1ª Parte do Grande Expediente 10/12/2015 Discurso 109ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente

10/12/2015

Discurso

...

109ª Sessão

Senhor Presidente, nobre Vereador Edson Zanata; nobre Vereador Cesar Maia; nobre Vereador Jefferson Moura; senhoras e senhores.

Hoje é um dia de um simbolismo muito grande para toda a humanidade. Falo do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos não são, como a mídia, especialmente a carioca, querem embutir na mente das pessoas, os direitos humanos não são, repito, direitos dos bandidos. São direitos de todos os humanos, direitos de todos nós.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente a 10 de dezembro. A data visa a homenagear o empenho e a dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos e colocar um ponto final a todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.

A celebração da data foi escolhida para honrar o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de dezembro de 1948. Esta declaração foi assinada por 58 estados e teve como objetivo promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da Segunda Grande Guerra Mundial que vitimaram milhões de pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem enumera os direitos humanos básicos que devem assistir a todos os cidadãos. Este dia é um dos pontos altos na agenda das Nações Unidas, decorrendo várias iniciativas a nível mundial de promoção e defesa dos direitos do homem.

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos como direitos à vida, à propriedade privada, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, direito de participar do governo do seu estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade; direitos econômicos, sociais e culturais, direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades; direitos difusos e coletivos, direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Os direitos humanos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história. Foram debatidos ao longo dos séculos, por filósofos e juristas. Já os egípcios, os gregos e os romanos se debruçavam sobre esse tema. Esta caminhada remete-nos para a área da religião, com o surgimento e a difusão do Cristianismo, que defendia a dignidade da pessoa humana. Durante a Idade Media, foi a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Era a época do Direito Natural.

Com a Idade Moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII reformulam as teorias do direito natural, deixando de estar submetido a uma ordem divina. Para eles, todos os homens são por natureza livres e tem certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando entram em sociedade. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem.

A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez na Inglaterra e depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus(1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independência surgiu a 4 de Julho de 1776, onde constavam os direitos naturais do ser humano que o poder político deve respeitar. Esta declaração teve como base a Declaração de Virginia, proclamada a 12 de Junho de 1776, onde estava expressa a noção de direitos individuais.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1789. As reivindicações ao longo do século XX, em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais, principalmente com as Constituições mexicana (1917) e alemã (1919).

Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do Homem, é durante o período 1945-1948. Em 1945, os estados tomam consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a Segunda Guerra Mundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas - ONU em prol de estabelecer e manter a paz no mundo. Foi através da Carta das Nações Unidas, assinada a 20 de Junho de 1945, que os povos exprimiram a sua determinação em preservar as gerações futuras do flagelo da guerra; proclamar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana, na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas; em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior liberdade. A criação das Nações Unidas simboliza a necessidade de um mundo de tolerância, de paz, de solidariedade entre as nações, que faça avançar o progresso social e econômico de todos os povos.

Desde o nascimento da Organização das Nações Unidas, em 1945, o conceito de direitos humanos se tem universalizado, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Posteriormente, foram aprovados numerosos tratados internacionais sobre a matéria, entre os quais se destacam os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966, e foram criados numerosos dispositivos para a sua promoção e garantia.

Os direitos humanos são, portanto, resultado de uma construção histórica de lutas, através dos séculos. São direitos de todos nós. Os estados devem respeitá-los; a Sociedade deve exigir o seu cumprimento e os homens devem deles usufruir. Não se pode descaracterizar os Direitos Humanos como se fossem direitos de bandidos, que também os têm, mas com algumas supressões, como é o caso do direito à liberdade de ir e vir.

Nas escolas, desde a mais tenra idade, as crianças devem tomar ciência desses direitos, para que, na adolescência e na idade adulta possam pugnar pelos mesmos. O que seria de nós se o Estado tivesse o poder de impedir a nossa liberdade de culto, o nosso direito de herança, a nossa liberdade de escolher o tipo de profissão que queremos exercer, a liberdade de expressão, o direito de propriedade, o direito a férias remuneradas, a repouso semanal remunerado, o direito à Educação, o direito à Cultura, o direito ao Lazer, o direito à Saúde, o direito à Habitação, à igualdade de tratamento em todas as condições?

Senhores, valorizemos os DIREITOS HUMANOS, porque eles são direitos de todos nós.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

1ª Parte do Grande Expediente 09/12/2015 Discurso 108ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente

09/12/2015

Discurso

...

108ª Sessão

Senhora Presidente, senhores vereadores Paulo Pinheiro e Cesar Maia, senhoras e senhores;

Hoje é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Neste dia 9 de dezembro, comemoram-se 10 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em Mérida, México, em 2003, por mais de 120 países. A data, pela importância universal da Convenção de Mérida, foi consagrada como Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Essa convenção foi produzida, porque as Nações Unidas se convenceram de que a corrupção deixou de ser um problema exclusivamente local para converter-se em fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, necessitando-se de ampla cooperação internacional para se prevenir e lutar conta ela. O Brasil, signatário do instrumento multilateral, ratificou suas disposições em 15 de junho de 2005, após aprovação pelo Congresso Nacional - Decreto Legislativo n° 348, de 18/05/2005. Por fim, foi promulgada por meio do Decreto n° 5.687, de 31 de janeiro de 2006, ganhando, a partir deste momento, vigência e força obrigatória no ordenamento jurídico nacional.

É preciso analisar se o Brasil tem obtido avanços ou não nessa seara. Recentemente, a Transparência Internacional lançou nova classificação do índice de Percepção da Corrupção, tendo o Brasil decaído da 69ª para a 72ª posição, dentre 177 países avaliados. No 1º lugar - situação exemplar - houve empate entre Dinamarca e Nova Zelândia, que apresentaram um alto grau de transparência e confiabilidade em relação a seus servidores públicos e políticos.

Outro ponto negativo, cuja gravidade afeta o presente e o futuro, refere-se à decisão do Governo Federal que, promovendo cortes orçamentários em diversas pastas, reduziu, de forma drástica, os recursos destinados à Controladoria Geral da União - CGU, órgão que, desde sua criação, tem prestado serviços inestimáveis à sociedade brasileira no zelo e controle dos recursos públicos. A CGU tem subsidiado o Ministério Público Brasileiro com inúmeras constatações e evidências acerca de irregularidades e até mesmo crimes e improbidades administrativas, cooperando na investigação de ilicitudes perpetradas na consecução de programas federais de transferências de recursos.

Apesar dos passos para trás, temos que reconhecer que o Estado brasileiro, de forma geral, tem avançado gradualmente na luta contra essa chaga social. Cabe salientar que a referida política de Estado, não de governo, fortalecida com a Constituição Federal de 1988, foi bastante cobrada durante as manifestações de rua em meados de 2013.

O sistema de Justiça, neste ano, trouxe-nos ótimos exemplos de seu comprometimento com esse ideal. Primeiramente, o desfecho da Ação Penal n° 470, caso conhecido como "Mensalão", que processou, condenou e está executando a pena de diversas figuras proeminentes dos meios políticos e empresariais. Além disso, outras autoridades - juízes, desembargadores e parlamentares - têm sido julgadas e condenadas nas mais diversas instâncias do Judiciário.

Tal situação, que deveria ser corriqueira - aplicação da lei de forma igual para todos - até pouco tempo atrás soava ilusória, tamanha a percepção da impunidade nesses tipos de delito.

Outro passo importante no combate à corrupção foi a edição da Lei n° 12.846/2013, que permite a responsabilização administrativa e cível de empresas envolvidas em atos de corrupção, ampliando o espectro de atuação da Lei de Improbidade Administrativa.

Como se vê, existem razões para lamentarmos e exigirmos imediata mudança no país, para que não se esqueça da voz das ruas. Porém, o resultado maior é do avanço e do progresso na guerra contra a corrupção e desvios de recursos públicos, deixando um sentido de esperança aos brasileiros de que, a cada dia, um país melhor, mais digno, humano, fraterno e íntegro se constrói.

Dentre tantos dados a serem melhorados na gestão pública, não temos dúvidas de que a extirpação da corrupção deva ser um dos principais. Esvaem-se pelos ralos da corrupção, nada menos do que aproximadamente R$ 70 bilhões ao ano. A renda ‘per capita’ do país, por exemplo, poderia ser de US$ 9 mil, 15,5% mais elevada que o nível atual.

Segundo dados de 2008, o custo médio anual da corrupção no Brasil representa de 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto - PIB.

Entre 180 países, o Brasil está na 72ª colocação no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional.

Numa escala de 0 a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7 - a média mundial é 4,03 pontos.

Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp -Federação das indústrias de São Paulo, se o dinheiro perdido no ralo da corrupção fosse investido em setores fundamentais, geraria os seguintes benefícios:

Educação: o número de matriculados na rede pública do ensino fundamental saltaria de 34,5 milhões para 51 milhões de alunos. Um aumento de 47%, que incluiria mais de 16 milhões de jovens e crianças.

Saúde: nos hospitais públicos do SUS, a quantidade de leitos para internação, que hoje é de 367.397, poderia crescer 89%, que significariam 327.012 leitos a mais para os pacientes.

Habitação: o número de moradias populares cresceria consideravelmente, superando a meta estabelecida pelo governo federal em 74,3%.

Infraestrutura: os 2.518 km de ferrovias, conforme as metas do PAC, seriam acrescidos de 13.230 km, aumento de 525% para escoamento de produção. Os portos também sentiriam a diferença: os 12 que o país possui poderiam saltar para 184, um incremento de 1.537%. Além disso, o montante absorvido pela corrupção poderia ser utilizado para a construção de 277 novos aeroportos, um crescimento de 1.383%.

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros, por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim ‘corruptus’, que significa o ato de quebrar aos pedaços, ou seja, decompor e deteriorar algo.

A corrupção é um meio ilegal de se conseguir algo, sendo considerada grave crime em alguns países. Normalmente, a prática da corrupção está relacionada com a baixa instrução política da sociedade que, muitas vezes, compactua com os sistemas corruptos. A corrupção, na política, pode estar presente em todos os poderes do Governo, como o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. No entanto, a corrupção não existe apenas na política, mas também nas relações sociais e humanas, como no trabalho, por exemplo.

Não poderíamos deixar, senhora Presidente, passar em branco esta data que serve para a reflexão de todos. A corrupção é, sem dúvida, uma das causas da concentração ilícita de renda, de enriquecimento exponencial indevido de poucos e pela miséria de grande parte da população mundial.

Muito obrigado.

1ª Parte do Grande Expediente 03/12/2015 Discurso 106ª Sessão

1ª Parte do Grande Expediente

03/12/2015

Discurso

...

106ª Sessão

Senhor Presidente, Vereadores Leonel Brizola Neto, Reimont, Teresa Bergher, senhoras e senhores.

Hoje pela manhã estivemos em uma reunião no CDCA, em que a Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Deise Gravina, comandou mais uma reunião para tratar com os candidatos a conselheiros tutelares, enfocando no modelo, forma e locais de votação.

O que me chamou atenção nessa reunião foi o espírito democrático com que a Presidente Deise conduziu os trabalhos. Ela apresentou os locais, no caso era o CT-9 que inclui Campo Grande, Inhoaíba, Santíssimo, toda aquela região. Os candidatos tiveram oportunidade de ver a lista de pontos de votação e opinaram, tira daqui, bota para ali, de maneira a facilitar a população, os eleitores a chegar, portanto, nos pontos ideais para exercer sua cidadania.

Então, foi um trabalho interessante, porque deu oportunidade a que, por votação, portanto democraticamente, os postos de votação fossem escolhidos.

Durante essa reunião houve um conjunto de denúncias que achei oportuno trazer para cá. Devíamos ter mais ou menos entre 40 a 50 candidatos, ou seja, esmagadora maioria que diz ter filmes, gravações que mostram, portanto, que alguns parceiros nossos aqui, alguns pares, alguns vereadores, de maneira ilícita estavam fazendo boca de urna naquela área e disseram mais: as denúncias não se limitam evidentemente à área da CT-9 em todo o Rio de Janeiro e cobraram de mim, que estava lá porque sou o Vice-Presidente do Conselho de Direitos, uma postura.

Eles foram mais longe: são líderes religiosos, também diretores de escolas municipais, escolas que são postos de votação. Então, não me restou outra alternativa a não ser me comprometer a, juntamente com a Presidente, que nós, do Conselho, vamos denunciar ao Ministério Público todos os casos de interferência nefasta no processo de eleição.

Nós estamos lá trabalhando de maneira realmente mais prudente possível para termos a melhor escolha. Já conseguimos, através da Presidente e da Mesa Diretora, que o TRE participe do processo de votação e apuração, o que é um ganho. Já conseguimos o apoio da Guarda Municipal, que lá hoje estava presente, se comprometendo a tratar da garantia do processo, coisas que eu vinha aqui reiteradamente reclamando.

Agora nós precisamos do apoio daqueles que têm a responsabilidade maior de zelar para que as eleições sejam limpas - nós, parlamentares. Então, eu estou aqui em tom de apelo aos vereadores dessa Casa e aos deputados que compõem a Assembleia Legislativa. Não vamos viciar o processo, nossa interferência não é saudável no processo, nós não temos que fazer boca de urna, nós não temos que alugar ônibus para levar eleitores, nós não temos que promover churrascos ou feijoadas para incentivar eleitores. Isso é um procedimento altamente negativo para a seleção dos Conselheiros Tutelares.

Agora, também falo aos diretores de escolas municipais, e com muita autoridade porque fui diretor de escola municipal e jamais me envolvi nesse processo e, como vereador, jamais me envolverei também. Peço aos diretores de escolas municipais que fiquem, portanto, também fora desse processo no que tange ao lado negativo. Deem toda a logística e apoio, mas nunca boca de urna, nunca promover atos ilícitos, viciando o processo eleitoral.

Falamos o mesmo para os líderes religiosos. Por favor, a sagrada missão que tem o líder religioso é incompatível com fraude. Eu vou desconfiar muito de um líder religioso que se meter nesse processo, viciando a escolha dos Conselheiros Tutelares. Portanto, vejam o que estamos falando. Parlamentares, vereadores, deputados estaduais, líderes religiosos de qualquer credo e diretores de escolas têm que ficar fora do vício da fraude. É um apelo que faço porque lá os candidatos me cobraram e eu me comprometi. Se eles filmarem e enviarem para a Mesa Diretora da qual eu faço parte e, portanto, tenho responsabilidade de dar encaminhamento juntamente com a Presidente e demais componentes da Mesa, ao Ministério Público de tudo o que for comprovado. Nós vamos botar para frente.

E aqui nesta tribuna nós vamos nominar – eu vou repetir – mesmo que façam cara feia, nós vamos nominar quais foram aqueles agentes que viciaram o processo, sejam vereadores, sejam deputados, sejam líderes religiosos, sejam diretores de escola. Se chegar ao nosso conhecimento, nós não vamos deixar de dar o prosseguimento na via legal – Ministério Público – e aqui, para que fique bem clara a nossa posição de isenção, que foi sempre o norte nas discussões e nos nossos pronunciamentos nesta Casa.

Portanto, não é advertência. É apenas um apelo que eu faço a todas essas lideranças: vamos fazer, no dia 28 de fevereiro, um processo eleitoral de votação, de apuração e depois de nomeação das pessoas de maneira isenta, para que a gente tenha, realmente, o êxito que a gente espera.

Muito obrigado, Senhor Presidente.