estão analisando junto aqui comigo, a ideia de Hobbes, como que muitos filósofos e muitos historiadores acompanham, é uma ideia de que há necessidade do Estado fundamentalmente para manter segurança, para servir de freio para, como já disse, os impulsos dos seres humanos, para evitar a luta de todos contra todos, para manter a paz, a ordem social, a fim de que, com esta paz, todos possam conviver, produzir, comercializar, estudar, ter todos os seus direitos e é por isso, evidentemente, que o Estado soberano, o Estado absolutista cai por força da Revolução Francesa, da Revolução Americana, da Revolução Mexicana, que vêm trazendo, junto com a Constituição Alemã, os direitos de primeira dimensão, segunda dimensão, até chegar aos dias de hoje.

Mas o que nós vemos é que esse Estado, pelo menos aqui no Rio de Janeiro, especialmente na Cidade do Rio de Janeiro, não cumpre o primeiro papel. O Estado hoje tem a obrigação, segundo a Constituição, de zelar pelos direitos de primeira dimensão obrigatoriamente e ele não pode interferir nas liberdades individuais. É obrigado, mas nem sempre cumpre, a atender os direitos humanos de segunda dimensão, mas o que nós estamos vendo aqui é que ele não consegue nem cumprir aquilo que foi estabelecido há séculos, que seria o papel da segurança.

Como vemos, na visão de muitos filósofos, o Estado foi criado fundamentalmente para garantir segurança, ou seja, evitar a luta de todos contra todos. A seguir vieram as conquistas resultantes das lutas com base em ideias de outros filósofos, que mostraram outros papéis do Estado, tais como: garantir as liberdades individuais e coletivas, os direitos sociais, culturais e econômicos e todos os demais direitos hoje consagrados nas Constituições de cada Estado.

Infelizmente no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, e mais notadamente nas Zonas Norte e Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, o Estado não cumpre nem a função para a qual, segundo os historiadores e filósofos, ele foi criado. Quem conhece o Chapadão, quem conhece Guadalupe, Anchieta, Pavuna, sabe que lá não existe Estado. Eu vou repetir: Guadalupe, Anchieta e Pavuna, principalmente nesses lugares, não existe Estado. 

O que vimos ontem pela TV e o que aconteceu em Madureira, como demonstração de revolta do povo em razão da morte de um menino de quatro anos, vítima de bala perdida, que brincava ao lado de seu avô, tornou-se rotina na Cidade do Rio de Janeiro, especialmente nessas zonas, que são as mais abandonadas, onde não existe Estado.

É clara a demonstração de que voltamos à condição primitiva em que não há Estado, os grupos fazem justiça pelas próprias mãos. Quando é que isso vai parar? Onde vai parar? De que forma vai parar? Assistimos, todos, crianças saindo da escola chorando copiosamente, senhoras desesperadas com seus filhos, pessoas querendo voltar para casa e não podendo e o mais triste foi quando uma senhora disse claramente à entrevistadora: “Perdemos”, mas falou com uma tranquilidade de dar dó. Perdemos definitivamente o direito de ir e vir e quando isso acontece, podem estar certos, não há Estado. Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 22/03/2016 Discurso 16ª Sessão

Senhor Presidente, Vereador Dr. Eduardo Moura, senhores vereadores, senhoras e senhores. 

Hoje nessa Casa de Leis, nesse Plenário, foram empossados os 90 Conselheiros Tutelares eleitos no dia 28 de Fevereiro de 2016 e que passarão a exercer a função a partir de 1º de Abril de 2016, bem como foram empossados 90 Conselheiros Suplentes.

Estiveram compondo a Mesa o Excelentíssimo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, Doutor João Carlos Mendes de Abreu; a Excelentíssima Coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Doutora Eufrásia Maria de Souza das Virgens; o Subsecretário dos Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Ernesto Braga; a Deputada Federal Tia Ju; a Coordenadora da Comissão Eleitoral, Luci Pimenta Miranda; e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deise Gravina.

Foi uma festa que mostrou a magnitude das atribuições e da importância dos Conselhos Tutelares.

Queremos parabenizar a todos os eleitos, aos não eleitos que valorizaram a disputa eleitoral, à equipe do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial na pessoa de sua presidente, Deise Gravina; à presidente da Comissão Eleitoral e aos eleitores que ajudaram a selecionar as equipes que hoje tomaram posse aqui na Câmara Municipal. 

Agradecemos, ainda, de modo especial, ao Presidente da Casa, Vereador Jorge Felippe, por ter disponibilizado o Plenário da Câmara, o que valorizou sobremodo o evento de hoje. Agradecemos também a todos os funcionários da Casa, em especial aos do Cerimonial e aos da Segurança, pelo apoio que nos prestaram, visto que hoje tivemos mais de 300 pessoas circulando e tomando posse nesta Casa de Leis.

Concluímos hoje, portanto, senhores, uma etapa importante da cidadania do Rio de Janeiro. Agora, vamos acompanhar o desempenho dos empossados, que têm como atribuição fundamental proteger e defender os direitos da criança e do adolescente.

Feito esse registro, volto a tocar aqui em um tema que está causando sofrimento aos moradores de Jacarepaguá, principalmente das regiões do Anil, Freguesia, Gardênia Azul e hoje incluo Rio das Pedras e Cidade de Deus, que reclamam da retirada das linhas de ônibus: 636, Gardênia Azul-Saens Peña; 266, Cidade de Deus-Rodoviária; 690, Cidade de Deus-Méier; 748, Cascadura-Barra; e 734, Rio das Pedras-Madureira.

Nós rogamos, sinceramente rogamos, ao Secretário Municipal de Transportes que refaça uma análise do problema, porque há muitas reclamações. Nós aqui estamos apenas vocalizando, na responsabilidade que temos de representar a população, trazendo o problema, mas são vários os mecanismos que a população local tem usado para chegar até nós. Estão vindo constantemente reclamar. Acho que não custa instaurarmos uma audiência pública, talvez o pessoal da Comissão de Transportes e Trânsito, ou um debate público, enfim, algo tem que ser feito. Não podemos assistir a toda uma população de um bairro sofrendo, calados e omissos diante de um quadro quase trágico!

Eu trouxe uma notícia de júbilo, que foi a posse dos Conselheiros Tutelares, e uma notícia negativa, que é o sofrimento da população daquele região de Jacarepaguá. Mas há, pontualmente, outro caso negativo que tenho que trazer. Recebemos, em nosso gabinete, um documento da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia, de Jacarepaguá. Uma, duas, três, quatro folhas com textos e fotos. Essas fotos que mostram o horror que é a Rua Francisca Sales, na Freguesia, nos dias de chuva. Nós sabemos que vivemos numa cidade que está entre o mar e a montanha e, por questões climáticas, geográficas etc., as chuvas são previsíveis. Mas acho que poucos lugares sofrem tanto quanto a Rua Francisca Sales. Sei disso porque morei lá durante 30 anos. Nasci na Rua Francisca Sales. Quer dizer, existe até um laço afetivo, não posso negar, e um compromisso, que é ruim para mim, porque as pessoas me cobram. “Você é o filho da terra, você não reclama?”. As pessoas estão com seus imóveis danificados, seus móveis danificados – móveis e imóveis. Porque com as enxurradas, as chuvas danificam tudo: os terrenos, as casas, os utensílios, tudo. É o caos. Só os senhores vendo as fotos e acompanhando.

Num dia de chuva, se tiverem um espaço de tempo, vão até a Rua Francisca Sales, em Jacarepaguá. Os senhores vão ver de perto o sofrimento das pessoas. Então, apelo à Secretaria Municipal de Obras porque, segundo os moradores – eu disse que morei lá durante 30 anos, tenho 68, portanto, os outros 38 anos estou na Praça Seca – de lá para cá houve uma intervenção da própria Prefeitura, que provocou, segundo os moradores, o que está lá hoje, problema que foi agravado por conta dessa obra. Então, o que eles pedem, encarecidamente? Que a SMO – Secretaria Municipal de Obras – faça uma visita, uma revisão, no caso, e promova as intervenções necessárias para acabar com o sofrimento dos moradores da Rua Francisca Sales.

Era isso, Senhor Presidente. 

Muito obrigado.